flagrante prazo
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Acórdão nº 2015/0135850-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. INCABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVAS DA...
... INCABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ... EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ... excesso de prazo para a custódia cautelar e da possibilidade de ... -
Acórdão nº 2015/0136673-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
... NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM ... de Justiça do aventado excesso de prazo na formação da ... -
Acórdão nº 2014/0276455-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E POSSE DE PRODUTO QUÍMICO DE USO CONTROLADO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS. ART. 33, § 1º, I, DA LEI DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA...
... FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ... Superior de Justiça do alegado excesso de prazo na instrução ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO ... PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ... PACIENTE PRESO DESDE O FLAGRANTE (11/11/2015). ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. RÉU QUE OSTENTAVA À ÉPOCA DO CRIME CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATINGIDAS PELO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o
... PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA ... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... -
Acórdão nº 2016/0175033-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orienta&
... PRAZO PARA ... excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO E FURTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 2 ANOS. CAUSA COM UM ÚNICO RÉU E SEM COMPLEXIDADE. CARTAS PRECATÓRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não
... INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO E FURTO. EXCESSO DE PRAZO NA ... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... -
Acórdão nº 2015/0095500-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE DE ARMA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PROCESSO COM REGULAR...
... PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA ... flagrante ilegalidade. O processo tem ... -
Acórdão nº 2015/0095998-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O prazo para a conclusão da...
... PRISÃO EM FLAGRANTE" CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO ... DE PRAZO. NÃO \xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no ...
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO ... FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ... REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO" NÃO ... CONFIGURADO. ... 1. A validade da segregação\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0282456-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PRAZO PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ... demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante ilegalidade ou ...
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Acórdão nº 2015/0217237-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO FORMULADA HÁ MAIS DE UM ANO. PENA DE 16 ANOS DE RECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DENEGAÇÃO. 1. Não há falar em excesso de prazo no julgamento da apelação se o recurso foi formulado h
... PENA DE 16 ANOS DE RECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO NO ... FLAGRANTE. DENEGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0115638-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. ELEVADA QUANTIDADE DE PENA APLICADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM...
... DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE ... CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. SENTENÇA ... A. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE ... PRAZO" PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. ELEVADA ... QUANTIDADE DE PENA\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0270653-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO ... apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício ...
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Acórdão nº 2016/0089964-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe ...
... CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ... OCORRÊNCIA. ... CONSTRANGIMENTO ... constatada a existência de flagrante" ilegalidade no ato judicial impugnado ... 2. Não há falar\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0253807-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. PROCESSO INICIADO HÁ CERCA ...
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Acórdão nº 2015/0291248-3 de T6 - SEXTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. ... JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FLAGRANTE" ... ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. ... 1.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0243621-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 52/STJ. ... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ...
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Acórdão nº 2015/0192990-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES E DE IMPOSIÇÕES DE PENA ENCAMINHADAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
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Acórdão nº 2016/0222228-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RESISTÊNCIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE...
... PRISÃO EM FLAGRANTE" CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE\xC2" PRAZO. SUPERVENIÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0123923-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VIOLÊNCIA REAL DESNECESSÁRIA.
... MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM ... FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO ... SUPERVENIÊNCIA ... prazo na formação da culpa, pois entregue a ... -
Acórdão nº 2014/0199863-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva,...
... FLAGRANTE". ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ILEGALIDADE. \xC2" AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO". ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... 1. Apresentada fundamentaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0108703-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1) NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSÍVEL A ANÁLISE NESTA VIA. 2) REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. 3)...
... DO DELITO. 3) EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE ... -
Acórdão nº 2016/0055487-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E DANO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO...
... QUALIFICADO, ... QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... CONHECIMENTO. ... ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA. ... PREVENTIVA. ... REQUISITOS. ... a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ... ilegalidade ...