Foro Especial
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º Computar-se-ão, na contagem de ... sindical, são extensivos às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável ... Divergência de normas ... Fôro militar em tempo de paz ... ARTIGO 82 ... O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... á um dêles, anualmente, para exercer as funções de Diretor do Foro e Corregedor permanente dos serviços auxiliares não vinculados ... ário, recolhendo-se as importâncias ao Banco do Brasil, em conta especial, à disposição do Presidente do Tribunal Federal de Recursos, a quem ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da ... dos recursos arrecadados por meio da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio aos Municípios e ao Distrito Federal onde estão localizados ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça ... 3º, caput ... § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ção Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado ... Parágrafo único. A ANAC terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do regime especial tributário do patrimônio de afetação ... ARTIGO 1 ... Fica ... , desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros ... § 2º A Cédula de Crédito Bancário em favor de ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... informais definidos pelo Município como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro instrumento ... II - por acordo entre as partes; ... III - pela remissão do foro, nas zonas onde não mais subsistam os motivos determinantes da ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ... foro" próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal ... § 2\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... I - quando localizados em reas de interesse especial, tais como as de proteo aos mananciais ou ao patrimnio cultural, histrico, ... ARTIGO 48 ... O foro competente para os procedimentos judiciais previstos nesta Lei ser o da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ção e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia ... Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... de qualquer natureza, que tenha sido apresentada Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no servio de pessoal ... ao a que se refere o caput deste artigo dever ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurdica prejudicada ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 57 ... A ao de nulidade de patente ser ajuizada no foro da Justia Federal e o INPI, quando no for autor, intervir no feito ... no Brasil considerada de alto renome ser assegurada proteo especial, em todos os ramos de atividade ... SEO IV. Marca Notoriamente ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos ... XX - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os ... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... f) serviço especial, relativo a determinados serviços de interêsse geral, não abertos à ... foro especial ... #Redação dada pela Lei nº 10.610, de 20.12.2002 ...
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Em vigor
Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... de radiodifuso quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial." ... "Art ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... especial (Constituição, art. 122, no 17); ... V - os processos por crimes de ... casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares ... § 1° Os ... d) julgamento em foro especial, nos crimes militares ... ARTIGO 74 ... Somente em ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações de mandado de segurança, de ... § 3o (VETADO) ... § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua ...
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O foro especial em caso de improbidade a partir de Teori Zavaski
Opinião: foro especial em caso de improbidade a partir de Teori Zavaski
A história do foro especial (ou “privilegiado”, ou ainda por prerrogativa de função) em sede de ação de improbidade é longa e sinuosa, mas, curiosamente, contou com um participante quase constante: o ministro Teori Zavascki. Daí ... -
Decisão do STF que limita foro especial para parlamentares foi destaque
Tese do STF que limita foro especial para parlamentar foi destaque
Enquanto o Congresso ainda ensaia emenda constitucional para mudar regras sobre o foro por prerrogativa de função, o Supremo Tribunal Federal se antecipou mais uma ve... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ção deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o ... II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no ...
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Propostas no Senado e no STF para restringir foro especial foram destaque
Propostas no Senado e STF de limitar foro especial foram destaque
A validade do foro por prerrogativa de função deixou os longos debates para entrar concretamente na agenda do Judiciário e do Legislativo. O Plenário do Senado aprovou PEC para extinguir o foro especial em acusações de crimes comuns contra parlame...