falta grave empregador
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Acórdão Nº 0020089-67.2018.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-10-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO OCORRÊNCIA. O não cumprimento das obrigações do contrato a que se refere o art. 483 da CLT não pode ser entendido como qualquer descumprimento, mas tão somente aquele que cause desequilíbrio na relação contratual, impossibilitando a continuidade da prestação de serviços. Hipótese em que as parcelas postuladas, além de indeferidas, não são...
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO OCORRÊNCIA. O não ... -
DECRETO Nº 1855, DE 10 DE ABRIL DE 1996. Promulga a Convenção 158 Sobre o Termino da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de Junho de 1982.
... , a um indenização, a não ser que o mesmo seja culpado de uma falta grave de tal natureza que seria irrazoável pedir ao empregador que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10319-14.2015.5.15.0081)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS No 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA ... GRAVE DO EMPREGADOR. CONHECIMENTO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010145-62.2013.5.06.0004), 07-03-2016
EMENTA: RECURSO DO OBREIRO. FALTA GRAVE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. O reconhecimento da falta grave, como punição máxima a ser aplicada ao empregado, configura situação excepcional, que macula a vida profissional, exigindo, portanto, prova robusta, a cargo do empregador, consoante dicção dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. In casu, foi constatada a falta do obreiro, ao...
... EMENTA: RECURSO DO OBREIRO. FALTA GRAVE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO ... , portanto, prova robusta, a cargo do empregador, consoante dicção dos artigos 818 da CLT e 333, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000615-60.2018.5.02.0066)
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o não recolhimento, ou o recolhimento irregular, do FGTS, implica falta grave do empregador, na forma do art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do
... recolhimento irregular, do FGTS, implica falta grave do empregador, na forma do art. 483, ... -
Acórdão Nº 0021236-33.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Os constantes atrasos salariais, somados à ausência de recolhimento de contribuições mensais para o FGTS, configuram descumprimentos contratuais enquadrados na hipótese da alínea "d" do art. 483 da CLT, suficientes para reconhecer-se a falta grave patronal e acolher a tese de rescisão indireta do contrato de trabalho....
... RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Os constantes atrasos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000154-74.2018.5.06.0008), 18-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ATRASO CONTUMAZ DE SALÁRIOS. IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Evidenciada a prática de falta grave da empresa durante a vigência da contratualidade, a resilição unilateral do contrato de trabalho promovida pelo...
... FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ATRASO CONTUMAZ DE ... -
Acórdão Nº 0020204-81.2019.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-12-2020
RESCISÃO INDIRETA. A ausência de depósito do FGTS em apenas quatro meses de um contrato de trabalho que soma mais de oito anos, sem qualquer irregularidade na contraprestação das demais parcelas de natureza salarial e alimentar não configura falta grave do empregador a ensejar a rescisão indireta.
... salarial e alimentar não configura falta grave do empregador a ensejar a rescisão ... -
Acórdão Nº 0020449-90.2019.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Para que seja reconhecida a resolução do contrato de trabalho por ato culposo do empregador (rescisão indireta) é necessário que a conduta empresarial praticada encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, que a conduta seja considerada grave, tornando insustentável a continuidade da relação de...
... de trabalho por ato culposo do empregador (rescisão indireta) é necessário que a conduta ... ) e, ainda, que a conduta seja considerada grave", tornando insustentável a continuidade da relaç\xC3" ... durante o período contratual constitui falta grave pelo empregador, que enseja a rescisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000088-95.2016.5.06.0192), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECUSA DA EMPRESA EM RECEBER O EMPREGADO. POTENCIAL PREJUÍZO AO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "D", DA CLT. Retornando o empregado ao trabalho, após cessado o benefício previdenciário, na espécie de auxílio-doença acidentário (B 91), incumbe à empresa o seu...
... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. ART ... -
Acórdão Nº 0020019-93.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO POR DESPEDIDA INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ILEGALIDADE DO ATO APONTADO COMO COATOR. Verificadas a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), é cabível a concessão de tutela de urgênc
... FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0020069-22.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO POR DESPEDIDA INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ILEGALIDADE DO ATO APONTADO COMO COATOR. Verificadas a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), é cabível a concessão de tutela de urgênc
... FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001375-78.2017.5.06.0121), 29-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GRAVIDADE NÃO EVIDENCIADA. RESCISÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. I- Para se considerar configurada a falta grave imputada ao empregador autorizadora da rescisão indireta do contrato de trabalho, é necessário que se comprove a gravidade do fato por este praticado, de maneira que se torne impossível ou desaconselhável a continuidade do vínculo de emprego, impondo-se o...
