extinção execução pagamento
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas ... de natureza não tributária, para extinção" de débitos do Simples Nacional ... § 10. Os cr\xC3" ... em dívida ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso, até deliberação do CGSN, a ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... devido pelo autuado para posterior execução ... § 7o O valor da multa será consolidado e ... Parágrafo único. Somente o efetivo pagamento da multa será considerado para efeito da ... § 2o Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1235785 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Reconhecida omissão no tocante à distribuição das verbas de sucumbência. 2. Com o acolhimento da exceção de pré-executividade, para extinção da execução, deve ser restabelecida a condenação da embargada-recorrida ao pagamento integral das verbas sucumbenciais, conforme haviam sido fixadas na sentença.
... exceção de pré-executividade, para extinção" da execução, deve ser restabelecida a condenaç\xC3"ão da embargada-recorrida ao pagamento integral das verbas sucumbenciais, conforme ... -
Acórdão nº 2008/0002746-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - ECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - ARTS. 26 E 39 DA LEI ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
... pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que ... do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ... "Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ... por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido ... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ...
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Acórdão nº 2006/0231669-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO O POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SANADA PELO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1073276 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NO CURSO DO FEITO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a extinção da execução fiscal no curso do feito, pelo adimplemento do débito, não exime o devedor do pagamento da verba honorária.
... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NO CURSO DO FEITO ... do débito, não exime o devedor do pagamento da verba honorária ... 2. Constatada a ... -
Acórdão nº 2011/0050368-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO" FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ADES\xC3" ... A PROGRAMA DE PARCELAMENTO OU PAGAMENTO" À VISTA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. TRANSAÇÃO N\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1244347 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO" FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ADES\xC3" ... A PROGRAMA DE PARCELAMENTO OU PAGAMENTO" À VISTA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. TRANSAÇÃO N\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... III - receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação; ... CAPÍTULO VIII. Da extinção da delegação ... ARTIGO 39 ... em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de ...
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Acórdão nº 2006/0161067-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE ... a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando da extinção ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 44067 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... ção de atividades da emprêsa a sua extinção de atividades da emprêsa a sua extinção total, ... ão incluídas previsões do BNH para execução do programa habitacional ... § 4º Aos agentes ... emprêsa devedora obrigada, também, ao pagamento da taxa remunratória de que trata o § 1º, das ...
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Acórdão nº REsp 1263278 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO NOTICIADO PELA FAZENDA PÚBLICA. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE ERRO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que a Execução Fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba foi extinta a seu pedido, com base em documento que demonstraria o pagamento do crédito tributário. 2. Posteriormente,...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, ... de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União ... § 2o O ... IV - as formas de extinção admitidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... da obrigação que lhe deu origem e o dia de seu efetivo pagamento, respeitadas as restrições estabelecidas no § 1º ... Art. 4º O ... Art. 22. No caso de encerramento de atividades, por extinção da pessoa jurídica, os tributos e contribuições a que se refere o art ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... estrutura, devendo o INSS realizar o pagamento das despesas de transporte e diárias com ... do prazo fixado ou pelo cumprimento ou extinção da finalidade outorgada; ... IV - por morte ... ício de Prestação Continuada e na execução orçamentária e financeira dos recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... execução financeira, até 30 de junho de 1997, ultrapasse ... com pessoal e encargos sociais e com o pagamento de benefícios previdenciários para o exercício ... e encargos da dívida decorrente da extinção" ou dissolução de entidades da administração p\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0182816-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇ\xC3"ÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTERIORMENTE À EXTINÇÃO DO ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ços públicos, conforme for apurado na execução ... Em apelação, foi dado provimento ao ... A União, por sua vez, requereu a extinção do feito, sob dois fundamentos (i) ausência de ... ária da propriedade, que culminaria no pagamento do justo valor, nos termos do preceituado pela ...
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Acórdão nº 2008/0172373-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SEGUIMENTO NEGADO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo regimental interposto contra decisão denegatória de seguimento a recurso especial, por força do pagamento do débito, pela executada, posteriormente ao juízo negativo de admissibilidade realizado na origem. 2. O pagamento do débito...
... a recurso especial, por força do pagamento do débito, pela executada, posteriormente ao ... extinção da ação, devidamente homologado pelo juízo da execução por sentença contra a qual a executada não se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.029, de 12 de Abril de 1990, 10.954, de 29 de Setembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; e da Outras Providencias.
... - prazo de até 10 (dez) anos para o pagamento do saldo devedor, estabelecendo-se novo esquema ... em cobrança judicial importa em extinção destes processos, devendo o mutuário desistir de ... 31 de dezembro de 2013 os processos de execução e os respectivos prazos processuais, cujo objeto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050246220214050000), 14-09-2021
PJE 0805024-62.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARA EXCLUSÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de...
... de decisão que, proferida em sede de execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade, ... a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da ... foi acolhida para reconhecer a extinção da execução fiscal em relação a parte dos ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e ... ARTIGO 17-F. São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, ... écies da Fauna e Flora em perigo de extinção - CITES (por formulário) ... 21,00 ...