Horas Suplementares

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. CÁLCULO DO VALOR DA HORA EXTRA EQUIVOCADO. DIFERENÇA DEVIDA. JORNADA DE TRINTA HORAS SEMANAIS. DIVISOR 150. SÚMULA 291 DO TST. Nos termos do entendimento consolidado por meio da Súmula 291 do TST, o cálculo da indenização pela supressão das horas extras habitualmente prestadas deverá observar a...

QUANTIFICAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGATORIEDADE. Embora não conste expressamente determinado no título judicial executivo a exclusão, no cômputo da sobrejornada, do lapso temporal em que a agravante esteve no gozo de benefício previdenciário, cuidou a D. Autoridade sentenciante em restringir o pagamento das horas suplementares aos dias...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. O intervalo intrajornada, por ser medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, é matéria de ordem pública, visando recompor o organismo humano para suportar a jornada seguinte. Daí porque, em regra, é direito indisponível, permitindo o legislador...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. CÁLCULO DO VALOR DA HORA EXTRA EQUIVOCADO. DIFERENÇA DEVIDA. JORNADA DE TRINTA HORAS SEMANAIS. DIVISOR 150. SÚMULA 291 DO TST. I- Nos termos do entendimento consolidado por meio da Súmula 291 do TST, o cálculo da indenização pela supressão das...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO DE CORREÇÃO DOS ESPELHOS DE PONTO. ALEGAÇÃO DE NÃO QUITAÇÃO DAS HORAS SUPLEMENTARES COMPUTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Não se vislumbrando dos autos a disparidade apontada pelo reclamante entre as horas extras computadas nos espelhos de ponto e aquelas lançadas nas fichas financeiras, não há supedâneo para a...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. CÁLCULO DO VALOR DA HORA EXTRA EQUIVOCADO. DIFERENÇA DEVIDA. JORNADA DE TRINTA HORAS SEMANAIS. DIVISOR 150. SÚMULA 291 DO TST. I- Nos termos do entendimento consolidado por meio da Súmula 291 do TST, o cálculo da indenização pela supressão das...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. CÁLCULO DO VALOR DA HORA EXTRA EQUIVOCADO. DIFERENÇA DEVIDA. JORNADA DE TRINTA HORAS SEMANAIS. DIVISOR 150. SÚMULA 291 DO TST. I- Nos termos do entendimento consolidado por meio da Súmula 291 do TST, o cálculo da indenização pela supressão das...

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para fixar as seguintes jornadas para fins de apuração das horas extras e reflexos: De segunda à sexta-feira, das 8:00h às 20h, com 02 horas intervalares; e em 02 sábados por mês, das 8:00 as 15:00 horas, com 01 hora de intervalo. Seguindo-se os...

EMENTA: LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INOBSERVÂNCIA DE CRITÉRIO DE CÁLCULO FIRMADO NA DECISÃO EXEQUENDA. REFAZIMENTO DA CONTA HOSTILIZADA. OBRIGATORIEDADE. Percorrendo a conta impugnada, verifica-se que o quantitativo de horas suplementares definido não se alinha a res judicata, já que o Louvado deixou de observar parâmetro liquidatório, nela fixado, a saber, o resguardo da jornada semanal obrigatória,...

REFLEXOS DA SOBREJORNADA NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. INOBSERVÂNCIA DA MÉDIA FÍSICA DAS HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE LABORADAS. IMPOSSIBILIDADE. Ressume da Súmula nº 347 do C. TST, que, na apuração dos reflexos do sobrelabor nas demais verbas deverão ser observados o número de horas suplementares, efetivamente, cumpridas no período aquisitivo, e ainda o salário hora devido à época dos...

