fiscalização financeira e orçamentária
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU ... § ... de gestão e a sua execução orçamentária e financeira; e ... c) as propostas de ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ência Social do Distrito Federal a fiscalização das entidades referidas no caput na forma ... , apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das ... anuais de atividades e de realização financeira dos recursos; ... VIII - prestar ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em ... , em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa ... e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT; ... IV - elaborar a ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6525, DE 11 DE ABRIL DE 1978. Altera a Redação do Artigo 7 da Lei 6.223, de 14 de Julho de 1975, que Dispõe Sobre a Fiscalização Financeira e Orçamentaria da União Pelo Congresso Nacional.
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde ... e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços; ... #Incluído pela Lei nº ... ória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, atenderá aos princípios de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do ... f) gestão orçamentária participativa; ... g) planos, programas e ... elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... ção do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando ... da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou princípio da ... X - aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de ... e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade referida no § 6º do art ... , fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária anual ... Parágrafo único. A União é ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... III – gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial; ... IV – ... ção, o cadastramento e a fiscalização" dos imóveis da União e a incorporação imobili\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas ... Lei, obrigatória a previsão orçamentária adequada ... ARTIGO 23-A. O tratamento do ... à sua disponibilidade orçamentária e financeira ... ARTIGO 26 ... O usuário e o ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da ... , após a avaliação da capacitação financeira da PETROBRÁS e dos dados e informações de que ... grupos de despesa previstos na Lei Orçamentária" em vigor ... ARTIGO 80 ... As disposi\xC3" ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... percentuais da dotação orçamentária do Funpen: ... I - até 31 de dezembro ... , para apoio ao controle e à fiscalização da aplicação dos recursos do fundo de ... conta bancária em instituição financeira oficial, conforme previsto em ato ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU; ... II - ... III - administração financeira e contabilidade públicas; ... IV - ... a elaboração da proposta orçamentária da União; ... X - propor medidas destinadas a ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extra-orçamentária, seja geral ou vinculado, ... limites estabelecidos na programação financeira ... § 1º As opções para incentivos fiscais e ... fiscalização indispensável sobre a execução local ...
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... e) a proposta orçamentária e o plano de aplicações dos recursos da ... ao Conselho Fiscal, órgão de fiscalização das atividades de gestão da Adaps: ... I – ... ão administrativa, orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da Adaps, incluídos os ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de ... , fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual ... Parágrafo único. A União é ... ção por funcionário da instituição financeira responsável pelo pagamento, quando não ...
- DECRETO LEI Nº 2261, DE 12 DE MARÇO DE 1985. Institui a Gratificação de Desempenho de Atividades de Fiscalização Financeira e Orçamentaria do Distrito Federal, Destinada Aos Integrantes da Categoria que Indica, do Quadro de Pessoal Dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 2254, DE 04 DE MARÇO DE 1985. Inclui No Anexo Ii do Decreto-lei 1.341, de 22 de Agosto de 1974, a Gratificação de Desempenho de Atividades de Fiscalização Financeira e Orçamentaria da União, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... XXVII apreciar e aprovar proposta orçamentária elaborada pela Presidência do Tribunal, dentro ... da Justiça Militar, órgão de fiscalização e orientação jurídico-administrativa, ... relativas às gestões administrativa, financeira e orçamentária e ao controle de material; ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... atividades relativas a cobrança, fiscalização, arrecadação, restituição e concessão de ... serão transferidos para a Unidade Orçamentária da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para ... § 6º Além da instituição financeira referida no caput deste artigo, o Conselho ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ção em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação prévia, nos ... de vida no INSS ou na instituição financeira responsável pelo pagamento; ... III – a prova ... , de supervisão, de controle, de fiscalização e de auditoria das atividades de perícia ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... d) sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados; ... - constituir fundo, com dotação orçamentária própria, destinado a implementar Política de ... modo a permitir o acompanhamento e fiscalização" pela sociedade das ações do SNHIS ... Par\xC3" ...
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Acórdão Nº 272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL POR OMISSÃO. ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ARTS. 73, 75 E 130 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA PARA OS TRIBUNAIS DE CONTAS DO MUNICÍPIO. AUTONOMIA MUNICIPAL. PACTO FEDERATIVO. EXCEPCIONALIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO...
... externo da fiscalização financeira e orçamentária do respectivo ... -
Decreto nº 9.424 de 26/06/2018. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... será realizada por instituição financeira federal contratada pelo Incra para essa ... e financeiras consignadas na lei orçamentária anual ao Incra para essa finalidade ... Art. 2º ... ão técnica pela execução e pela fiscalização da obra, que poderá ser servidor do Incra, de ...