falta grave empregador

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. O descumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS constitui falta grave motivadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. Incidência do disposto no art. 483, alínea "d", da CLT. Recurso desprovido.

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. ART. 483, "d", DA CLT. Para reconhecimento do direito à rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme disposto no art. 483, alínea "d", da CLT, é necessária a ocorrência de falta grave do empregador que inviabilize a continuidade da prestação de trabalho, situação caracterizada na hipótese dos autos.

EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS E RETENÇÃO ILEGAL DA CARTEIRA PROFISSIONAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR CONFIGURADA. 1 . A rescisão indireta é forma de extinção do vínculo empregatício por iniciativa do trabalhador, mas motivada por falta grave praticada pelo empregador, que deve ser de tal monta que comprometa sobremaneira a continuidade da relação laboral,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. A dispensa indireta é modalidade de terminação do contrato de trabalho, por deliberação do empregado, decorrente de falta grave praticada pelo empregador. Para a sua configuração, faz-se necessária a presença dos seguintes elementos: tipicidade, gravidade, nexo de causalidade, proporcionalidade e imediatidade. As hipóteses de justa...

EMENTA: RECURSO DA PARTE AUTORA. FALTA GRAVE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. O reconhecimento da falta grave, como punição máxima a ser aplicada ao empregado, configura situação excepcional, que macula a vida profissional, exigindo, portanto, prova robusta a cargo do empregador, consoante dicção dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. E, no caso em apreciação, constatada fraude...

EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO OCORRÊNCIA. A rescisão indireta do contrato de trabalho ou a justa causa patronal, prevista no art. 483 da CLT, justifica-se quando a conduta faltosa praticada pelo empregador se revela como uma violação de direito capaz de tornar insuportável a manutenção do vínculo de emprego, o que não ficou demonstrado no caso...

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. PARCELAS CONTRATUAIS. A ausência de cumprimento dos direitos contratuais pelo empregador, dentre os quais a ausência de recolhimento do FGTS escorreitamente, revela o pressuposto objetivo para a caracterização da hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador, na forma da alínea "d" do art. 483 da CLT.

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO FRUIÇÃO OU FRUIÇÃO PARCIAL. TEMPO INTEGRAL DEVIDO. A não concessão, total ou parcial, do intervalo intrajornada previsto em lei acarreta ao empregador a obrigação de pagar o total do período correspondente, e não apenas do tempo faltante, com o acréscimo remuneratório de 50%. Aplicação do item I da Súmula 437 do TST. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEDIDA INDIRETA....

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. As hipóteses previstas no artigo 483 da CLT como causas de rescisão indireta do contrato de trabalho, tal qual ocorre com a caracterização da justa causa do empregado, devem ser revestidas de gravidade que inviabilize ou dificulte a continuidade da relação de emprego, o que não resta demonstrado no caso dos autos.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. RUPTURA POR INICIATIVA DO TRABALHADOR. Não constatada a ocorrência de falta grave do empregador, capaz de ensejar a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e configurado, por outro lado, demissão, sem comprovação de vício de vontade, é de ser mantido o julgado que pronunciou a improcedência dos...

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO OCORRÊNCIA . O não cumprimento das obrigações do contrato a que se refere a alínea "d" do art. 483 da CLT não pode ser entendido como qualquer descumprimento, mas tão somente aquele que cause desequilíbrio na relação contratual, impossibilitando a continuidade da prestação de serviços. Hipótese em que as parcelas deferidas em Juízo (terço...

EMENTA RESCISÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo empregador. A avaliação do que seja ou não uma hipótese motivadora de rescisão indireta do contrato de trabalho exige muita cautela, pois nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo para esta forma de...

EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEDIDA INDIRETA. CONTRATO DE TRABALHO JÁ EXTINTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCABIMENTO . Uma vez já extinto o contrato de trabalho, por pedido de demissão do trabalhador - e ausente prova do vício de consentimento neste ato -, não há falar em rescisão do contrato por falta grave do empregador. Inteligência do caput do art. 483...

INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SUPOSTO ATO DE INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO SEM COMPROVAÇÃO ROBUSTA. A alegação da falta grave faz recair sobre o empregador o ônus de prová-la, nos termos do artigo 818 da CLT c/c 373 do NCPC. No caso sub examen, reputo que o recorrente não se eximiu de seu ônus probandi, não restando robustamente comprovada a observância dos requisitos...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. O inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços beneficiado com a mão de obra do trabalhador, na forma da súmula 331, IV, do TST. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS...

RESCISÃO DO CONTRATO POR DESPEDIDA INDIRETA. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR. DESCABIMENTO. Hipótese em que se tem por descabido o pedido de rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, pela não comprovação de qualquer ato ilícito praticado pelo réu, tendente a ensejar a ruptura do contrato por falta grave do empregador.

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. ART. 483, "d", DA CLT. Para reconhecimento do direito à rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme disposto no art. 483, alínea "d", da CLT, é necessária a ocorrência de falta grave do empregador que inviabilize a continuidade da prestação de trabalho, situação caracterizada na hipótese dos autos.

EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEDIDA INDIRETA. CONTRATO DE TRABALHO JÁ EXTINTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCABIMENTO . Uma vez já extinto o contrato de trabalho, por pedido de demissão do trabalhador - e ausente prova do vício de consentimento neste ato -, não há falar em rescisão do contrato por falta grave do empregador. Inteligência do caput do art. 483...

RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEDIDA INDIRETA. CONTRATO DE TRABALHO JÁ EXTINTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCABIMENTO. Uma vez já extinto o contrato de trabalho, por pedido de demissão do trabalhador - e ausente vício de consentimento neste ato -, não há falar em rescisão do contrato por falta grave do empregador. Inteligência do caput do art. 483 da CLT.

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. PARCELAS CONTRATUAIS. A ausência de cumprimento dos direitos contratuais pelo empregador, dentre os quais a ausência de recolhimento do FGTS escorreitamente, revela o pressuposto objetivo para a caracterização da hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador, na forma da alínea "d" do art. 483 da CLT.

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. A ausência de cumprimento dos direitos contratuais pelo empregador, dentre os quais a imposição de aptidão para o trabalho apesar de diversas patologias incapacitantes, revela o pressuposto objetivo para a caracterização da hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador, na forma da alínea "a" do artigo 483 da CLT.

EMENTA SALÁRIOS. ATRASOS NOS PAGAMENTOS. RESCISÃO INDIRETA . O atraso reiterado no pagamento dos salários configura falta grave do empregador, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que o fato decorra da ausência de repasse dos valores contratuais pela tomadora dos serviços, pois o ônus do empreendimento econômico não recai sobre o trabalhador.

EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. OCORRÊNCIA. A rescisão indireta do contrato de trabalho ou a justa causa patronal, prevista no art. 483 da CLT, justifica-se quando a conduta faltosa praticada pelo empregador se revela como uma violação de direito capaz de tornar insuportável a manutenção do vínculo de emprego, o que ficou demonstrado no caso concreto....