guardas municipais do rio de janeiro

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUANTO A APRTE DOS PEDIDOS QUE SE ACOLHE. FEITO QUE COMPORTA O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR EM SUA MAIOR PARTE. PRETENSÃO RECURSAL DE ANULAÇÃO OU REFORMA DA SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PLANO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. REENQUADRAMENTO, PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEIS COMPLEMENTARES N° 100/2009 E Nº 135/2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. SERVIDOR INTEGRANTE DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA QUE, COM A SUA TRANSFORMAÇÃO, PASSOU A FAZER PARTE DOS QUADROS DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, SUBMETENDO-SE

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO SEGUNDO A DATA DE ADMISSÃO E TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO, PARA FINS DE PROMOÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OMISSÃO LEGISLATIVA. CÔMPUTO DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO, DESDE A DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, PARA QUE SEJA GARANTIDA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E COM...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. REENQUADRAMENTO PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR Nº 0030581-37.2016.8.19.0000), CUJO JULGAMENTO OCORREU EM 31/08/2017, SUBMETIDO À EXAME PELA SEÇÃO CÍVEL COMUM DESTE TRIBUNAL DE...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV). PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. Promoção e progressão do servidor que, além do critério tempo efetivo de serviço, devem observar o mérito, conforme disposto no art. 4º, II, da LC nº 135/2014,...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO SEGUNDO A DATA DE ADMISSÃO E TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO, PARA FINS DE PROMOÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OMISSÃO LEGISLATIVA. CÔMPUTO DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO, DESDE A DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, PARA QUE SEJA GARANTIDA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E COM...

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - GUARDA MUNICIPAL - REENQUADRAMENTO - COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 135/14, QUE ALTEROU AS DISPOSIÇÕES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO QUADRO OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (LEI COMPLEMENTAR 100/09), PASSOU A SER ESTABELECIDO O CRITÉRIO AUTOMÁTICO TEMPORAL DE CINCO ANOS EM CADA UM DOS SEIS

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - GUARDA MUNICIPAL - REENQUADRAMENTO - COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 135/14, QUE ALTEROU AS DISPOSIÇÕES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO QUADRO OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (LEI COMPLEMENTAR 100/09), PASSOU A SER ESTABELECIDO O CRITÉRIO AUTOMÁTICO TEMPORAL DE CINCO ANOS EM CADA UM DOS SEIS

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM-RIO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO SEGUNDO A DATA DE ADMISSÃO E TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO, PARA FINS DE PROMOÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OMISSÃO LEGISLATIVA. CÔMPUTO DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO, DESDE A DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, PARA QUE SEJA GARANTIDA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E COM...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. RIO DE JANEIRO. ENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO SEGUNDO A DATA DE ADMISSÃO E TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA E EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEI MUNICIPAL Nº 135/2014. MATÉRIA OBJETO DO IRDR Nº 0030581-37.2016.8.19.0000. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA...

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PLANOS DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. ENQUADRAMENTO. MOVIMENTAÇÃO, PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. REFLEXO FINANCEIRO. QUESTÃO SUBMETIDA À EXAME PELA SEÇÃO CÍVEL NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0030581-37.2016.8.19.0000 ARGUIDO POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0459091-60.2014.8.19.0001. EFEITO VINCULANTE NA FORMA

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PLANOS DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. ENQUADRAMENTO. MOVIMENTAÇÃO, PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. REFLEXO FINANCEIRO. QUESTÃO SUBMETIDA À EXAME PELA SEÇÃO CÍVEL NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0030581-37.2016.8.19.0000 ARGUIDO POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0459091-60.2014.8.19.0001. EFEITO VINCULANTE NA FORMA

APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. DECLARAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR EM CASO DE OMISSÃO LEGISLATIVA OU REGULAMENTAR. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. DESCABIMENTO. 1. Inocorrência de cerceamento do direito de defesa. Demanda que, conforme se extrai da fundamentação da sentença, destacando-se referência a Teses...

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PLANOS DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. ENQUADRAMENTO. MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. REFLEXO FINANCEIRO. QUESTÃO SUBMETIDA À EXAME PELA SEÇÃO CÍVEL NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0030581-37.2016.8.19.0000 ARGUIDO POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0459091-60.2014.8.19.0001. EFEITO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. REENQUADRAMENTO, PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/14. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO DE IRDR SOBRE A MATÉRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. ARTIGO 987, §1º, DO CPC. IMPOSITIVA SUSPENSÃO DO FEITO. 1. A pretensão de retroatividade...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO CONSAGRADO NA LEGISLAÇÃO (AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO), NÃO APENAS DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. Apelante que pretendeu seu reenquadramento, promoçõ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INTEGRANTE DA ANTIGA EMPRESA DE VIGILÂNCIA MUNICIPAL, TRANSFORMADA NA AUTARQUIA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR QUE SE ENCONTRA ESTAGNADO NA CARREIRA POR AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO INTERNO. PERSEGUE (A) REENQUADRAMENTO NA CARREIRA, EM RAZÃO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NA LC MUNICIPAL 135/2014; (B) DE PAGAMENTO DAS...

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Servidor Público. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. GM-RIO. Pretensão de enquadramento e promoção em cargo e categoria, considerando os critérios de tempo de serviço já prestado, com o consequente ajuste de vencimentos e pagamento de todas as diferenças atrasadas. Leis Complementares nº 100/09 e nº 135/14. Sentença de extinção do feito, sem resolução do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE TODAS AS VERBAS RETROATIVAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. Sentença que deu a correta solução ao litígio. Com intuito de pacificar o entendimento jurisprudencial...

Apelação Cível. Ação de Cobrança. Administrativo. Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO. Demandante que objetiva o recebimento de diferenças remuneratórias alegadamente devidas no período decorrido entre o esgotamento do prazo estipulado pela Lei Complementar Municipal nº 100/2009 para a normatização dos critérios de progressão e promoção no âmbito da então criada GM-RIO e o seu efetivo...

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Administrativo. Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO. Demandante que objetiva o seu reenquadramento funcional, com aplicação retroativa da Lei Complementar Municipal nº 135/2014, e o recebimento de diferenças remuneratórias apuradas desde a data de término do prazo estabelecido pelo art. 16 da Lei Complementar Municipal nº 100/2009

Apelação Cível. Administrativo e Processual Civil. Guarda municipal do Rio de Janeiro que objetiva sejam os Réus compelidos a proceder à sua promoção, sem prejuízo do pagamento das diferenças remuneratórias retroativamente a abril de 2014, da declaração de responsabilidade civil do ente federativo de indenizar o jurisdicionado por sua omissão e do cômputo de todo o tempo de serviço a fim de...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO MUNICIPAL EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL DEVIDO À CRIAÇÃO DA GM-RIO (LC Nº 100/09). PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS EM TRAMITAÇÃO NO ÓRGÃO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 976 E 977 DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. REENQUADRAMENTO PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR Nº 0030581- 37.2016.8.19.0000), CUJO JULGAMENTO OCORREU EM 31/08/2017, SUBMETIDO À EXAME PELA SEÇÃO CÍVEL COMUM...

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO MUNICIPAL EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL DEVIDO À CRIAÇÃO DA GM-RIO (LC Nº 100/09). PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS EM TRAMITAÇÃO NO ÓRGÃO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 976 E 977 DO...