função social documentos
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ... III - o Conselho Nacional de Segurança ... IV - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos ... requisição de dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos ...
-
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; ... III - o começo de despacho ... autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula ... ARTIGO 11 ... de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de titularidade do ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... regulamentada pelo Comitê Gestor, os documentos fiscais comprobatórios das entradas de ... § 1º A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... Imóveis e no Registro de Títulos e Documentos do aditivo contratual de que trata o art. 5o ... de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, segundo os termos da Lei no 10.998, de 15 ... sobre o preço mínimo estipulado em função das expectativas de mercado e da necessidade de ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da ... , religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano ... h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; ... i) ...
-
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... , isoladamente ou em conjunto com outras entidades, inclusive em função da existência de acordos de votos, direitos que lhe assegurem ... – os termos contratuais da transação, que derivam tanto dos documentos e dos contratos formalizados como das evidências da conduta efetiva das ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito ou da ... signatário e indicação da respectiva função ou cargo, por meio de carimbo, do qual constará, ... privadas, distinguindo-se como subvenção social" e subvenção econômica ... Art. 60. A subvenç\xC3" ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ções prestadas e constantes dos documentos mencionados no § 4º ... § 6º O custo de ... á indicar instituição para exercer a função de Administrador, caso ele próprio não exerça ... de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, adicionado do ...
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... regional, urbana e rural, ambiental, social, cultural e econômica do País; ... II – ... III – estímulo ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, ... a) fornecer dados e documentos; ... b) assumir o financiamento, quando for o ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... VI – solicitação de documentos ou informações a pessoas físicas ou ... negócios, tais como patrimônio, capital social, número de empregados, contratos, entre outras; ... , independentemente do cargo ou da função exercida; ... III – padrões de conduta, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social conterá os seguintes elementos: ... I - número, ... "Art. 42. Os documentos de que trata o art. 41 serão autenticados pelas ... ão física e mental do empregado para a função que deva exercer ... § 3º O Ministério do ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ções de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da ... limitado ao rendimento da operação, em função do prazo, conforme tabela constante do Anexo ... pelo ofertante e definido nos documentos da oferta pública ... #Incluído pelo ...
-
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... será instruído com os seguintes documentos: ... I - da mantenedora: ... a) atos ... Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... ões de avaliação poderá variar em função dos processos relacionados, considerados a ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... à inabilitação para o exercício de função pública; ... #Incluído pela Lei ... arrecadados e repassados pela Previdência Social; ... h) os que, até 6 (seis) meses depois ... coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... º No caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o ... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o ... -Importação e da Cofins-Importação em função da classificação fiscal na Tipi, do tipo de ... físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente, nos ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , podendo, em caso de dúvida, ser exigida a apresentação dos documentos que serviram de base às anotações ... Parágrafo único. Para produzir ... para o vôo qualquer lesão de órgão ou pertubação de função que impossibilite o aeronauta para o exercício de sua atividade em vôo; ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial ... ARTIGO 10 ... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente ... a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver ... á dispensada a apresentação dos documentos a que se refere o § 2º ... § 4º Quando o ...
-
Acórdão nº 2016/0188019-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. O STJ entende que a extinção do processo, sem exame de mérito, deverá ser proclamada depois de proporcionada à parte oportunidade para a juntada dos documentos, nos termos do art. 284 do CPC, em...
... INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS" NÃO ESSENCIAIS. PRINCÍPIO DA ... ECONOMIA\xC2" ... função instrumental do processo ... contrato social ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; ... , a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula; ... g) a ... informações, esclarecimentos ou documentos ao representado, a pessoas físicas ou jurídicas ...
-
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... ser distribuídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da ... de acionistas cujo prazo for fixado em função de termo ou condição resolutiva somente pode ... ) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou ... , no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... em promover o desenvolvimento econômico e social do País ... CAPÍTULO II ... DO CONSELHO ... IX - divulgar amplamente os documentos de diretrizes gerais e o plano anual de ... Estudos e Projetos - FINEP exercerá a função de Secretaria-Executiva do FNDCT, cabendo-lhe ...
-
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ... ária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de ... certifique a porcentagem executada em função do progresso físico da empreitada ou produção ...