fiscalização financeira e orçamentária
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da ... , após a avaliação da capacitação financeira da PETROBRÁS e dos dados e informações de que ... grupos de despesa previstos na Lei Orçamentária" em vigor ... ARTIGO 80 ... As disposi\xC3" ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... percentuais da dotação orçamentária do Funpen: ... I - até 31 de dezembro ... , para apoio ao controle e à fiscalização da aplicação dos recursos do fundo de ... conta bancária em instituição financeira oficial, conforme previsto em ato ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU; ... II - ... III - administração financeira e contabilidade públicas; ... IV - ... a elaboração da proposta orçamentária da União; ... X - propor medidas destinadas a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo ... ção para prestação de contas, fiscalização instantânea das doações, contas ... em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o ...
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... e) a proposta orçamentária e o plano de aplicações dos recursos da ... ao Conselho Fiscal, órgão de fiscalização das atividades de gestão da Adaps: ... I – ... ão administrativa, orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da Adaps, incluídos os ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- DECRETO LEI Nº 2261, DE 12 DE MARÇO DE 1985. Institui a Gratificação de Desempenho de Atividades de Fiscalização Financeira e Orçamentaria do Distrito Federal, Destinada Aos Integrantes da Categoria que Indica, do Quadro de Pessoal Dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 2254, DE 04 DE MARÇO DE 1985. Inclui No Anexo Ii do Decreto-lei 1.341, de 22 de Agosto de 1974, a Gratificação de Desempenho de Atividades de Fiscalização Financeira e Orçamentaria da União, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ão, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a êste ... úblico, com autonomia administrativa e financeira ... Parágrafo único. A sede da SUSEP ... II - Dotação orçamentária específica ou créditos especiais; ... III ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... relação à execução física e orçamentária dos benefícios habitacionais e à participação ... financeira dos recursos de que trata o § 3º deste artigo ... , em decorrência do exercício da fiscalização de que trata o caput deste artigo, obtiver acesso ...
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Acórdão Nº 272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL POR OMISSÃO. ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ARTS. 73, 75 E 130 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA PARA OS TRIBUNAIS DE CONTAS DO MUNICÍPIO. AUTONOMIA MUNICIPAL. PACTO FEDERATIVO. EXCEPCIONALIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO...
... externo da fiscalização financeira e orçamentária do respectivo ... -
Decreto nº 9.424 de 26/06/2018. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... será realizada por instituição financeira federal contratada pelo Incra para essa ... e financeiras consignadas na lei orçamentária anual ao Incra para essa finalidade ... Art. 2º ... ão técnica pela execução e pela fiscalização da obra, que poderá ser servidor do Incra, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: ... I - ... Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de ... § 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... édito rural, devendo a instituição financeira que efetuar a operação assumir o risco integral ... ção em seus sistemas para fins de fiscalização e controle ... ARTIGO 33 ... Ficam os ... e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual ... § 3.O disposto no ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... orçamentária do Fust, para inclusão no projeto de Lei ... relatórios de acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos do Fust; ... VIII – ... contas da execução orçamentária e financeira do Fust; ... IX – publicar, anualmente, no ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social; ... V - acompanhar e ... comprovada inviabilidade operacional e financeira do Instituto Nacional do Seguro Social, o ... certidões correspondentes, para fiscalização da Previdência Social ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... , poder oferecer assistncia tcnica e financeira aos entes da federao que aderirem ao Plano, nos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... álise das condições de alavancagem financeira da sociedade; ... V - avaliação de inversões ... autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites ... d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou ...
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Acórdão nº 2002/0040697-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... FISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO E TCU. INTERESSE DA ... da União na fiscalização contábil, financeira e orçamentária estipulada pelo art. 70 da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção, funcionamento e situação financeira; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) ... SEÇÃO II. Da Fiscalização das Entidades ... ARTIGO 95 ... As ... Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... IX – as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de ... Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , inclusive no tocante à previsão orçamentária", o rateio das despesas, e promoverá a arrecadaç\xC3" ... , em decorrência do exercício da fiscalização de que trata o caput deste artigo, obtiver acesso ... ção dos cadastros e da capacidade financeira ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... , decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e ... , observada a disponibilidade orçamentária; ... c) alterações no respectivo quadro de ... e operacional e as metas de fiscalização a serem atingidas durante sua vigência, as quais ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio ... a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que digam ...