... I- Para se considerar configurada a falta grave imputada ao empregador autorizadora da ... -
Acórdão Nº 0021580-98.2015.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-10-2018
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR. RUPTURA CONTRATUAL POR FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. PRETENSÃO DO EMPREGADO IMPROCEDENTE. Caso em que não restou demonstrado o descumprimento das obrigações contratuais pela empregadora com gravidade suficiente para caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT....
... RUPTURA CONTRATUAL POR FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000744-36.2018.5.06.0401), 10-09-2019
RECURSO OBREIRO. DISPENSA MOTIVADA. FALTA GRAVE COMPROVADA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso quando invocados devem restar comprovados convincentemente. Presente prova robusta da falta grave imputada, reconhece-se a dispensa com justa causa do reclamante. Recurso autoral improvido.
... DISPENSA MOTIVADA. FALTA GRAVE COMPROVADA. Os motivos determinantes da scisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm ... -
Acórdão Nº 0020797-16.2019.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2021
FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. Demonstrado o pagamento extemporâneo da remuneração de férias, nos termos do art. 145 da CLT, faz jus o trabalhador ao pagamento da dobra da parcela. Aplicação da súmula 450 do TST e da súmula 97 deste TRT4. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. HIPÓTESE DO ART. 483, "D", DA CLT. CONFIGURAÇÃO.
... no pagamento dos salários configura falta grave do empregador a autorizar a rescisão do ... -
Acórdão Nº 0020779-41.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Os constantes atrasos salariais, somados à ausência de recolhimento de contribuições mensais para o FGTS, configuram descumprimentos contratuais enquadrados na hipótese da alínea "d" do art. 483 da CLT, suficientes para reconhecer-se a falta grave patronal e acolher a tese de rescisão indireta do...
... RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Os constantes atrasos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000378-29.2015.5.06.0004), 25-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE COMETIDA PELO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ONUS DA PROVA. É da reclamante o ônus de comprovar o cometimento, pelo empregador, de qualquer uma das faltas relacionadas no art. 483 da CLT, a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego. Exegese dos artigos 818 da CLT e 373, I, do Novo CPC. Na hipótese, a autora não comprovou a exigên
... RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE COMETIDA PELO EMPREGADOR. NÃO ... -
Acórdão Nº 0020450-65.2016.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-11-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que não restou demonstrada a alegada falta grave do empregador a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante.
... em que não restou demonstrada a alegada falta grave do empregador a autorizar a rescisão ... -
Acórdão Nº 0020323-17.2015.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-10-2018
GP- GUARDA PATRIMONIAL, VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA GAUCHA. FALTA GRAVE DA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO E DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A ruptura do contrato de trabalho por falta grave do empregador não é reconhecida por descumprimentos contratuais que não interferem no prosseguimento da relação, mas sim por violações de cláusulas relevantes e que impossibilitam a continuidade. A...
... FALTA GRAVE DA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ... de trabalho por falta grave do empregador não é reconhecida por descumprimentos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000751-33.2017.5.02.0053)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO EMPREGADOR. FALTA GRAVE. MATÉRIA FÁTICA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. VERACIDADE DA JORNADA DESCRITA NA INICIAL, A QUAL NÃO
... PELO EMPREGADOR. FALTA GRAVE. MATÉRIA FÁTICA. HORAS EXTRAS E ... -
Acórdão Nº 0020623-77.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL . O boletim de ocorrência policial, conquanto contenha relato do quanto alega a reclamante, resulta de versão unilateral da própria declarante (a autora) apresentada à autoridade policial e não se constitui em prova suficiente para reconhecer falta grave cometida pelo empregador. Recurso desprovido.
... em prova suficiente para reconhecer falta grave cometida pelo empregador. Recurso ... -
Acórdão Nº 0020856-15.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. O trabalhador que toma a iniciativa de rescindir o vínculo de emprego, sem qualquer vício na sua manifestação de vontade, pratica ato incompatível com o pleito de rescisão indireta, cabível quando há falta grave do empregador. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
... de rescisão indireta, cabível quando há falta grave do empregador. Recurso da reclamante a que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000573-49.2015.5.06.0251), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL E DE DEPÓSITOS DE FGTS. OBRIGAÇÃO ESSENCIAL. POTENCIAL PREJUÍZO AO TRABALHADOR E À COLETIVIDADE. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "D", DA CLT. Em conformidade com a jurisprudência do Colendo TST, a omissão do registro do empregado em sua carteira profissional constitui descumprimento de obrigação essencial,...
... FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. ART ... -
Acórdão Nº 0020967-79.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. O descumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS constitui falta grave motivadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. Incidência do disposto no art. 483, alínea "d", da CLT. Recurso desprovido.
... RESCISÃO INDIRETA. FALTA" GRAVE DO EMPREGADOR. O descumprimento da obrigaç\xC3" ...