honorarios juros sucumbencia

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 283 DO STF. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A previsão no contrato bancário de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SALDO CREDOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 7-STJ. JUROS DE MORA. PEDIDO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 254-STF. IMPROVIMENTO. (AgRg no Ag 1152602/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 19/10/2009)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IPESP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA EM MENOR PARTE PELOS AUTORES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EDcl no REsp 952.092/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.04.2008, DJ 12.05.2008 p. 1)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DE ANÁLISE EM SEDE ESPECIAL. HONORÁRIOS...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORTE INJUSTIFICADO DE SINAL E COBRANÇA DE PONTO EXTRA DE TV A CABO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. 1. Prematuridade do recurso especial interposto pela ré. Súmula 418/STJ. 2. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade e honorários de sucumbência dentro do...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1°-F DA LEI 9.494/1997. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA....

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, CPC. NÃO CABIMENTO. ARESTO FUSTIGADO COM FUNDAMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUROS DE MORA IMPOSTOS NA SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM EMBARGOS À...

ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – ÁREA MEDIDA E ÁREA REGISTRADA - JUROS MORATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – ART. 15-B DO DL 3.365/1941 – APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS AÇÕES EM CURSO - JUROS COMPENSATÓRIOS - PRECLUSÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR 76/93 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA DE COTEJO. 1. A divergência...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA ILEGAL DE JUROS CAPITALIZADOS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração interpostos pretendem impugnar e rediscutir o mérito do decisum monocrático,

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS DE MORA – TERMO A QUO – HONORÁRIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE. 1. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em se tratando de repetição de indébito tributário, é o trânsito em julgado da decisão o termo a quo dos juros de mora. 2. Nos casos em que há sucumbência

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS DE MORA – TERMO A QUO – HONORÁRIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE. 1. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em se tratando de repetição de indébito tributário, é o trânsito em julgado da decisão o termo a quo dos juros de mora. 2. Nos casos em que há sucumbência

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO – “TABELA PRICE” – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – EXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. I – Aferir a existência de capitalização de juros, com a aplicação do sistema conhecido como “Tabela Price” é providência que não prescinde do revolvimento

PROCESSO Nº: 0808630-35.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RECIFE PREFEITURA RÉU: HABISERVE-INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Paula Andrade Ferreira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 535, § 5º, do CPC. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADIN Nº 2.332/DF

AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO, MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR DA SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE MULTA ANTE O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA SENTENÇA (CPC, ART. 475-J) - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- No caso de improcedência, em que a sentença é meramente declaratória, os honorários advocatícios são estabelecidos por equidade (CPC, art.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITADOS A 12% A.A. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. - Os juros remuneratórios a serem cobrados nas cédulas...

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PERCENTUAL FIXADO PELO TRIBUNAL A QUO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 204/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. MATÉRIA PACIFICADA. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Quanto aos juros remuneratórios, a Segunda Seção desta Corte (REsp 407.097/RS) pacificou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação de 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições...

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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS DE 6% AO ANO. CREDITAMENTO ANUAL. COMPENSAÇÃO COM FATURAS DE CONSUMO. DECRETO-LEI 1.512/76. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306/STJ. 1. Os juros incidentes sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no percentual de 6%...

ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REFLEXOS. TERMO A QUO. DATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVERSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESERVA DE PLENÁRIO. INTERPRETAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. DECAIMENTO MÍNIMO. QUESTÃO NÃO TRATADA. 1. A temática referente ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica foi...

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. L.E.R. ACÓRDÃO TURMÁRIO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. I. Determinada a apuração dos danos materiais mediante liquidação de sentença, inexiste omissão no acórdão turmário, no ponto, apenas decisão que contraria o interesse da parte autora....

TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPERGS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ART. 167 DO CTN. SÚMULA N. 188/STJ. HONORÁRIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que os juros de mora, em compensaçã

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. TERMO INICIAL. Caracterizada a possível existência de violação do art. 883 da CLT, no tocante ao termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a indenização por dano moral, o recurso de revista alcança o processamento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 306/STJ. 1. A incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos celebrados pelas instituições financeiras é matéria pacífica na jurisprudênc

TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). RESP'S PARADIGMAS 1.003.955/RS E 1.028.592/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. SÚMULA 188/STJ. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO MÍNIMO. SÚMULA 7/STJ. 1. A temática referente...