horario de trabalho clt

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REGIME DE COMPENSAÇÃO POR BANCO DE HORAS NÃO AUTORIZADO EM NORMA COLETIVA APLICÁVEL AO OBREIRO. A legislação trabalhista impõe ao empregador, em muitas oportunidades, a obrigação de pré-constituição da prova do cumprimento dos direitos trabalhistas. Dentre elas podem ser destacado os recibos de pagamento de salário (CLT, art. 464) e o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. O Regional, amparado no acervo fático-probatório, concluiu que o reclamante realizava atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, nos termos do art. 62, I, da CLT, razão pela qual manteve a sentença que indeferiu as horas extras e o intervalo intrajornada. Diante do quadro

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. 1. Nos termos do art. 62, I, da CLT, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus às horas extras. Cumpre referir que o fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no...

RECURSO PATRONAL. CONTROLE DE JORNADA. REGISTRO DE HORÁRIO. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL.Quanto à jornada de trabalho, insta frisar que, a mercê do art. 74, § 2º, da CLT, os registros de horário constituem a prova, por excelência, da jornada de trabalho, o que significa dizer que o seu valor probante somente pode ser descredenciado mediante prova firme e robusta. O reclamado trouxe aos autos...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. Tendo em vista que restou comprovado nos autos que a reclamada não possuía mais de dez empregados, não tinha ela obrigação de registrar o horário de trabalho deles (art. 74, §2º da CLT e Súmula 338, item I, do TST). Diante desse quadro, portanto, incumbia ao demandante o ônus de comprovar o alegado labor em sobrejornada, obrigação da qual não se...

APURAÇÃO DA JORNADA. MINUTOS RESIDUAIS. DESCONSIDERAÇÃO. É razoável concluir que, em certas ocasiões, os poucos minutos que antecedem ou sucedem o horário contratual não representam trabalho efetivo (CLT, art. 4º), mas, sim, o tempo despendido pelo empregado na anotação da jornada (por exemplo, quando haja fila) ou mesmo no deslocamento até o local onde se encontra o equipamento utilizado para o...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não obstante o autor tenha laborado externamente, a hipótese não se trata de incompatibilidade de fixação de horário de trabalho a que alude o art. 62, I, da CLT, pois as provas produzidas nos autos evidenciam a possibilidade de fiscalização da jornada trabalhada, o que afasta a incidência do dispositivo

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. EVIDÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. Não obstante o autor tenha laborado externamente, a hipótese não se trata de incompatibilidade de fixação de horário de trabalho a que alude o art. 62, I, da CLT, pois a reclamada possuía meios suficientes para conhecer e fiscalizar a jornada do reclamante. Recurso ordinário parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não obstante o autor tenha laborado externamente, a hipótese não se trata de incompatibilidade de fixação de horário de trabalho a que alude o art. 62, I, da CLT, pois os cartões de ponto evidenciam a possibilidade de fiscalização da jornada trabalhada, o que afasta a incidência do dispositivo legal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não se dá provimento a agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não observa o pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que a reclamante, como chefe de estabelecimento, exercia cargo...

EMENTA INVALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIOS. INTERVALO INTRAJORNADA PRÉ-ASSINALADO. De acordo com o que dispõe o § 2º do art. 74 da CLT, o ônus da prova quanto ao horário de trabalho é da reclamada que, ao juntar controles de jornada contendo registros de horários variáveis no tocante ao início e término da jornada, bem como intervalos intrajornada pré-assinalados, transfere ao reclamante a prova

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Neste exato sentido é a Súmula nº 437, II, do TST, antiga Orientação...

RECURSO EMPRESARIAL. DESCANSO LEGAL PREVISTO ANTES DO TRABALHO EM HORAS EXTRAS. ART. 384 DA CLT. Em face da excepcionalidade que se traduz no trabalho habitual em jornadas extravagantes, não haveria como se deixar de estender aos trabalhadores em geral, o direito assegurado no art. 384 da CLT. Deve-se extrair do seu fundamento jurídico, todo e qualquer outro dispositivo legal ou constitucional...

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, considerando que houve pronunciamento explícito pelo Regional sobre as alegações trazidas nos embargos de declaração. Desprovido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 62, I, DA CLT E 302 DO CPC.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA NÃO SUJEITA À CONTROLE DE HORÁRIO DE TRABALHO. De acordo com a dicção do art. 62, I da CLT, não são abrangidos pelo regime disciplinado no Cap. II da CLT, os empregados que exercem atividade incompatível com a fixação de horário. Esta é a hipótese dos autos. A Reclamada comprovou o exercício de atividade externa sem os...

RECURSO ORDINÁRIO. FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar fora das dependências da empresa empregadora, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e fiscalização do horário efetivamente destinado à execução do serviço, ô

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. SÚMULA N.º 338, I, DO TST. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 338, I, do TST, merece processamento o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. SÚMULA N.º 338, I, DO TST. Nos termos do art. 333, I, do CPC, cabe ao Autor a prova do fato constitutivo...

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. É devido o pagamento do intervalo de quinze minutos previsto no artigo 384 da CLT em todos os dias em que ocorreu trabalho em horário extraordinário, dispositivo que foi recepcionado pela Constituição da República, sendo aplicável à mulher. Não há a limitação na lei quanto ao período extraordinário, devendo ser concedido o descanso previsto no...