extinção execução pagamento
-
Acórdão nº 2012/0024313-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , do polo passivo da Execução ... pagamentocorrência da extinção da Execução ...
-
Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... IV – rescisão - extinção do TED em decorrência: ... a) do inadimplemento das cláusulas pactuadas; ... pagamento de despesas relativas a custos indiretos necessários à consecução do ...
-
Acórdão nº REsp 1259254 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO ... ão que, tendo em conta a extinção por pagamento de execução de título judicial relativo aos ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ações setoriais necessárias à sua execução; ... VI – implementação de políticas e de ... ção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço; ... e) da venda ou da ... DA TRANSFORMAÇÃO, DA CRIAÇÃO E DA EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS ... Art. 51. Ficam criados, por ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ência e monitoramento com relação à execução física e orçamentária dos benefícios ... , quando for o caso; c) honrar o pagamento de aluguéis, arrendamentos, despesas com taxas ... adquirentes e, quando for o caso, pela extinção das obrigações do loteador perante eventual ...
-
Acórdão nº 2011/0227233-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 794, ... PAGAMENTO INSUFICIENTE. ...
-
Acórdão nº 2007/0211111-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO DO DÃBITO. EXECUÃÃO FISCAL EXTINTA, ANTE ...
-
Acórdão nº 2009/0106639-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO ... ão que, tendo em conta a extinção por pagamento de execução de título judicial relativo aos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de ... ível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação ... Art. 475-N. São ...
-
Acórdão nº REsp 1253922 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC ... do Ministro Luiz Fux, decidiu que a extinção da execução por força do pagamento perfaz-se ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Art. 40 - A execução da sentença será processada no juízo ... § 1º - A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, ... poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas ... Art. 51 - O acesso ao Juizado de ...
-
Acórdão nº 2006/0088362-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO A PENA ... PENDÊNCIA DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ...
-
Acórdão nº REsp 1134462 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APÓS A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONSISTENTE EM TOMADA DE GUIA DE DEPÓSITO PARCIAL, DENOMINADO ELISIVO, COMO SE FOSSE DEPÓSITO EM PAGAMENTO DA EXECUÇÃO, E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, PREJUDICADO O EXAME DA SENTENÇA DE EMBARGOS DA DEVEDORA. INQUESTIONABILIDADE...
-
Acórdão nº 2006/0265622-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO O PAGAMENTO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. INÉPCIA DA INICIAL ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de ... não declarada não haverá extinção do crédito tributário e não se aplicará o ... ário os dispêndios correspondentes à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento ...
-
Acórdão nº 2006/0248102-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO ... pagamento de ônus sucumbenciais ... 2. Agravo ...
-
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... I - pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco ... de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ... das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou de qualquer outra ação judicial ...
-
Acórdão Nº 1452369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS ... LIMITES DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA ... EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO ...
-
Acórdão nº 2006/0111396-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL ... PENA DE MULTA. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO. REMESSA À FAZENDA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO AL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL ... I - A ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 2916 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia ... as condições de constituição e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de ... g) fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade e estatística ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do período de apuração da ... ão (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na ... hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por ...
-
Acórdão nº 2007/0271501-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 26 da Lei nº 6.830/80, a extinção da execução fiscal pelo reconhecimento da ... devedor, exonera a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais ... Recurso especial ...
-
Acórdão nº 2010/0190825-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DUAS CDAS. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA ... PAGAMENTO DO DÉBITO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DO ... 1. Discute-se nos autos se a extinção da execução fiscal após a citação do devedor ...
-
Acórdão nº 2009/0006935-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. PERDA DE OBJETO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. A presente exceção de pré-executividade perdeu seu objeto em face da extinção da execução fiscal. Contudo, deve ser mantida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária, eis que o feito foi...
... PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO ... CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... 1. A presente ...