extinção do processo com resolução de mérito
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Acórdão nº EDcl no REsp 1196581 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO ENTÃO VEREADOR. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PECUNIÁRIOS. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM...
... PROVIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... -
Acórdão nº 2011/0198944-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE PARCELAMENTO FISCAL. EXTINÇÃO DO ... RESOLUÇÃO ... NECESSIDADE ... iuris para a extinção do processo ...
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Acórdão nº 2013/0353601-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXTINÇÃOMÉRITO. HONORÁRIOS ... Código de Processo ... ória julgada extinta com resolução do mérito, em ...
- Acórdão nº 2016/0024483-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0270448-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... ou a renúncia der causa à extinção ...
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Acórdão nº 2014/0331475-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTINÇÃO SEM ... INSS para afastar a extinção do processo e ... ção do processo sem resolução ... processo com julgamento de mérito, porquanto 'o preenchimento dos ...
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Acórdão nº AgRg na AR 3792 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE ... da decadência, julgando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo ... diversa dos presentes autos, pois a extinção do processo, com resolução do mérito, em face ...
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Acórdão nº 2006/0123358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que houvesse a extinção ...
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Acórdão nº 2016/0156805-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTINÇÃO PROCESSUAL COM OU SEM RESOLUÇÃO DE ... MÉRITO ... de que a extinção do processo" ... mandamental com ou sem resoluç\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0362125-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... considerada prematura a extinção do ... mérito ...
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Acórdão nº 2006/0081054-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ...
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Acórdão nº 2006/0050366-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ...
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Acórdão nº 2015/0054476-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E NÃO AMPLIATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para configuração da divergência jurisprudencial conforme exigido pelo artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, § 2º, do RI/STJ deve...
... causa à instauração de processo" judicial, foi condenada a ... arcar\xC2" ... ônus sucumbencial ante a extinção do processo ... mérito ... -
Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo" Civil); ... II – a aceitação plena e irretrat\xC3" ... judiciais, protocolar requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ...
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Acórdão nº 2011/0207911-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... consequente extinção ... processo ... extinção do processo sem resolução ... ção do processo sem resolução de mérito ...
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Acórdão nº 2015/0257746-9 de T4 - QUARTA TURMA
... EXTINÇÃO SEM ... extinção do processo", sem a resolução do mérito, com suporte\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0082781-4 de T4 - QUARTA TURMA
... IN MORA . INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DA CAUTELAR. ... DECISÃO MANTIDA ... extinção do processo", sem a resolução do mérito, com suporte\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0290962-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Não há falar em...
... ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ... resolução" do mérito. Inteligência da regra\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0223489-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA CAUTELAR. 1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declara
... DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA CAUTELAR ... Código de Processo Civil ... principal, com ou sem resolução ... -
Acórdão nº 2014/0208808-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA-CORRENTE BANCÁRIA. PETIÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO CASO CONCRETO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente reclama a comprovação do v
... , a fim de decretar a extinção" do processo sem ... resolução de m\xC3" ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... IV – os custos inerentes ao processo" de cobrança, judicial ou administrativa; ... V \xE2\x80" ... judiciais, protocolar requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ...
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Acórdão nº 2013/0215437-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COATORA. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO ... denegado, com a extinção do processo, sem resolução do mérito ...
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Acórdão nº 2015/0320357-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. 1. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a...
... petição, com a extinçãoo ... mérito ... -
Acórdão nº 2009/0071920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Os recurso admitidos no processo civil são os estabelecidos no rol do art. 496 do ... que afirmara ter, importando a extinção da própria relação de direito material que ... -somente a extinção do processo sem resolução do mérito, permanecendo íntegro o direito ...
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Acórdão nº 2006/0249109-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 151, II, DO CTN. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONVERSÃO ... 1. Com a extinção do processo sem resolução de mérito, o depósito do montante integral ...