guardas municipais do rio de janeiro

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO CONSAGRADO NA LEGISLAÇÃO (AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO), NÃO APENAS DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. Apelante que pretendeu seu reenquadramento, promoçõ

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. REENQUADRAMENTO EM VIRTUDE DA OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO EM FIXAR OS CRITÉRIOS PARA A PROMOÇÃO NA CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 0030581-37.2016.8.19.0000, ADMITIDO PELA SEÇÃO CÍVEL COMUM DESTE EG....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO CONSAGRADO NA LEGISLAÇÃO (AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO), NÃO APENAS DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. Apelante que pretendeu seu reenquadramento, promoçõ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO CONSAGRADO NA LEGISLAÇÃO (AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO), NÃO APENAS DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. Apelante que pretendeu seu reenquadramento, promoçõ

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE IMEDIATA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL PUGNANDO PELA REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO AINDA PENDENTE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GUARDA MUNICIPAL. GM-RIO. PRETENSÃO DE IMEDIATA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTRA PUGNANDO PELA REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO AINDA PENDENTE....

PROCESSUAL CIVIL. GUARDA MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TRAMITAÇÃO NO E. ÓRGÃO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Recurso contra sentença em demanda na qual pleiteia o autor, guarda municipal do Rio de Janeiro, o seu correto enquadramento com vistas ao que alega ser a correta aplicação das Leis complementares nos 100/09 e 135/14 e do Decreto nº 18.925/00,...

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. MATÉRIA SUJEITA AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE. Entendimento divergente no âmbito desta Corte em processos que versam sobre a mesma questão de direito. Necessidade de preservação da isonomia e segurança jurídica. Aprovação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO/PROGRESSÃO ALICERÇADA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 100/09. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tendo em vista o incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado pela E. 14ª Câmara Cível, ante as inúmeras demandas envolvendo a mesma controvérsia, bem como a...

Apelações Cíveis. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de fazer c/c cobrança. Guarda Municipal do Rio de janeiro. Inexistência de direito à promoção. Recebimento de diferenças remuneratórias. Impossibilidade. Tema apreciado em IRDR nº 0030581-37.2016.8.19.0000. Sentença de improcedência devidamente fundamentada e que apreciou e forma correta a questão. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. MATÉRIA SUJEITA AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE. Entendimento divergente no âmbito desta Corte em processos que versam sobre a mesma questão de direito. Necessidade de preservação da isonomia e segurança jurídica. Aprovação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL RETROATIVO COM BASE EM TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE LEI COMPLEMENTAR E DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA EM GRAU RECURSAL. 1- Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - PROGRESSÃO FUNCIONAL E REENQUADRAMENTO EM VIRTUDE DA OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO EM FIXAR OS CRITÉRIOS PARA A PROMOÇÃO NA CARREIRA, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - INSTAURADO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DE N. 0459091-60.2014.8.19.0

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PLANOS DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. ENQUADRAMENTO. MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. REFLEXO FINANCEIRO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO POR ESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL, NO PROCESSO Nº 0459091-60.2014.8.19.0001. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO. 1. Diante...

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. REENQUADRAMENTO EM VIRTUDE DA OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO EM FIXAR OS CRITÉRIOS PARA A PROMOÇÃO NA CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 0030581-37.2016.8.19.0000, ADMITIDO PELA SEÇÃO CÍVEL COMUM DESTE EG. TRIBUNAL....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Guarda do Município do Rio de Janeiro. Reenquadramento funcional. Pretensão de progressão e promoção. Mora legislativa. Previsão na LC Nº 100/2009. Regulamentação pela LC 135/2014. Pretensão de atribuição de efeitos retroativos. Impossibilidade. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado pela Seção Cível. Restando sedimentado que o enquadramento

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. MATÉRIA SUJEITA AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE. Entendimento divergente no âmbito desta Corte em processos que versam sobre a mesma questão de direito. Necessidade de preservação da isonomia e segurança jurídica. Aprovação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

PROCESSUAL CIVIL. GUARDA MUNICIPAL. ENQUADRAMEN-TO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITI-VAS. TRAMITAÇÃO NO E. ÓRGÃO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Recurso contra sentença em demanda na qual pleiteia o autor, guarda municipal do Rio de Janeiro, o seu correto enquadramento com vistas ao que alega ser a correta aplicação das Leis complementares nos 100/09 e 135/14 e do Decreto nº 18.925

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE IMEDIATA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTRA PUGNANDO PELA REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO AINDA PENDENTE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, ORA EMBAERGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONTENTAMENTO COM O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

• DOU. Diário Oficial da União

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. REENQUADRAMENTO PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. PRELIMINARES AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO LIMINAR. ARTIGO 332, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DA...