função social documentos
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LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, ... mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3º, nome do segurado e seus ... públicos quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para ...
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Decreto nº 5.699 de 13/02/2006. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de dez dias ... ... função" antes do transcurso de cinco anos, contados do efetivo afastamento ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como ... , vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais ... regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... , com o pedido de autorizao, quaisquer documentos julgados necessrios ... 2 O disposto neste ... 1 Sero segurados da previdncia social brasileira os Auxiliares Locais de nacionalidade ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... tempos passados e atuais, pesquisando documentos históricos e outras fontes de informação, para ... exercício no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Ministério da Previdência Social só ... I - os investidos em função" de confiança ou cargo em comissão do Grupo-Dire\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0194819-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... INTERES. ... SEGURANÇA. ... função pública. ... documentos ...
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Acórdão nº 2016/0147948-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ART. 334 DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. IMPROVIMENTO. 1. A ...
... sentido econômico, mas também em função" do ... grau de afetação da ordem social\xC2" ... inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... projeto ou a atividade e estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e do montante ... e, no mínimo, um dos seguintes documentos: ... I – certidão de trânsito em julgado: ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... negócios público-privados que, em função de seu caráter estratégico e de sua ... harmonia com as metas de desenvolvimento social" e econômico do País; ... II - garantir a expans\xC3" ... acesso para o Congresso Nacional aos documentos e informações dos empreendimentos em execução ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... no inventário da propriedade em função do serviço; ... c) determinar o montante do ... , dentro de um ano do recebimento dos documentos a que se refere êste artigo, comunicará ao ... salários ou de encargos de previdência social; ... c) variação no pagamento de juros e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1o do ... as contribuições não pagas em função da suspensão de que trata este artigo, ... ão e transporte de carga e emissão de documentos realizadas no exterior ... Parágrafo único. ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 0503199-22.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... EXIGÊNCIA DESCABIDA DE ... DOCUMENTOS DESNECESSÁRIOS. VIOLAÇÃO À ... FUNÇÃO ... com as cláusulas gerais da função social do contrato e de ... probidade, lealdade e ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... nenhuma periculosidade social ... impõe, em função ... carteira de documentos ...
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Acórdão nº 2015/0240227-0 de T6 - SEXTA TURMA
... periculosidade social ... função dos ... documentos particulares ...
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Acórdão nº 2016/0095294-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o Serviço de Assistência Social da ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... relação jurídica, inclusive o ocupante de cargo temporário ou função temporária ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e ... I – dispensa da apresentação de documentos; ... II – isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a ...
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Acórdão nº 2012/0051417-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOCIAL" ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -\xC2" ... "embora não se discuta a função ... , conforme se vê dos documentos ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos os ... apresentarem as declarações e documentos justificativos dos seus créditos; ... VI - ... Art. 61. A função de síndico é indelegável, podendo êle, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida ... âncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração ... Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações ... Art. 15. O delegado de ...
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... por força das medidas de isolamento social, em observância ao disposto no inciso II do ... função temporários ou de cargo em comissão de livre ... ção ou de apresentação de documentos, preferencialmente de modo não presencial ...
- Acórdão nº 2013/0150469-8 de T2 - SEGUNDA TURMA