forma de governo do brasil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... por empresa de trabalho temporário, na forma" prevista em legislação específica, por prazo n\xC3" ... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ... de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, o Sistema de Cadastramento ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... Atenção Primária à Saúde (Adaps), serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... ção Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... Público, nos seus diferentes níveis de governo: ... I - manter a fiscalização permanente ... Brasil - APIB; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... do Meio Ambiente e Mudança do Clima, na forma prevista na alínea “a” do inciso VII do ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não ... IV - os naturalizados, pela forma estabelecida em lei ... ARTIGO 2 ...
- Em vigor Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... neste Decreto e em normas complementares estabelecidas pelo Governo federal ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Das ... º A execução e a gestão do Programa Auxílio Brasil ocorrerá de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com ... ão é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... forma e o procedimento para apresentação das informações previstas no caput ... aplica às instituições federais de ensino e ao Banco Central do Brasil ... Aferição da necessidade dos cargos em comissão e das funções de ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou identificador ... a) Portal de Compras do Governo Federal; ... b) pesquisa publicada em mídia ... , deverão registrar diariamente e de forma individualizada, em sistema de informação ...
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Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
... rurais e suas cooperativas, sob a forma de: ... #Redação dada pela Lei nº 12.058, ... do disposto nesta Lei, o Banco Central do Brasil disponibilizará à Secretaria do Tesouro ... , V e VI do caput deste artigo exonera o Governo Federal da obrigação de adquirir o produto, que ...
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Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... das operações de crédito autorizadas na forma deste artigo, as receitas de que tratam os arts ... estaduais com o Banco Central do Brasil que tenham sido formalmente assumidas pelos ... de Relações Fiscais entre os Níveis de Governo (Network on Fiscal Relations across Levels of ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de fogo ... exercício de funções de segurança, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho ... áticas e consulares acreditadas junto ao Governo brasileiro, e a agentes de segurança de ...
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Em vigor
Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... § 1° Os recursos repassados ao BNDES na forma do caput deste artigo serão corrigidos, ... , por intermédio do Banco Central do Brasil, e em depósitos especiais, remunerados e ... , das fundações públicas e do Governo do Distrito Federal, para o desempenho das ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... cronogramas de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, to ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep ... § 7º ... por ele indicado, da área fazendária do governo ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), ... Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou em outro cadastro ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... as políticas públicas e os programas do Governo federal, e será dividida nos seguintes módulos, ... XXIX - Banco Central do Brasil ... § 1º Os membros do Comitê serão ... forma de funcionamento dos respectivos comitês de ...
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Em vigor
Código de Águas
... que estão em causa serão concedidos na forma da legislação especial sobre a matéria ... Governo, no caso de aproveitamento das águas, em virtude ... a brasileiros ou a empresas organizadas no Brasil ... § 1º As empresas a que se refere este ...
- Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - alimento comercializado ou de alguma forma apresentado como substituto parcial ou total do ... Nacional da Juventude da Secretaria de Governo da Presidência da República ... § 1º Os ... , disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, e deverá priorizar ...
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Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
... destinados a pessoas com deficiência, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a responsabilidade pelo correto direcionamento ... I - às diretrizes e prioridades do governo para a realização de projetos que possam ser ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei ... § 1° A propriedade da ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ... e poderão receber auxílio do Governo federal, estadual e municipal ... SEÇÃO X Do ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e econômica ... II - um do Banco do Brasil S. A. ; ... III - dois da Confederação ... I - Vetado; ... II - ao Governo Federal a orientação normativa, as diretrizes ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... as empresas, os diferentes níveis de governo, as Instituições Científicas, Tecnológicas e ... Lei nº 10.973, de 2004, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... itálico, sublinhado, tachado ou qualquer forma de caracteres ou símbolos não imprimíveis; ... com as políticas e as diretrizes do Governo; ... II - articular-se com os órgãos ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por meio de exposição de motivos do titular ...