fixação oral

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DO RÉU. MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA AINDA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO

I - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CONTROLES AUSENTES. PROVA ORAL CAPAZ DE DESQUALIFICAR A PROVA DOCUMENTAL. ARBITRAMENTO DE HORÁRIOS CONFORME DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA Nº 338 DO TST. No que toca ao período em que se verifica a falta de controles de jornada nos autos, a Súmula nº 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) permite a incidência da...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 7.492/1986. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OPERAÇÃO DÓLAR-CABO. REMESSA ILEGAL DE DIVISAS AO EXTERIOR. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS SEM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE NA ORIGEM. DOSIMETRIA. ...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. FATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC)....

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. Matéria exclusiva. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.950-A/66. ARQUITETA. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Impositiva a observância do salário mínimo profissional previsto na Lei 4.950-A/66, no momento da admissão do trabalhador, sendo devido o valor correspondente a 8,5 salários mínimos para uma carga horária de 40 horas semanais, de acordo com a referida norma. Aplicação da Súmula 3

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. SERVIÇOS EXTERNOS. CONTROLE DE JORNADA PELO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de trabalhar externamente não afasta o Trabalhador da tutela prevista na CLT, pertinente ao regime de jornada de trabalho. É certo afirmar que o art. 62, I, da CLT trata da inexistência de controle de jornada para os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MARCAÇÃO DE PONTO POR EXCEÇÃO. A tese da v. decisão regional é no sentido de que a reclamada não observou o disposto na norma coletiva quanto à 'marcação de ponto por exceção', razão pela qual foi mantida a fixação da jornada de acordo com a inicial e com a prova oral. Intactos os artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal, 818 da CLT e 333,...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). 1. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. 2. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 544, § 4º, II, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C.C. O ART.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA LABORAL. FIXAÇÃO COM BASE NA PROVA ORAL. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DE INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO E DE INTERVALO DO ART. 384 DA CLT NÃO CONCEDIDO. TESTEMUNHA QUE NÃO LABOROU NA RECLAMADA DURANTE TODO O PERÍODO...

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, §§ 8º E 9º. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO VESTIBULAR PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSENTE A OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ELEMENTO SUBJETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTEMENTE BEM NARRADOS. AUSÊNCIA...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. SÚMULA 83/STJ. LEI DO VALE-PEDÁGIO. CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA PELO ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. CABIMENTO. ARTS. 18 E 19 DA LEI Nº 8.245/1991. ÚLTIMO AJUSTE CONTRATUAL. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS. VALOR REVISADO JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO NA VIA ESPECIAL....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. TESE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA JORNADA AO CONJUNTO PROBATÓRIO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. Ao formular defesa calcada na exceção prevista pelo art. 62, inciso I, da CLT, a Ré atraiu para si o ônus da prova. E o fato obstativo por ela suscitado não se confirmou na fase instrutória,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA. INTERVALOS INTERJORNADAS. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. Uma vez válidos os registros de ponto em razão do teor da prova oral, é incabível a fixação de jornada na sentença, no que deve ser provido o recurso da reclamada. Todavia, persiste a nulidade do regime compensatório e a consequente condenação em horas extras (hora mais adicional...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SERVIÇOS EXTERNOS. CONTROLE DE JORNADA PELA EMPREGADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de laborar externamente não afasta o Trabalhador da tutela prevista na CLT, pertinente ao regime de jornada de trabalho. É certo afirmar que o art. 62, I da CLT trata da inexistência de controle de jornada para os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A prestação de trabalho externo, por si só, não é bastante para o enquadramento do empregado na norma exceptiva do inciso I do art. 62 da CLT, mormente quando inequivocamente demonstrada a possibilidade de fixação e controle da jornada de trabalho, como demonstrado pela prova oral produzida nos autos.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO SUSTENTAÇÃO ORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF, 284/STF E 211/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. HIGIDEZ DO ÉDITO CONDENATÓRIO CONFIRMADO

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPREENSÃO FIRMADA NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP Nº 961.863/RS). RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. EXASPERAÇÃO ACIMA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. (1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADO FURTO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA RES FURTIVA. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO PELOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS, EM ESPECIAL, A PROVA...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO DE 10 MINUTOS PARA CADA 50 TRABALHADOS. A Corte Regional excluiu da condenação o pagamento das horas extras, equivalentes a dez minutos para cada 50 minutos trabalhados, por entender que a atividade exercida pela Autora não lhe assegura a referida parcela. Para viabilizar o conhecimento do recurso de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SERVIÇOS EXTERNOS. CONTROLE DE JORNADA PELA EMPREGADORA. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de laborar externamente não afasta o trabalhador da tutela prevista na CLT. É certo afirmar que o art. 62, I da Norma Consolidada trata da inexistência de controle de jornada para os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de...