honorários advocatícios juros
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-267-22.2011.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da consonância do julgado com as Súmulas 219 e 331, V e VI, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de...
... MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 2015/0039731-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 e 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não se verifica a alegada ofensa aos arts. 458, II, e 535 do CPC, na medida
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LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios, mesmo que outros encargos tenham ... ários dos Grupos A e B: taxa efetiva de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano; ... 2 ...
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Acórdão nº 2002/0123979-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOMENTE ...
- Em vigor Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989. Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.
- Acórdão nº 2014/0344318-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0135904-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1202577/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 10/11/2010)
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1217543 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1217543/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. FALTA DE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. ... HONORÁRIOS ... , ao entender pela incidência dos juros na base de cálculo ... advocatícios ...
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Acórdão nº 2016/0210425-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência &
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Acórdão nº 2016/0073279-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE A EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU NA EXECUÇÃO ESPECÍFICA DOS HONORÁRIOS. 1. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem com a intima
... HONORÁRIOSA EXECUÇÃO. ... JUROS ... sobre os honorários advocatícios só incidem com a intimação ... -
Acórdão nº 2016/0124190-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS DE ... de cálculo dos honorários" advocatícios já incluiu os juros\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0218119-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL ...
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Acórdão nº 2013/0179189-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A revisão do valor arbitrado a título de reparação
... 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. ... No arbitramento de honorários advocatícios, os juros moratórios incidem a partir ... -
Acórdão nº 2012/0128578-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... MAJORAÇÃO. ... OSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS" DE MORA. ... ARTIGO 1º-F DA LEI N.º\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0140934-4 de T4 - QUARTA TURMA
... SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE ... CONDENAÇÃO ... AGAMENTO ... HONORÁRIOS" ... ADVOCATÍCIOS. ART. 535, II, DO\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HONORÁRIOS ... in idem , a incidência de juros de ...
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Acórdão nº 2015/0220404-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a quest&
... 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INCLUSÃO DE ... é legítima a inclusão de juros" de mora na ... condenação em honor\xC3" ... honorários advocatícios ... -
Acórdão nº 2015/0034137-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE SE FIRMA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇ
... HONORÁRIOS. ... é legítima a inclusão de juros" de mora na ... condenação em honor\xC3" ... honorários advocatícios ... -
Acórdão nº 2008/0214481-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS ... INCIDENTES ... MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...
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Acórdão nº 2015/0308015-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 2013/0160513-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO LOCAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprud
... RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ... incidentes sobre os honorários ... -
Acórdão nº 2009/0149017-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE ARBITRADO EM VALOR FIXO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR O CRÉDITO EXEQUENDO. PRECEDENTES. 1. Na execução de honorários advocatícios, arbitrados em valor fixo, os juros moratórios...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... DOS JUROS ... -
Acórdão nº 2014/0096788-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 07/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. ...