funcao social dos documentos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... utilização em habitação de interesse social, por meio dos institutos previstos na Lei n° ... ão de contas de que trata o § 2°, os documentos a ela referentes, inclusive os comprovantes de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... nenhuma periculosidade social ... carteira de documentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074521720194058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0807452-17.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CINTIA DE ARAUJO POSSIDONIO DE CARVALHO ADVOGADO: Francisco Augusto Melo De Freitas e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO....
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... desvio de função; d ) através dos documentos anexados, atestar o exercício da função de ... -
Acórdão nº 2015/0240227-0 de T6 - SEXTA TURMA
... periculosidade social ... documentos particulares ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Social de R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhões ... e pelo menos um dos seguintes documentos: ... I - certidão de trânsito em julgado dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... de subversão da ordem política e social ou de preconceitos de raça ou classe ... § 2º ... ções e será instruído com os documentos seguintes: ... I - no caso de jornais ou outras ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... que tenham tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº ... sala de informações contendo dados e documentos de interesse da empresa, poderá o CND determinar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... obtenção célere de informações e documentos" que comprovem o ilícito sob apuração ... § 1\xC2" ... I - razão social e número de inscrição da pessoa jurídica ou ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... sua integração do processo econômico-social do País ... § 4º - O CNSP fixará: a) as ... ções dos estatutos, instruído com os documentos necessários ao exame de legalidade do pedido, ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... por meios violentos a ordem política e social; ... 7 - incitar militares à desobediência ... reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Imóveis e no Registro de Títulos e Documentos ou aditivo contratual decorrente da novação da ... ão Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, instituída pela Lei nº 7.689, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... I - a relevância e a necessidade social da oferta de curso de Medicina; e ... II - a ... § 2º Os documentos previstos nos incisos I e II do § 1º ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para ... para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de: ... I – 30 ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... de transparência e de participação social; ... IV - implementação de políticas, normas e ... ção de informações relevantes, de documentos acessíveis às partes interessadas, quanto aos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Do exame de livros e de documentos ... ARTIGO 17 ... Para o efeito da legislação ... III - crime contra a Previdência Social tipificado nos arts. 168-A ou 337-A do ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... débitos inscritos em dívida ativa da União instruído com os documentos de arrecadação da Receita Federal - DARF que comprovem o pagamento ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... o Conselho de Acompanhamento e Controle Social" no âmbito federal; ... II – coordenar a Comiss\xC3" ... de publicação e distribuição de documentos informativos e em meio eletrônico de livre ...
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... , instruído com os seguintes documentos: ... I - diploma, certificado ou atestado ... II - Carteira de Trabalho e Previdência Social ... Parágrafo único. Poderá ser concedido ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... de Imveis no responde pela exatido dos documentos que lhe forem apresentados para arquivamento em ... , de unidades habitacionais de intersse social, ou destinadas s classes de nvel mdio de renda ...
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Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... de morte encefálica e cópias dos documentos" de que tratam os arts. 2º , parágrafo único; 4\xC2" ... através de qualquer meio de comunicação social de anúncio que configure: ... a) ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... ao Ministério do Trabalho e Previdência Social ... Art. 13. Os Conselhos de Medicina ... de têrmo de posse ou de quaisquer documentos, sempre que se tratar de prestação de serviço ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... e, no mínimo, um dos seguintes documentos: ... I – certidão de trânsito em julgado: ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... injustificado de informações ou documentos solicitados pela ANS constitui infração ... b) da Previdência e Assistência Social; ... c) do Trabalho e Emprego; ... d) ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão de órgão preparador e relator dos documentos a serem submetidos à sua deliberação, cujos ... ócios que representem a maioria do capital social ... VI - Os contratos de sociedades em comandita ...