fiel depositário prisão

AÇÃO DE DEPÓSITO - DEPOSITÁRIO FIEL - PRISÃO CIVIL. A Constituição proíbe a prisão civil por dívida, mas não a do depositário que se furta à entrega de bem sobre o qual tem a posse imediata, seja o depósito voluntário ou legal (art. 5º, LXVII).

HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - - DESIGNAÇÃO COMPULSÓRIA - ATO DE NOMEAÇÃO INVÁLIDO - RECUSA DO PACIENTE AO MÚNUS - IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL - O sistema pátrio não obriga a devedor ou seu representante legal a aceitar o encargo de depositário dos bens penhorados; deduz-se então que lhe faculta recusar o encargo. Assim, o ato unilateral do juízo de execução somente é eficiente se for...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PENHORA. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO ASSINATURA DO AUTO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA. 1. O depósito judicial somente pode ser considerado válido, com todas as conseqüências dele decorrentes, se realmente o bem for depositado nas mãos daquele que, nomeado, aceitar expressamente o encargo. Recusando-se o depositário a assumir este ônus, é

"PENAL. Habeas Corpus. Prisão civil decorrente do não cumprimento do encargo de fiel depositário consistente na obrigação de entregar automóvel adquirido através de contrato de mútuo e alienado fiduciariamente junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Pendularidade de entendimentos pretorianos. STF: cabível, em casos que tais, a prisão civil STJ: incomportabilidade, na hipótese concreta, da...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não havendo ameaça de prisão do paciente como depositário infiel, mesmo porque não foi, sequer, assinado termo de fiel depositário, é de ser indeferido o habeas corpus.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não havendo ameaça de prisão do paciente como depositário infiel, mesmo porque não foi, sequer, assinado termo de fiel depositário, é de ser indeferido o habeas corpus.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DECISÃO DE JUIZ DO TRABALHO. FIEL DEPOSITÁRIO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O depósito judicial somente é considerado válido quando a pessoa nomeada expressamente aceitar o encargo e houver o efetivo depósito do bem em mãos de quem vier a ser nomeado fiel depositário. Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal. 2. A falta

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FIEL DEPOSITÁRIO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Inexistindo, nos autos, elemento de prova a indicar que o paciente tenha descumprido seus deveres de fiel depositário, não há fundamento jurídico para a decretação de sua prisão. 2. A simples deterioração dos bens depositados não enseja a prisão do depositário. Precedente deste Tribunal Regional Federal. 3. Habeas corpus...

DEPOSITÁRIO FIEL.I- Constatado nos autos que o paciente não aceitou o encarago de fiel depositário, não pode por isso ter sua prisão civil decretada.II- Ademais, não fazia parte do corpo diretivo da empresa, detendo apenas a função de supervisor administrativo.III- Ordem de habeas corpus concedida

AÇÃO DE DEPÓSITO - DEPOSITÁRIO FIEL - PRISÃO CIVIL - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SÚMULA Nº 1 DO TAMG. A teor da súmula nº 1 desta Corte, "Não é cabível a prisão civil na conversão em depósito do pedido de busca e apreensão em contrato com alienação fiduciária."

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENHORA. FURTO. CASO FORTUITO. DÍVIDA. PRINCIPAL. PAGAMENTO. ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não responde o depositário pelos casos fortuitos e de força maior (artigo 1277, Código Civil). 2. É pacífica a jurisprudência firmada no sentido de que não pode ser o depositário considerado depositário infiel no caso de furto do bem...

HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL -DESIGNAÇÃO COMPULSÓRIA - ATO DE NOMEAÇÃO INVÁLIDO - RECUSA DA PACIENTE AO MÚNUS - IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL - O sistema pátrio não obriga o devedor ou seu representante legal a aceitar o encargo de depositário dos bens penhorados; deduz-se então que lhe faculta recusar o encargo. Assim, o ato unilateral do juízo de execução somente é eficiente se for...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FIEL DEPOSITÁRIO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A falta de concordância expressa da pessoa nomeada para o encargo de depositário de bem penhorado torna ineficaz o ato, não encontrando respaldo legal a decretação de sua prisão como depositário infiel. 2. Na impossibilidade de restituir o bem por ter sido objeto de roubo, ofereceu o paciente outro bem em substituição, não...

