fases do processo administrativo
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... reformulação ou de variantes durante as fases" de elaboração do projeto executivo e de realiza\xC3" ... , aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença ... ARTIGO ... o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO 154 ... Incumbe ao ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... fases do Serviço Militar obrigatório são fixadas ... Tiro-de-Guerra, é do Município Administrativo ... § 10. O Comandante da RM, em caso ... O processo deverá ser realizado ex-offício, ou mediante ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... I – nas fases pré-processual e processual de disputas entre os ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ... III - etapas ou fases da execução; ... IV - plano de aplicação ...
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Acórdão nº 0000542-44.2005.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Septiembre de 2012
... sido efetivado sem observar o devido processo administrativo (sentença de fl. 318) ... É o ... e a oportunidade de defesa em todas as fases do processo administrativo, inclusive a recursal, ...
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Acórdão nº 0000542-44.2005.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Septiembre de 2012
... sido efetivado sem observar o devido processo administrativo (sentença de fl. 318) ... É o ... e a oportunidade de defesa em todas as fases do processo administrativo, inclusive a recursal, ...
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Acórdão nº 0000542-44.2005.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Septiembre de 2012
... sido efetivado sem observar o devido processo administrativo (sentença de fl. 318) ... É o ... e a oportunidade de defesa em todas as fases do processo administrativo, inclusive a recursal, ...
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... sido efetivado sem observar o devido processo administrativo (sentença de fl. 318) ... É o ... e a oportunidade de defesa em todas as fases do processo administrativo, inclusive a recursal, ...
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Acórdão nº 0000542-44.2005.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Septiembre de 2012
... sido efetivado sem observar o devido processo administrativo (sentença de fl. 318) ... É o ... e a oportunidade de defesa em todas as fases do processo administrativo, inclusive a recursal, ...