fixação oral
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ... § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial ... III – fixação: descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... antes da data de depsito do pedido de patente, por descrio escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... (VETADO) ... § 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar ... atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos; ... III- elaborar seus regimentos internos e ... secreta do Tribunal ou de seu órgão especial, depois de relatório oral, e a decisão no sentido da penalização do magistrado só será tomada ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... ão, avaliação e terapia fonoaudiológicas na área da comunicação oral e escrita, voz e audição, bem como em aperfeiçoamento dos padrões da ... § 2º - Na fixação da pena serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, o ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... na operação e instalação dêsses serviços, inclusive para fixação das tarifas ... ARTIGO 31 ... Os serviços internacionais de ... d) o Procurador emitirá parecer oral na sessão de julgamento, após o relatório; ... e) o julgamento é ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 42 ... O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 ... do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei; ... III- ... processo na pauta, devendo o Procurador, nesse caso, proferir parecer oral na assentada do julgamento ... ARTIGO 270 ... Se o recurso ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de ... trinta dias de antecedência, e deverão possibilitar a sustentação oral pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 67 ... Cabe privativamente ao S.P.U. a fixação do valor locativo e venal das imóveis de que trata êste Decreto-lei ... interessadas no julgamento, aos quais será permitido pronunciamento oral em sessão, constando do processo o instrumento do mandato ... § ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência ... Parágrafo único. Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério Público e o procurador do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213000-29.2009.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da orientação jurisprudencial nº 115, da SBDI-1, do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, pressupõe a arguição de violação dos artigos. 93, IX, da constituição federal, 832 da CLT ou 458 do CPC. Não havendo no recurso indicação de nenhum dos três...
... INDENIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. O TRT, com supedâneo na prova oral, consignou não ter ficado comprovado o assédio moral, circunstância que desautoriza a fixação de indenização por danos morais. Incidência da Súmula nº 126 do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74840-90.2009.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. O Tribunal Regional, com base na prova constante dos autos, relata que não ficou configurado -o exercício de cargo de gestão nos moldes do art. 62, II, da CLT-; que -a ré não se desincumbiu de provar que o reclamante gozasse de total liberdade sobre sua jornada, possuísse fidúcia especial, autonomia...
... às alegações do reclamante" a Corte Regional reputou válida a fixação da jornada "a partir da conjugação dos fatos narrados na inicial com o eor da prova oral produzida pela ré". A decisão, tal como posta, não revela mácula ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181700-04.2003.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... na petição inicial fora presumida verdadeira, mas que a fixação da carga horária efetiva de trabalho tinha levado em conta também os ... julgador em sua integralidade, sem as limitações intuídas da prova oral. Ao contrário do que alega o Reclamante, a decisão regional está de ...
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Acórdão nº 2015/0076242-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DUAS CONJUNÇÕES CARNAIS E SEXO ORAL CONTRA ... ser desconsiderado, devendo ser valorado na fixação ... da pena-base. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1084400-64.2007.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Por outro lado, ao examinar a prova oral, a Corte de origem constatou que a jornada de trabalho era encerrada às ... E, ao manter a fixação da carga horária de trabalho com a observância dos limites extraídos da ...
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Acórdão nº 1.0153.11.005148-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO MÉDICA. COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E ORAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.
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Acórdão nº 2016/0261868-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER SOLTO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL...
... corroborada pela prova oral produzida em juízo. No entanto, a Defesa não ... fixação" na pena-base em patamar superior ao mínimo legal,\xC2" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada ... atos materiais, preparatórios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos; ... II- para o credor com garantia real obstar alienação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48600-51.2003.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... à quilometragem percorrida, consignou a Corte de origem que "a fixação da quilometragem se dá em face do referido na prova oral", ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001100-89.2019.5.06.0144), 19-05-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DAS GUIAS DE VIAGENS. TEMPO NÃO COMPUTADO. Sobre o pleito de horas extras, especificamente no tocante à imprestabilidade das guias de viagens para fins de controle de jornada, o reexame dos autos, com análise da prova testemunhal, demonstra a inutilidade dos referidos registros. Correta,...
... fixação complementar da jornada conforme prova oral colhida nos autos. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160440-47.2006.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DA NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Corte Regional deixou assentado que "a circunstância de a testemunha declarar fatos que não foram objeto da defesa, não constitui justo impedimento para a juntada de documentos em sede recursal, já que deveriam tê-lo sido ainda na fase instrutória do feito". Não há como se entender,...
... O Regional manteve a sentença de origem quanto à fixação do salário do reclamante, como gerente comercial, com apoio na prova ... "A r. sentença de Origem, com base na prova oral, reconheceu que o Recorrido passou a exercer as funções de gerente de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179900-97.2004.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
... , pois referidos expressamente os dez minutos diários a teor da prova oral" (v. fl. 241, quarto parágrafo). Correta, portanto, a fixação da condena\xC3" ...