Horas Suplementares

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA (SÚMULAS 102,I E 126). BASE DE CÁLCULO DAS HORAS SUPLEMENTARES (SÚMULAS 264 E 337/TST). DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT). PRÊMIO CDB/RDB (SÚMULA 296/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de...

EMENTA: HORAS EXTRAS. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO. APLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA N.º 338 DO TST. Constatado que não se juntaram aos autos todos os espelhos de ponto do período contratual, e que inexiste justificativa para tal procedimento, impõe-se determinar a apuração das horas suplementares, em relação ao período em que não apresentados os referidos documentos, de acordo com as jornadas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - SÚMULA Nº 422 DO TST. A tese exarada pela Corte regional foi de que -é possível, através de convenção ou acordo coletivo de trabalho, a redução do intervalo intrajornada via negocial, desde que satisfeitos os requisitos previstos no § 3º do art. 71 da CLT- e que, na hipótese dos autos, os controles de...

EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, EM FACE DAS HORAS SUPLEMENTARES SOBRE AS DEMAIS PARCELAS TRABALHISTAS. CARACTERIZAÇÃO DE “BIS IN IDEM”. IMPOSSIBILIDADE. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras prestadas, habitualmente, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio...

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de recurso de revista por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese, a decisão regional está fundamentada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que requisitos exigidos pelo artigo 461, da CLT, foram suficientemente comprovados em sede de instrução, especialmente por conta da prova testemunhal que demonstrou não somente a identidade de funções como também a igualdade de perfeição técnica e...

EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, EM FACE DAS HORAS SUPLEMENTARES SOBRE AS DEMAIS PARCELAS TRABALHISTAS. CARACTERIZAÇÃO DE “BIS IN IDEM”. IMPOSSIBILIDADE. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras prestadas, habitualmente, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio...

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A r. decisão regional, ao deferir horas suplementares apenas pelo período suprimido do intervalo intrajornada, contraria os termos da OJ 307 da SBDI-1 que dispõe que a não-concessão ou concessão parcial do referido intervalo implica o pagamento total de todo o período correspondente. Recurso de revista conhecido e provido.

LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGATORIEDADE. Ressume da Orientação Jurisprudencial nº 47 da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, que, no cômputo das horas suplementares, a retribuição pecuniária devida ao empregado, em contraprestação ao trabalho realizado com exposição a agentes nocivos à saúde, constitui-se em base de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade do v. acórdão regional quando houver a devida entrega da prestação jurisdicional, fundamentadamente, com respeito aos princípios constitucionais garantidores da prestação jurisdicional previstos nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal....

LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. Decisão recorrida em dissonância com a Súmula 291 desta Corte Superior, no sentido de que -a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou...

EMENTA: HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA JORNADA SEMANAL OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Restou deferido na res judicata o pagamento das horas laboradas, extraordinariamente, além dos limites estabelecidos no artigo 7º, XIII, da Carta Magna, o que impõe, na apuração do número de horas devidas, a observação como parâmetro liquidatório não só a 8ª hora diária trabalhada, mas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM SÚMULA E COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em conformidade com as Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342 e 354 da Subseção I da Seção de Dissídios Individuais desta Corte Superior. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DO ADICIONAL NOTURNO NO VALOR DAS HORAS SUPLEMENTARES. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. LABOR NA ESCALA 12x36. PAGAMENTO DE 60 HORAS SUPLEMENTARES POR MÊS. SUPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não constatada supressão de horas extraordinárias, mas, tão somente, alteração de rubrica, e, ainda, que tal procedimento não implicou decréscimo quanto aos valores pagos anteriormente aos autores, não há que se falar no direito à indenização...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. LABOR NA ESCALA 12x36. PAGAMENTO DE 60 HORAS SUPLEMENTARES POR MÊS. SUPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não constatada supressão de horas extraordinárias, mas, tão somente, alteração de rubrica, e, ainda, que tal procedimento não implicou decréscimo quanto aos valores pagos anteriormente aos autores, não há que se falar no direito à indenização...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 44ª HORA SEMANAL. NORMAS COLETIVAS. INAPLICABILIDADE. Em que pese as normas coletivas da categoria profissional do reclamante, vigentes no período contratual imprescrito, prevejam, em sua cláusula 14.6, como horas suplementares, tão-somente aquelas que excederem das 44 horas semanais, o trabalho nas condições estabelecidas, no caso dos...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, §3º DA CLT. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. Consabidamente, as normas celetistas relativas à concessão de intervalos durante a jornada de trabalho não possuem caráter estritamente econômico, mas sim guardam correlação com regras de medicina, saúde e segurança do trabalho, investindo-se, pois, de imperatividade, razão...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA - Conforme Súmula nº 437, DOS REQUISITOS. item II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada por ser medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA - Conforme Súmula nº 437, item II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada por ser medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art

EMENTA: DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal"(previsões do artigo 879, parágrafo 1º, da CLT), cumprindo-se assim, observar o título judicial executivo, no qual foi reconhecido como serviço extraordinário, as horas labutadas...

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. CÁLCULO DO VALOR DA HORA EXTRA EQUIVOCADO. DIFERENÇA DEVIDA. JORNADA DE TRINTA HORAS SEMANAIS. DIVISOR 150. SÚMULA 291 DO TST. Nos termos do entendimento consolidado por meio da Súmula 291 do TST, o cálculo da indenização pela supressão das horas extras habitualmente prestadas deverá observar a...