extinção dos tratados internacionais
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Jurisdição e competência
... causa anterior, na hipótese de extinção, sem julgamento do mérito, fica prevento para ... estrangeiros e Organizações Internacionais, o texto do inciso I do art. 114 da CF está em ... , como é caso da celebração de tratados. De outro lado, nos atos de gestão, o Estado ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... jurídicos nacionais e internacionais que visam à proteção de ativos intangíveis da ... tampouco foi inserido em decorrência de tratados internacionais dos quais o Brasil seja ... extinção do “mecanismo TRIPS-plus de mínimo de ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0170572-49.2021.8.19.0001 (Cível), 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. DECLARAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR EM CASO DE OMISSÃO LEGISLATIVA OU REGULAMENTAR. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. DESCABIMENTO. 1. Inocorrência de cerceamento do direito de defesa. Demanda que, conforme se extrai da fundamentação da sentença, destacando-se referência a Teses...
... constitucionais, Tratados internacionais e Tese firmada em ... IRDR pela ... da criação desta autarquia pela extinção da ... Empresa Municipal de Vigilância ... -
A Normatividade dos Princípios
... declarações e convenções internacionais o têm mencionado, e atualmente encontra-se ... animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por Tratados ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - os acordos, os tratados e as convenções internacionais dos quais o ... , ficando, neste caso, em quadro em extinção ... § 3o Ficam criados quinhentos cargos de ...
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Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... Por meio de tratados internacionais multilaterais, as regras ... imediato, prevalecendo mesmo com a extinção do contrato sem julgamento de mérito. Pode ser ...
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Direito Tributário
... - a instituição de tributos, ou a sua extinção; a majoração de tributos, ou sua redução ... tratados internacionais, ou seja, é possível ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de outorga, de transferência e de extinção do direito de exploração de infra-estrutura ... o Brasil junto aos organismos internacionais de transporte e em convenções, acordos e ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... de custas em caso de improcedência, extinção do feito sem resolução do mérito e de ... Antes tratados no mesmo dispositivo, a certeza do pedido foi ... EM DESCOMPASSO COM OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL ...
- Processo nº 0423317-95.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... ção pela Corte de Contas sobre os fatos tratados no acordo de ... leniência devidamente firmado ... Transações Comerciais Internacionais, firmada no âmbito da Organização ... para a ... ordem econômica, fazendo jus à “extinção da ação punitiva da administração ... ou à ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... anteriores, a dignidade humana 13 , tratados na Constituição de 1988, veio a ser ... ções, nas leis, nos tratados internacionais. Segundo outra ... terminologia, fala-se em ... de cláusula contratual que previa a extinção do contrato de trabalho de enfermeiras de um ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... ão de um procedimento laboral para extinção do vínculo empregatício sob a pecha de prática ... ocorresse a partir de então, já que os tratados normativos, no ordenamento jurídico pátrio, só ... ão da incorporação dos atos internacionais ao sistema de direito positivo interno ...
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O congresso brasileiro e a denúncia unilateral de tratados internacionais
Para que um tratado internacional seja incorporado pelo Estado brasileiro, é imprescindível, no geral, a sua aprovação pelo Congresso Nacional, antes da ratificação pelo Chefe de Estado. Embora isso esteja claro na interpretação constitucional sobre a matéria, não é igualmente claro se, para o Estado se desincorporar das obrigações de um tratado já internalizado, o Congresso também precisa se...
... Mazzuolli define denúncia como “nada mais do que um meio de extinção do tratado para o Estado que o denuncia; e não para as demais potências que dele participam” (2011, p. 303). Em outros termos, seria um “ato ... -
Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
... ção de aspectos específicos a serem tratados ... § 2º As partes e os governos interessados ... serão notificados sobre a extinção do compromisso e sobre o direito compensatório ... os custos de transporte e frete internacionais; são excluídos dos compromissos de redução os ...
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Política Internacional
... da disciplina de Relações Internacionais; (2) temas da história da política externa ... provoca confusão com relação a três tratados distintos. O primeiro deles é o Tratado da Bacia ... e de espécies ameaçadas de extinção, os quais correspondem aos compromissos da Agenda ...
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O Papel dos Juízes na Defesa do Direito do Trabalho: Controles de Constitucionalidade e de Convencionalidade
... da Constituição da República e dos tratados internacionais sobre os direitos fundamentais das ... dos sindicatos, especialmente com a extinção do imposto sindical; a redução da relevância ...
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Organização do estado brasileiro
... Juntamente com os organismos internacionais e também com a Santa Sé, possui personalidade ... , e que lhe permite, inclusive, celebrar tratados e convenções internacionais. 3 Ao Estado, ... ordinário de empreender a sua extinção. Ou, até mesmo, de impedir a possibilidade de ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... , gozem de direitos assegurados por tratados ou convenções ... Art. 3º Tôda pessoa ... ção em exposições nacionais ou internacionais, oficiais ou oficialmente reconhecidas, desde que ... refiram à suspensão, limitação ou extinção dos privilégios, por despacho do Diretor-Geral ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... , resoluciones, convenios y tratados que juzgaren útiles a los intereses de América, ... e bens, assim como as causas da sua extinção e recuperação, e a limitação, por motivo de ... -se, na ordem das relações internacionais, á lei do Estado contractante que a estabelece ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A justiça manda que os desiguais sejam tratados desigualmente; sem isso não há falar em ... das próprias relações internacionais. A eventual impossibilidade jurídica de ulterior ... ça do Trabalho nacional e decretou a extinção do feito – Acórdão regional que reformou ...
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Conceito e Características da Unitização: Acordos Internacionais de Produção Compartilhada (Joint Development of Common Reservairs) e Acordos de Unitização Internacional
... Estado se encontra obrigado, em face de outrem, para concluir tratados referentes a quaisquer matéria. “Desde a antiguidade, historicamente, ... ou mais Estados concordam sobre a criação, modiϐicação ou extinção de algum direito” (BEVILÁQUA, Clóvis ... Direito público ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... elencados no parágrafo anterior são tratados ... Book.DireitoConstTributario.indb 48 ... Atos internacionais". Pacto Nacional sobre ... Direitos Civis e Pol\xC3" ... de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção com organismos nacionais e internacionais", públicos e privados, destinados à implementaç\xC3" ... e em convenções, acordos e tratados referentes às suas competências; ... VIII - ... Extinção e criação de órgãos e cargos ... Art. 70 ...
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Outras formas de contratação
... 94, § 2º), inclusive, em havendo extinção da concessão antes de findo o contrato ... sociais e ambientais em acordos internacionais bi ou multilaterais e no âmbito da Organização ... essa preocupação, desde os primeiros tratados (Roma e Paris) chegando aos mais recentes ...