crime ameaça ação penal
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal ... ARTIGO 26 ... ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração; ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... , dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ... VII – se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... , crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, ... violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes ... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei ... ARTIGO ... sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... ameaça ou violação dos direitos da criança e do ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, ... ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar ... § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais ... pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, ... crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ...
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... com as prescries estabelecidas na legislao penal ... 1o Em caso de no comparecimento da ... ARTIGO 4 ... Constitui crime: ... I - Impedir, ou tentar impedir, ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... I - violência física, entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ... ão à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, ... o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua ... assistência à saúde e de persecução penal; ... XV - prestar declarações em formato ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos ... , sem prejuízo da tipificação penal contida em lei ... Art. 3º Promover, ... for elementar da prática de qualquer crime previsto nesta Lei, se de algum deles resultar ... decretar, no curso da investigação ou da ação penal, medidas assecuratórias de bens, direitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... -se praticado a crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das s de processo penal ... ARTIGO 4 ... São crimes de ... ameaça contra algum representante da Nação para ... ação de qualquer interessado ... ARTIGO 34 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... Resistência mediante ameaça ou violência ... ARTIGO 177 ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo ... CAPÍTULO III ... DA AÇÃO PENAL ... Art. 3º (VETADO) ... CAPÍTULO IV ... ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, ...
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Acórdão nº 2015/0113024-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... assentando ... incondicionada da ação nos casos de lesões corporais ... paciente pelo crime ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em ... ão, sabendo-o tal, para subtraí-lo à ação da autoridade pública; ... IV - obtém ou ... meios violentos ou com o emprego de grave ameaça ... Pena: reclusão, de 1 a 5 anos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... § 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa ... ), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENALUS. ... AMEAÇA". DISPAROS DE ARMA DE FOGO. VIAS\xC2" ... ÇÃO AOS DEMAIS ILÍCITOS. AÇÃO ... crime ...
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Acórdão nº 2014/0312518-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE AMEAÇA. DEFESA PRELIMINAR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINARES SUSCITADAS NA DEFESA PRÉVIA. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DA DEFESA ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não h&#
... PROCESSUAL PENAL" E PENAL. HABEAS CORPUS . AÇÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0282121-1 de T6 - SEXTA TURMA
... guarda relação com a ação penal ...
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Acórdão nº 2016/0230437-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, ALÉM RESPONDER A OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ...
... EM CRIME DOLOSO, ALÉM RESPONDER A OUTRA ... AÇÃO ... Penal. ... -
Acórdão nº 2015/0223902-6 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICÁVEL AO CRIME" DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... REPRESENTA\xC3" ... (art. 14 da Lei 10.826/2003) e ameaça (art. 147 do ... 2. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial, em sede ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou ... Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem ... “Ação penal ... Art. 225. Nos crimes definidos nos ...
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Acórdão nº 2015/0244027-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. CRIME DE AMEAÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Ainda que a instru
... crime de ameaça, em razão da ... elementos fático-probatórios da ação" penal, procedimento que não ... se\xC2" ...