forma de governo do brasil
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Versão original
Lei nº 13.636 de 20/03/2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nos 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
... urbanas e rurais, apresentadas de forma individual ou coletiva ... § 2º A renda ou a ... VII - Secretaria de Governo da Presidência da República; ... VIII - Banco entral do Brasil; ... IX - Banco Nacional de Desenvolvimento ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... óprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei." (NR) ... "Art. 22 ... e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 1º O Tribunal Superior Eleitoral deverá ... I - realizações de governo ou da administração pública; ... II - falhas ...
- Em vigor Código Comercial
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... do financiado pelo Fies, definida na forma do inciso VIII do caput do art. 5o-C desta Lei; ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ... VIII - quitação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... Governo Federal ... Art. 3º Poderão ser beneficiárias ... no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), na forma" do regulamento ... Parágrafo único. A transfer\xC3" ... de ato próprio, programações do Plano Brasil Sem Miséria a serem executadas por meio das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... do adicional ao Benefício, autorizado na forma do caput será feito em até 4 (quatro) ... 4º será feita pelo Governo do Estado onde se localiza o Município em ... autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de ...
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Decreto nº 9.057 de 25/05/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
... § 4º As escolas de governo do sistema federal credenciadas pelo Ministério ... de polo de educação a distância, na forma a ser estabelecida em regulamento e respeitado o ... ão a distância, à Universidade Aberta do Brasil e à Rede e-Tec Brasil ... Art. 22. Os atos ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... , Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na forma detalhada nos Anexos a que se referem os incisos ... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas ... dos Resultados Primário e Nominal do Governo Central, integrante desta Lei: ... a) constante ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... II - do Banco Central do Brasil; ... #Redação dada pelo Del nº 278, de ... 3º desta Lei com a de investimentos do Governo Federal; ... VIII - Regular a ... , descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito ... na elaboração da programação geral do Governo ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... - Banco do Brasil" ... - Caixas Econômicas Federais ... II - Minist\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... I - a eventual compensação ocorrida na forma do parágrafo único do art. 2o da Lei no 11.768, ... necessário à manutenção da ação de governo"; ... III - projeto, um instrumento de programa\xC3" ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... ão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica ... § 1º ... - representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); ... V - representante da Defensoria ... dos sistemas informatizados do governo federal ... Art. 37. Integram o Sinesp todos os ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... de Cultura e das políticas de cultura do Governo federal; e ... XVI – apoiar atividades com ... para seleção de projetos realizada, de forma independente, por empresas patrocinadoras deverá ... cursos ou desenvolvimento de projetos, no Brasil ou no exterior; ... IV – concessão de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... , em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios ... de condições com as demais pessoas, na forma prevista neste Regulamento; ... #Redação ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico ... #Redação dada ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo parágrafo de seu art. 74; ... rando que o Governo brasileiro depositou a carta de adesão a essa ... é da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... das ações de transferência de renda do Governo Federal, especialmente as do Programa Nacional de ... ções adotadas pelo Banco Central do Brasil: ... #Redação dada pela Lei nº 11.692, de ... será feito preferencialmente à mulher, na forma do regulamento ... § 15. O benefício para ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território de Fernando de ... ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º- Em qualquer hipótese, a ... , e no segundo, aos dos Secretários de Governo do Distrito Federal, não podendo ultrapassar, ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... Art. 2º A ESC deve adotar a forma de empresa individual de responsabilidade ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil ... § 2º O capital inicial da ESC e os ... ), em sítio eletrônico oficial do governo federal, por meio da utilização de formulário ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... , visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, ... e ações federais a serem executados de forma" descentralizada, devendo o objeto conter a descri\xC3" ... exclusivamente por intermédio do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal, que poderão ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... ção de que trata o caput ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento, de ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou ... habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil; ... IV – (VETADO); e ... V – não passível ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ... social e política, especialmente do Brasil ... § 2º O ensino da arte constituirá ... álculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir ... § 2º Serão consideradas ...
- Em vigor Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos ... O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a ... os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira ...
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... à aplicação dos recursos recebidos na forma prevista neste artigo, no âmbito de cada ente ... ível para preenchimento na Plataforma +Brasil ... Art. 6º Farão jus ao subsídio mensal ... será publicada em canal oficial do Governo federal ... Art. 7º O beneficiário do ...