extinção dos tratados internacionais
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. § 3º Até o término da ação, o Poder Público ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ARTIGO 4. As disposições dos tratados em vigor no Brasil são aplicáveis, em igualdade ...§ 4º Para os pedidos internacionais depositados em virtude de tratado em vigor no ...CAPÍTULO XI. Da extinção da patente. ARTIGO 78. A patente extingue-se:. I ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. § 3º O pedido de ... da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. § 20. A assessoria ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ção nacional e das conexões internacionais. Parágrafo único. O SFV compreende os elementos ...V - editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e ... e em convenções, acordos e tratados na sua área de competência, observadas as ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 17. A extinção da Agência somente ocorrerá por lei ... o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do ... as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade ...ção adotada, serão considerados tratados ou convenções e só entrarão em vigor a partir ... propondo ao Presidente da República a extinção daquelas cujos serviços não estiverem ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...VII - à implementação de tratados internacionais sobre o patrimônio genético ou o .... § 7º A extinção da exigibilidade da multa não descaracteriza a ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
..., ficando, neste caso, em quadro em extinção. ARTIGO 10. São transformados em cargo de ...V - o respeito aos acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime ... em tratados ou convenções internacionais. Equiparação a militar da ativa. ARTIGO 12. O ..., se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...III - remessas postais internacionais. Parágrafo único. Poderão ainda ser ... que a destruição do bem configurar extinção" da aplicação do regime, o resíduo da destruiç\xC3"... que assim for prevista em lei, ou em tratados, acordos ou convenções internacionais firmados ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último ...tratados para projetos cujos recursos hídricos são ... da fauna ou da flora ameaçados de extinção;. V - proteger sítios de excepcional beleza ou ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e com organismos e entidades internacionais, nos assuntos pertinentes às matérias de sua ... participar das negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais que possam ter ... as ações relativas aos processos de extinção de órgãos e entidades da administração ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...b) a criação e a extinção de cargos e a fixação dos vencimentos dos seus ...tratados e convenções internacionais. Parágrafo único. ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
..., ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor. ...ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ... em tratados ou convenções internacionais" em vigor no Brasil prevalecerão sobre as disposi\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma:. a) para valores acima de R$ ... contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a serem incluídos no Projeto de Lei ...éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ...Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ... tempo de contribuição no âmbito dos tratados", convenções ou acordos internacionais de previd\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor. ...ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ... em tratados ou convenções internacionais" em vigor no Brasil prevalecerão sobre as disposi\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...ção do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com ros países ou organizações internacionais de aviação civil;. II - o estabelecimento do ... adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
..., nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio. § 3o A arbitragem que envolva a ... do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. § 6º ... no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
..., resoluciones, convenios y tratados que juzgaren útiles a los intereses de América, ... e bens, assim como as causas da sua extinção e recuperação, e a limitação, por motivo de ...-se, na ordem das relações internacionais, á lei do Estado contractante que a estabelece. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ...extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ...ARTIGO 85-A. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ções estrangeiras e de organismos internacionais. ARTIGO 22. Estão isentos do imposto os ...extinção de condomínio (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, ...25). CAPÍTULO VIII. Tratados...
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Em vigor
Código Penal
..., sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime ..., se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ... ou em organizações públicas internacionais". #Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002. CAP\xC3"...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
..., prorrogação e dispensa, observados os tratados de que o País seja parte. Art. 52. Os vistos ... órgãos e organismos nacionais e internacionais. § 1º Durante a tramitação do processo de ...II - o prazo de cinco anos, após a extinção da pena, tenha transcorrido;. III - o crime a que ...