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. O paciente comprometeu-se na condição de fiel depositário a não abrir mão do bem penhorado sem prévia e expressa autorização do Juiz Titular da Vara do Trabalho, sob as penas da lei. Em contraposição ao argumento do impetrante de que à época o depositário exercia na empresa a função de auxiliar administrativo, o auto de depósito,...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TERMO DE DEPÓSITO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO PACIENTE. POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE A SUA ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. A remansosa jurisprudência desta c. 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada em sua Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se no sentido de que a investidura no encargo...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TERMO DE DEPÓSITO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO PACIENTE. POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE A SUA ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. A remansosa jurisprudência desta eg. 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se no sentido de que a investidura no encargo de...

RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. Na condição de fiel depositário, cabia ao paciente comunicar ao juízo a existência de contrato de leasing e sua posterior rescisão a fim de desonerar-se da guarda dos bens, valendo ressaltar ser irrelevante a alegação veiculada na inicial e no recurso ordinário de que não tinha "condições factuais de exercer o encargo", considerando sua condição humilde e o fato...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS PELO DEPOSITÁRIO. INFIDELIDADE CONFIGURADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM REQUERIDA. Tendo em vista que na hipótese vertente restou assentado nos autos que o paciente - depositário dos bens constantes do auto de penhora e sócio da empresa executada de fato não cumpriu o compromisso assumido de fiel depositário, frustrando a execução, eis...

EMENTA: Direito Constitucional. Alienação fiduciária. Depositário in-fiel. Prisão Civil. Votos vencidos. - Na alienação fiduciária, o credor não é depositante do bem, seu direito creditório estando condicionado à mora do devedor, e, tra-tando-se de relação contratual, inexiste, como conceituação le-gal, depósito, e a prisão civil por mora debendi viola a Constitui-ção, em seu art. 5º, LXVII, e...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO PELO PACIENTE. ACEITAÇÃO ESPONTÂNEA DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL POR INFIDELIDADE DO DEPÓSITO. Aplicável a Orientação Jurisprudencial nº 89 desta SBDI-2 à espécie dos autos, visto que foi o próprio paciente que, na qualidade de sócio-proprietário da empresa executada nos autos originários, quem assumiu a...

E M E N T A: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL - CASO CLÁSSICO - ADMISSIBILIDADE. Exsurgindo revelia do fiel depositário na ação de depósito por conversão da de busca e apreensão, uma vez preenchidos os demais pressupostos da actio, impõe-se o decreto prisional, pois trata-se de caso típico do DL 911/69, onde é ele admissível, segundo precedentes do STF.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEPÓSITÁRIO INFIEL. ORDEM DENEGADA. 1) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel, quando presentes as condições de validade e eficácia do depósito judicial, sendo, assim, legítima sua prisão como medida de coerção para o cumprimento do mandado...

ILEGALIDADE DA AMEAÇA DE PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. Não tendo o Impetrante assumido o encargo de fiel depositário, por não ter assinado o respectivo termo, não se aperfeiçoou o depósito, sendo ilegal a ameaça de prisão em razão da não devolução do bem penhorado.2. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TERMO DE DEPÓSITO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO PACIENTE. POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À SUA ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. A remansosa jurisprudência desta eg. 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se no sentido de que a investidura no encargo de depositário...

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. Na hipótese vertente, o paciente aceitou o encargo de depositário dos bens penhorados nos autos do processo nº 26.732/95, tendo ficado ciente de que, como fiel depositário, se obrigava a não abrir mão dos aludidos bens sem autorização do presidente da Junta, "sob as penas da lei". Contudo o depositário, além de omitir, no momento da realização da penhora, que não