exibição documental

AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO - A presente medida cautelar possui caráter satisfativo, o que a desvincula de qualquer outra ação que venha a ser proposta – Contudo, não há como entender presente o interesse de agir quando não fornecido tempo hábil para que a instituição financeira atendesse à solicitação...

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453/MS – Recurso referido já julgado – Preliminar prejudicada. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – CABIMENTO –

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que determinou a intimação do executado para satisfazer a obrigação de apresentar o documento de número 4311238, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 100,00, por dia, até o limite de R$ 3.000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo – Multa cominatória que não é cabível nas ações cautelares

*Processo Civil – ação de obrigação de fazer a exibição exibição documental - extinção sem julgamento de mérito (art. 485 nº I, c.c. arts. 102 § único, 290, e 330 nº IV, todos do CPC/15) – inconformismo - razões recursais dissociados da solução guerreada – além disso, apelação deserta – recurso não conhecido.*  (TJSP;  Apelação Cível 1001519-64.2017.8.26.0400; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão...

Embargos de declaração – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c, restituição de valores e pedido de indenização pela ocorrência de danos morais - Alegação de contradição, porquanto ter o v. acórdão fundamentado que deveriam os embargantes apresentar dados que entendiam corretos acerca das operações financeiras realizadas com o apelado, providência, no entanto, impossível, tendo

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Cautelar – CPC/1973 - Pretensão de exibição de contrato – Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, VI, e 493, ambos do CPC/2015 (perda superveniente do interesse processual, em razão da apresentação do contrato nos autos da ação revisional) – Extinção corretamente decretada, pois a providência cautelar tornou-se...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Apelante que recebeu telefonema de terceiro noticiando transferência de valor para conta dela no Bradesco por equívoco, solicitando devolução para conta perante o apelado (Itaú) que lhe foi indicada, assim cumprindo depois de constatar aquela transferência, posteriormente estornado por devolvido o cheque pelo banco sacado (Santander), constatando ter sido vítima de "golpe" –

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de exibição de documentos – Fase de cumprimento de sentença - Decisão que admite como verdadeiros os fatos que, por meio de documento, a parte autora pretendia provar – Inviável é o reconhecimento do cumprimento da exibição documental - A cominação prevista no art. 400 do Novo CPC, de pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, não é aplicável no âmbito da ação

Ementa: Agravo Interno Em Agravo de Instrumento. Decisum que Não Conheceu Do Recurso Do Autor, Ora Agravante, Consoante Assim Ementado: ¿agravo de Instrumento. Decisão (index 3 Do Anexo 1) Que, Ante a Inércia Das Partes, Decretou a Perda Da Prova Oral e Documental (exibição Do Cd). Recurso que Deve Ser Apreciado Em Conformidade Com a Nova Lei Processual. Recurso Do Qual Não Se Conhece. a Decisão...

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – HOMOLOGAÇÃO – APELAÇÃO DA AUTORA - Alegação de exibição documental insuficiente – Descabimento – Deixando de manifestar-se a autora sobre a documentação trazida pelo réu, embora devidamente intimada para tanto, mostra-se extemporânea a impugnação efetuada somente nessa fase recursal – Sentença mantida. - Pretensão de condenação do réu no ônus da sucumbência –...

Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Ao compulsar os autos, constata-se que este processo, referente à ação de exibição documental n.º 0000709-65.2016.8.07.0014, ajuizada por CELIO PIMENTA NEVES ? ME em desfavor de CONTROLES CONTÁBEIS SERVIÇOS LTDA ? ME encontra-se associado ao processo n.º 0006444-16.2015.8.07.0016 (ação de cobrança, ajuizada por CELIO PIMENTA NEVES ? ME em desfavor de CONTROLES...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - BUSCA DA VERDADE REAL - PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - NECESSIDADE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTELIGENCIA DO ARTIGO 400 DO CPC.- A ação monitória constitui meio hábil do credor requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento, mediante a constituição de título executivo judicial, para satisfazer sua pretensão.- Com o novo CPC, bem como a busca da...

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - Patente a violação ao direito de defesa dos litigantes pelo fato de o juiz não permitir que as partes produzissem prova oral com vistas à comprovação dos fatos por ela alegados em relação à jornada de trabalho, pelo que plenamente justo o pedido de declaração da nulidade da sentença, tal como formulado pela reclamada,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação revisional de contrato bancário – Fase de cumprimento de sentença - Decisão que aplica à parte ré multa porque não apresentados os documentos solicitados pelo perito judicial – A penalidade aplicável às hipóteses de descumprimento da ordem judicial, em caso de recusa ilegítima à exibição de documentos, era no CPC/73 a busca e apreensão, e agora é a pena de confesso...

CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação de natureza revisional – Cédula de crédito bancário firmada em 29 de outubro de 2014 (confissão e renegociação de dívida) e contratos nela renegociados – Preliminar – Cerceamento de defesa – Julgamento antecipado da lide – Acolhimento – Necessidade de integral produção de prova documental – Exibição de documentos incidental não apreciada - Possibilidade de discussão dos

RECURSO – Apelação – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a "ação cautelar de exibição documental" – Inadmissibilidade – Documento solicitado para ser entregue a terceiro – Necessidade de procuração específica – Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado a notificação extrajudicial encaminhada ao requerido – Ausência de provas do...

CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação de cobrança – Defesa centrada em encadeamento de contratos, juros remuneratórios, capitalização de juros e comissão de permanência - Parcial procedência fundada no art. 400, caput, do CPC/2015 (reputados provados os fatos que se pretendia provar pela perícia contábil) – A veracidade decorrente da falta de exibição documental caracteriza presunção relativa, exigindo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Execução – Decisão que recebe os embargos opostos pelos executados sem atribuição de efeito suspensivo – Nos termos do NCPC, art. 919, o deferimento de efeito suspensivo a embargos à execução demanda a conjugação da suficiência de garantia da execução e a probabilidade do direito alegado nos embargos – Embora satisfeito o requisito da penhora, não há elementos no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE GEROU REQUISIÇÃO JUDICIAL DE DADOS BANCÁRIOS DA PARTE RECORRENTE, PARTE AUTORA NOS EMBARGOS DE TERCEIROS, CONEXOS E APENSOS À EXECUÇÃO. APURAÇÃO PROBATÓRIA DE FATOS ARGUIDOS PELO TERCEIRO EMBARGANTE E PELA SOCIEDADE EXECUTADA, DA QUAL É SÓCIO, NOS DADOS DAS CONTAS BANCÁRIA...

Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Aplicação de multa. Matéria preclusa. Art. 507 do cpc. Pedido de exibição documental. Matéria não decidida. Supressão de instância. Consulta. Declaração sobre operações imobiliárias - doi. Inutilidade. Penhora. Frutos. Contratos de arrendamento de propriedade rural. Impenhorabilidade. Bem de família. Extensão. Recurso parcialmente...

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão (index 3 Do Anexo 1) Que, Ante a Inércia Das Partes, Decretou a Perda Da Prova Oral e Documental (exibição Do Cd). Recurso que Deve Ser Apreciado Em Conformidade Com a Nova Lei Processual. Recurso Do Qual Não Se Conhece. a Decisão Guerreada Foi Proferida Em 11 de Julho, Publicada Em 25 de Julho Do Ano Corrente. Com O Advento Da Novel Legislação Processual...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA PARA OBTENÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL INTITULADA COMO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO QUE DEVE OBSERVAR OS ARTIGOS 381 E SEGUINTES DO CPC . PROPOSTA A AÇÃO ANTECIPADA DA PROVA DE FORMA AUTÔNOMA, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ARTS. 303 E SEGUINTES DO CPC , VEZ QUE ESTES DÃO AZO AO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. QUE TERÁ LUGAR SOMENTE QUANDO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO SUCESSIVO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COTA MÍNIMA – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS – DECISÃO QUE, AO SANEAR O FEITO, DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: HORAS EXTRAS. EMPRESA COM MAIS DE DEZ EMPREGADOS. EXIBIÇÃO DOS CONTROLES DE HORÁRIOS DE TRABALHO. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELO AUTOR. - Em se tratando de pedido de pagamento de horas extraordinárias, proposto em face de empresa que tem mais de dez empregados, a não impugnação dos cartões de ponto, pelo autor, faz presumir a veracidade do registro dos cartões de ponto...

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESCONTO DE DUPLICATAS - INADIMPLEMENTO - EXTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - NÃO FAZ JUS A RECORRENTE AO BENEFÍCIO DA LEI Nº 1.060/50 E SÚMULA 481 DO STJ - DIFERIMENTO EXCEPCIONALMENTE CONCEDIDO - CERCEAMENTO INOCORRENTE - AMPLA MESSE DOCUMENTAL - DESNECESSIDADE DA EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS - DUPLICATAS ESCRITURAIS - AN...