hamilton barata neto
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27815/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PLANO VERÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NESTA CORTE. PROVIMENTO. Revela-se pacífico o entendimento nesta Colenda Corte acerca da inexistência de direito adquirido às diferenças salariais relativas aos Planos Econômicos editados pelo Governo Federal, mais precisamente ao Plano Verão...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6698/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9911/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da não-observância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante faz jus somente ao pagamento de salários retidos, inexistindo, na espécie, pedido de FGTS não recolhido durante o período trabalhado. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6325/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
PLANOS ECONÔMICOS. PRESCRIÇÃO. Não há que se cogitar de prescrição parcial, quando se cuida de diferenças salariais decorrentes dos denominados planos econômicos. A compreensão do En. 294/TST, em sua parte final, está limitada àquelas hipóteses em que a parcela pleiteada encontra proteção legal expressa, em natureza e extensão. No caso dos reajustamentos postulados com arrimo nos planos econômicos
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24378/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
URP DE FEVEREIRO DE 1989 - PLANO VERÃO. Inexiste direito adquirido a diferenças salariais resultantes da aplicação da URP de fevereiro de 1989. .
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Acórdão indexados nº RO-28432/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Marzo de 2001
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3030/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2001
ARTIGO 37, II, DA CARTA MAGNA - CONTRATAÇÃO ANTERIOR A 5/10/88. Inviável falar-se em violação do artigo 37, II e § 2º, da Carta Constitucional de 1988, quando o empregado foi contratado na vigência da Constituição de 1967. Aplicação do brocardo tempus regit actum. Embargos declaratórios acolhidos para conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12665/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Decisão regional que não reconhece o contrato de trabalho em razão da ausência de prévia habilitação por concurso público (art. 37, II, CF) e da existência de formalização de contrato de prestação de serviços com regência pelo Cód. Civil. Discussão recursal fundada, em essência, na alegação de contratação...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1862/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. "A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria ". (OJ 177). Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12166/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO, POR INTEMPESTIVO, ARGUÍDA EM CONTRA-RAZÕES. Preliminar rejeitada por ser, a reclamada, beneficiária do prazo em dobro para recorrer, ante os termos do DL-779/69. PRELIMIANR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO PARQUET, POR ILEGITIMIDADE, ARGUIDA EM CONTRA-RAZÕES. Tratando-se de defesa de interesses de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-246/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2001
VÍNCULO DE EMPREGO. CONCURSO PÚBLICO. Verifica-se de imediato a impertinência da indicação de ofensa ao artigo 87, § 8º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, à luz do que dispõe a alínea "b" do artigo 896 da CLT. No mais, o único aresto trazido para cotejo é inservível, porque oriundo do STF, ex vi da alínea "a" do artigo 896 da CLT.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4474/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADOS 95 E 362. Encontra-se pacificado, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento de que, não obstante seja trintenária, e não qüinqüenal, a prescrição quanto ao direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o ingresso da ação postulando as parcelas respectivas deverá ser realizado...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9478/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. Merece ser mantido o despacho denegatório que observou a jurisprudência iterativa desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 363/TST e na Orientação Jurisprudencial nº 177, vez que somente a decisão final de mérito do STF em ADIN tem efeito erga omnes, ex vi do art. 102, § 2º, da CF/88. As liminares que suspenderam os §§ 1º e 2º do art. 453 da...
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