fases do processo administrativo
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; ... III - participação, no ... ípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: ... I - ... ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de ...
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Acórdão nº 1.0145.13.035130-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON DE JUIZ DE FORA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE - INEXISTENTE - VALOR DA MULTA - CRITÉRIOS LEGAIS OBSERVADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. A fase preliminar que antecede a própria instauração do processo administrativo não depende da participação do Chefe do DAPI,...
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Acórdão nº 1.0145.13.035130-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON DE JUIZ DE FORA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE - INEXISTENTE - VALOR DA MULTA - CRITÉRIOS LEGAIS OBSERVADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. A fase preliminar que antecede a própria instauração do processo administrativo não depende da participação do Chefe do DAPI,...
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Acórdão nº 1.0145.13.035086-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON DE JUIZ DE FORA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSENTE NULIDADE - VALOR DA MULTA - CRITÉRIOS LEGAIS OBSERVADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. Considerando que todas as fases do processo administrativo, conforme definição do Decreto Federal 2.181/1997, foram observadas, assim como o
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... § 2º-A. No processo administrativo", o advogado contribui com a postulação de decis\xC3" ... Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ... #Redação ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... procedimento, determinará a quantidade de fases e seus objetivos, indicará as sanções ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 1.0145.14.053695-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON DE JUIZ DE FORA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSENTE NULIDADE - VALOR DA MULTA - CRITÉRIOS LEGAIS OBSERVADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE1. A partir da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, não é mais válida a cobrança da Tarifa de...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... ância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido magistrado ou servidores da ... dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases" ... Parágrafo único. A nomeação dar-se-\xC3" ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% (dez por cento) do ... ção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou judicial. ... § 3o É ... fases de exploração e de produção de petróleo e de ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... ações de segurança a serem adotadas nas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro ... lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... I – nas fases pré-processual e processual de disputas entre os ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, ... sua vida privada durante todas as fases do processo ... 3. Os Estados Partes buscarão ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... de atividades de apoio administrativo e de projetos na área de segurança pública ... III - definição das etapas ou fases de execução; ... IV - plano de aplicação ... ção dos voluntários dar-se-á por processo seletivo cujos critérios serão definidos em ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... á-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e à Secretaria de ... SEÇÃO IV Do processo decisório ... ARTIGO 17 ... O ... de concessão deverão prever duas fases: a de exploração e a de produção ... § ...
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Processo nº 0510107-19.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Mandado de Segurança. Suspensão Do Direito de Dirigir. Tese: "é Válida a Notificação Em Processo Administrativo Remetida para O Endereço Constante No Cadastro Do Detran e Lá Recebida Conforme Comprovado por Aviso de Recebimento." Impetrante que Foi Notificado de Todas As Fases Do Processo Administrativo Instaurando Junto Ao Detran. Notificação Recebida por Terceiro....
... administrativo remetida ... notificado de todas as fases do processo administrativo instaurando ... -
Acórdão Nº 0006370-35.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE ATO ... SERVIDOR ... PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA ... APELANTE QUE PARTICIPOU ... DE TODAS AS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das ... outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis ...
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Decisão Monocrática N° 07149594020228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSA CONVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTA MÍNIMA DA CANDIDATA....
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Decisao Nº 0500146-49.2013.8.05.0022/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO POR IMPEDIMENTO DO CAUSÍDICO. REJEITADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No que se refere a preliminar de nulidade da ação em razão do...
... , nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C CONDENAÇÃO EM ... AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DEVIDO ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... reformulação ou de variantes durante as fases" de elaboração do projeto executivo e de realiza\xC3" ... , aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo ...
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Acórdão nº 0000542-44.2005.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Septiembre de 2012
... sido efetivado sem observar o devido processo administrativo (sentença de fl. 318) ... É o ... e a oportunidade de defesa em todas as fases do processo administrativo, inclusive a recursal, ...
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Acórdão nº 0000542-44.2005.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Septiembre de 2012
... sido efetivado sem observar o devido processo administrativo (sentença de fl. 318) ... É o ... e a oportunidade de defesa em todas as fases do processo administrativo, inclusive a recursal, ...
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Acórdão nº 0000542-44.2005.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Septiembre de 2012
... sido efetivado sem observar o devido processo administrativo (sentença de fl. 318) ... É o ... e a oportunidade de defesa em todas as fases do processo administrativo, inclusive a recursal, ...
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Acórdão nº 0000542-44.2005.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Septiembre de 2012
... sido efetivado sem observar o devido processo administrativo (sentença de fl. 318) ... É o ... e a oportunidade de defesa em todas as fases do processo administrativo, inclusive a recursal, ...