horario de trabalho clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. SÚMULA N.º 338, I, DO TST. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 338, I, do TST, merece processamento o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. SÚMULA N.º 338, I, DO TST. Nos termos do art. 333, I, do CPC, cabe ao Autor a prova do fato constitutivo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDICADA). HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. CONDENAÇÃO AMPARADA APENAS NO RECONHECIMENTO DO CONTROLE EFETIVO DO HORÁRIO DE TRABALHO DO EMPREGADO (I

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. É devido o pagamento do intervalo de quinze minutos previsto no artigo 384 da CLT em todos os dias em que ocorreu trabalho em horário extraordinário, dispositivo que foi recepcionado pela Constituição da República, sendo aplicável à mulher. Não há a limitação na lei quanto ao período extraordinário, devendo ser concedido o descanso previsto no...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Diante da delimitação do eg. TRT de que, de acordo com a prova (testemunhal), o contrato de estágio serviu apenas para encobrir o período que precedeu a contratação da autora como empregada e que não há nos autos nenhum elemento que permita entender pela existência de um programa de estágio, nem que...

EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. É devido o pagamento do intervalo de quinze minutos previsto no artigo 384 da CLT em todos os dias em que ocorreu trabalho em horário extraordinário, dispositivo que foi recepcionado pela Constituição da República, sendo aplicável à mulher, no descumprimento do intervalo para repouso e alimentação. Recurso provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO E CONTROLE DE HORÁRIOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não são regidos pelas regras previstas no capítulo II da CLT (da jornada de trabalho), que, em seu art. 58, prevê a duração normal do trabalho de

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. É devido o pagamento do intervalo de quinze minutos previsto no artigo 384 da CLT em todos os dias em que ocorreu trabalho em horário extraordinário, dispositivo que foi recepcionado pela Constituição da República, sendo aplicável à mulher, no descumprimento do intervalo para repouso e alimentação.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. JUS VARIANDI DO EMPREGADOR. ART. 456, DA CLT. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem rende ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi exercido...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. JUS VARIANDI DO EMPREGADOR. ART. 456, DA CLT. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem rende ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi exercido...

EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. É devido o pagamento do intervalo de quinze minutos previsto no artigo 384 da CLT em todos os dias em que ocorreu trabalho em horário extraordinário, dispositivo que foi recepcionado pela Constituição da República, sendo aplicável à mulher, no descumprimento do intervalo para repouso e alimentação. Recurso provido.

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. JUS VARIANDI DO EMPREGADOR. ART. 456, DA CLT. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem rende ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi exercido pelo...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. É devido o pagamento do intervalo de quinze minutos previsto no artigo 384 da CLT em todos os dias em que ocorreu trabalho em horário extraordinário, dispositivo que foi recepcionado pela Constituição da República, sendo aplicável à mulher, no descumprimento do intervalo para repouso e alimentação. Recurso provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. EVIDÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. Não obstante o autor tenha laborado externamente, a hipótese não se trata de incompatibilidade de fixação de horário de trabalho a que alude o art. 62, I, da CLT, pois a empresa possuía meios suficientes para conhecer e fiscalizar a jornada do reclamante. Recurso ordinário da reclamada a que se...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. JUS VARIANDI DO EMPREGADOR. ART. 456, DA CLT. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem rende ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi exercido...

EMENTA HORAS EXTRAS. ESTABELECIMENTO COM MAIS DE DEZ EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, cabe ao empregador os registros de horário de trabalho dos seus empregados, os quais gozam de presunção de verdade. Porém, a não apresentação injustificada desses documentos em juízo leva à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho noticiada na petição inicial. Aplicaç

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO E MODIFICAÇÃO DE HORÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL PREJUDICIAL. Desafiando a vedação inscrita no art. 468 da CLT com o rebaixamento de função da empregada e com modificação de seu horário, o empregador dá azo à rescisão indireta do contrato individual de trabalho (CLT, art. 483). Recurso de revista não conhecido. 2.

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ATP ENGENHARIA LTDA. HORAS "IN ITINERE". ÔNUS DA PROVA. Admitindo a reclamada o fornecimento de transporte a seus empregados até o local de trabalho e para o seu retorno, cabe-lhe o ônus de comprovar que o local de prestação de serviços não era de difícil acesso, bem como que existia transporte público regular compatível com o horário de trabalho dos mesmos, nos

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. É devido o pagamento do intervalo de quinze minutos previsto no artigo 384 da CLT em todos os dias em que ocorreu trabalho em horário extraordinário, dispositivo que foi recepcionado pela Constituição da República, sendo aplicável à mulher, no descumprimento do intervalo para repouso e alimentação.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESCALA 12x36. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. COMPROVAÇÃO. O Enunciado n.º 444 do C. TST, e o art. 59-A, da CLT, permitem a flexibilização do horário de trabalho, com a estipulação da jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. No entanto, é imprescindível que haja instrumento coletivo ou individual escrito, este último para o período...

EMENTA: TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO HORÁRIO DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. O exercício de atividades externas incompatíveis com a fixação de horário de trabalho autoriza o enquadramento do empregado na hipótese prevista no art. 62, inciso I, da CLT. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NORMAL. ART. 384 DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, se diferenciam em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto...

RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, concluiu que a Reclamante não se enquadrava como bancária, já que suas atividades eram, efetivamente, de securitária, motivo pelo qual reconheceu o liame empregatício com o segundo Reclamado, Bradesco Vida e Previdência S.A., afastando, por conseguinte, o vínculo com

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA. Nos termos do art. 488 da CLT, o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral, sendo facultado ao trabalhador faltar ao serviço, também sem prejuízo...

RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar fora das dependências da empresa empregadora, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e fiscalização do horário efetivamente destinado à

AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à...