Formalidade aduaneira
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Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
... , sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto ...
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