formalidades aduaneiras
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- Decreto Legislativo nº 56 de 18/06/2019. Aprova o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18 de maio de 1973 e emendada em 26 de junho de 1999, composto do texto revisado da Convenção (Apêndice I), do Anexo Geral à Convenção (Apêndice II) e dos Anexos Específicos e Capítulos que constam do Apêndice III: A (Chegada de Mercadorias ao Território Aduaneiro) - Capítulo 1 (Formalidades Aduaneiras Anteriores à Entrega da Declaração de Mercadorias), B - Capítulo 1 (Importação Definitiva), C - Capítulo 1 (Exportação Definitiva), D - Capítulo 1 (Depósitos Aduaneiros) e J -Capítulo 1 (Viajantes).
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... A bagagem dos viajantes e a carga ficarão sob a responsabilidade da empresa transportadora até que sejam satisfeitas as formalidades de desembarque e descarga ou tenha prosseguimento o vôo ... ARTIGO 59 ... As aeronaves de aviação geral ou não engajadas em serviço ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 8º, desde que observadas as formalidades previstas para a operação ... § 1º Será exigido do ... descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O regulamento poderá permitir, com as cautelas e formalidades que estabelecer, o uso de notas fiscais emitidas mecânicamente ou ... não compreendidos nas atribuições das Diretorias de Rendas Aduaneiras e do Impôsto de Renda; ... II - promover o contrôle e ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 119 ... As repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comunicarão diretamente ao RENAVAM ... ção referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... também aquelas estações em que devam ser cumpridas as formalidades exigidas pelas alfândegas ou pelas demais autoridades administrativas, ... habilitado pela aduana destinado à realização de operações aduaneiras ... 17. Transbordo: Translado de mercadorias efetuado sob controle ...
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Acórdão, Processo nº 0123051-97.2015.4.02.5119, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 07-12-2022
... Novembro de 1991, Dispensadas Quaisquer Outras Formalidades Aduaneiras" (g. N.), de Forma que a Instituição da Taxa Em Questão Pela Ect Não Encontra Guarida Na Norma Legal Aplicável. 4. As Atividades da Ect, No que Tange À Distribuição Das Encomendas Internacionais, São Limitadas Ao Recebimento, À Guarda da Encomenda No Brasil Até Sua Efetiva Retirada Nas Agências Pelo Seu Destinatário e Ao Recolhimento do Imposto de Importação, Inexistindo...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... no País, com isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as ... ática ou pela Interpol e novamente entregue, sem outras formalidades ... Art. 99. Salvo motivo de ordem pública, poderá ser permitido, pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... artigo estarão sujeitas ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela Secretaria ... de procedência estrangeira que devam sair das repartições aduaneiras com suspensão do Imposto de Importação, nas condições previstas na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ... natureza cambial, que chegar ao País com inobservância das formalidades pertinentes, a autoridade aduaneira procederá de acordo com as leis e ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... da carga, se isso for necessário para o cumprimento das formalidades" de aduana, polícia e outras autoridades públicas similares. Esta disposi\xC3" ... documentos que sejam necessários para cumprir as formalidades aduaneiras, policiais e de qualquer outra autoridade pública, antes da entrega da ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... A bagagem dos viajantes e a carga ficarão sob a responsabilidade da empresa transportadora até que sejam satisfeitas as formalidades de desembarque e descarga ou tenha prosseguimento o vôo ... Art. 57. As aeronaves de aviação geral ou não engajadas em serviço aéreo regular, ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... de propaganda e, de um modo geral, a simplificação das formalidades aduaneiras, nos termos e condições previstos nas respectivas ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... de Dados e Assistência Mútua entre as Administrações Aduaneiras do Mercosul; ... c) 13/07: que dispõe sobre a Valoração Aduaneira de ... ão ser desembaraçados mediante o prévio cumprimento das formalidades previstas na legislação ... 3. O envio da bagagem extraviada ao ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... Para efeitos de apuração de eventuais infrações aduaneiras, será levada em consideração a data do registro da declaração de ... poderão ser liberados mediante o prévio cumprimento das formalidades previstas na presente Norma. No caso de reembarque, a bagagem poderá ser ...
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Processo Civil
... ilícito contratual praticado pela transportadora durante as formalidades aduaneiras. 2.Extensão do contrato de transporte aéreo internacional ...
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DECRETO Nº 5637, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Vigencia das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul que Menciona.
... b) 13/04, que dispõe sobre Intercâmbio de Informações Aduaneiras; ... II - Resoluções nos: ... a) 1/94, que ... por esta norma, não estará sujeita ao cumprimento de formalidades aduaneiras, sem prejuízo dos controles seletivos que a autoridade ...
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Decreto nº 8.964 de 18/01/2017. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA REFERENTE AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS E DE CARGAS, FIRMADO EM PARIS, EM 19 DE MARÇO DE 2014.
... ARTIGO 15 ... Aplicação de regras aduaneiras ... 1. As cargas transportadas por via rodoviária serão objeto, nos ntos fronteiriços autorizados, das formalidades aduaneiras exigidas, em conformidade com a legislação vigente em cada ...
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Decisão da Presidência nº 899280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2015
... dezembro de 2005, dispensando, nesse caso, o cumprimento de formalidades aduaneiras ... Confira-se o artigo 356 do referido Regulamento ... Dessa ...
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DECRETO Nº 2975, DE 01 DE MARÇO DE 1999. Promulga o Acordo de Transporte Rodoviario Internacional de Passageiros e Carga, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Venezuela, em Caracas, em 4 de Julho de 1995.
... 2. Em caso de acidente devidamente comprovado, as autoridades aduaneiras permitirão a saída do país dos veículos que tenham sofrido danos ... CAPÍTULO VIII ... Formalidades a Serem Observadas nas Alfândegas de Partida ... 1. Na alfândega de ...
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Mudanças de normas e julgamentos vão afetar setor aduaneiro em 2022
Novas normas e julgamentos vão afetar setor aduaneiro em 2022
... da Covid-19, que exigiu medidas e produziu consequências aduaneiras, tributárias e econômicas,1 soma-se ao ambiente nacional, em 2022, com ... 625-636 ... ii Capítulo 1 do Anexo Específico “A” (“Formalidades Aduaneiras anteriores à entrega da Declaração de Mercadorias”); ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... instruções sôbre as comunicações pelas Repartições Aduaneiras ao Registro Nacional de Veículos Automotores das entradas ou saídas de ... ção referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito de veículo na via pública, ...
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Acórdão, Processo nº 0008882-36.2012.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-08-2024
... 637, de 26 de dezembro de 2005, dispensando o cumprimento de formalidades aduaneiras ... Art. 362. Será de até noventa dias o prazo de admissão ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 23. As repartições aduaneiras comunicarão diretamente ao Registro Nacional de Veículos Automotores a ... ção referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, ...
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DECRETO Nº 2716, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmeira).
... mercadorias sejam facilmente acessíveis para inspeções aduaneiras; e ... e. que sejam identificáveis mediante marcas e números gravados ... CAPÍTULO VIII ... Formalidades aduaneiras ... Na Alfândega de partida ... Art. 14. - As mercadorias que ...