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, §3º DA CLT. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. Consabidamente, as normas celetistas relativas à concessão de intervalos durante a jornada de trabalho não possuem caráter estritamente econômico, mas sim guardam correlação com regras de medicina, saúde e segurança do trabalho, investindo-se, pois, de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA - Conforme Súmula nº 437, item II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada por ser medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. NÃO INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. Para a caracterização do tempo à disposição do empregador, é necessária a execução de ordens pelo empregado ou, no mínimo, o aguardo de autorização para a realização dos serviços, razão pela qual a hipótese delineada pelo recorrente não enseja a percepção de horas suplementares.

EMENTA: SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.In casu, os reclamantes passaram a receber 60 horas extras mensais, por força de acordo coletivo de trabalho, em substituição às horas suplementares habituais. Não há que se falar em prejuízo financeiro porquanto, em se tratando de média de plantões (de horas extras), foi garantido o patamar remuneratório médio dos empregados....

EMENTA: SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. In casu, o reclamante passou a receber 60 horas extras mensais, por força de acordo coletivo de trabalho, em substituição às horas suplementares habituais. Não há que se falar em prejuízo financeiro porquanto, em se tratando de média de plantões (de horas extras), foi garantido o patamar remuneratório médio do empregado....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. NECESSIDADE. O limite mínimo do intervalo intrajornada, previsto em lei, poderá ser reduzido, desde que por "ato do Ministério do Trabalho", a quem cabe conceder tal autorização, não antes de verificar se o estabelecimento requerente atende integralmente às exigências relativas à...

EMENTA: LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INOBSERVÂNCIA DE PARÂMETRO LIQUIDATÓRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL. REFAZIMENTO DA CONTA. NECESSIDADE. Percorrendo o título judicial executivo, constata-se que, realmente, restou fixado o parâmetro liquidatório aventado nos argumentos recursais, a saber, o percentual de 42,85%, para fins de apuração dos reflexos das horas suplementares no RSR, desconsiderado...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DAS HORAS EXTRAS ANOTADAS E ADIMPLIDAS NAS FICHAS FINANCEIRAS. ONUS DA PROVA. Havendo registro das horas extras prestadas nos cartões de ponto e nas fichas financeiras, cabia ao autor, ao se manifestar sobre a prova documental, indicar eventuais diferenças de horas suplementares não pagas, encargo do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário do reclamante

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO POR NORMA COLETIVA. LABOR SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS APÓS A SEXTA HORA DIÁRIA TRABALHADA. A jornada normal de trabalho de seis horas diárias do empregado, sujeito a turnos ininterruptos de revezamento, com alternância restrita ao período diurno e noturno (OJ-360 da SBDI-1

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DAS HORAS EXTRAS ANOTADAS E ADIMPLIDAS NAS FICHAS FINANCEIRAS. ÔNUS DA PROVA. Havendo registro das horas extras prestadas nos cartões de ponto e nas fichas financeiras, cabia ao autor, ao se manifestar sobre a prova documental, indicar eventuais diferenças de horas suplementares não pagas, encargo do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário do reclamante

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DAS HORAS EXTRAS ANOTADAS E ADIMPLIDAS NAS FICHAS FINANCEIRAS. ÔNUS DA PROVA. Havendo registro das horas extras prestadas nos cartões de ponto e nas fichas financeiras, cabia ao autor, ao se manifestar sobre a prova documental, indicar eventuais diferenças de horas suplementares não pagas, encargo do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário do reclamante

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA - Conforme Súmula nº 437, item II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada por ser medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art

EMENTA: HORA EXTRA NOTURNA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO PAGO À BASE DE CÁLCULO. OBRIGATORIEDADE. Ressume da Orientação Jurisprudencial nº 97, SBDI I, do C. TST, que o adicional noturno integrará a base de cálculo da contraprestação pecuniária devida pelas horas suplementares, laboradas à noite. Assim, considerando que a citada fração remuneratória, paga ao acionante nos lapsos temporais onde...

EMENTA: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Constatado que os cartões de ponto não reproduziam fielmente a jornada realizada, na medida em que se verifica que por vezes há discrepância entre os cartões mencionados e o registro constante nas folhas de acompanhamento de viagem, e assentada, a partir da análise dos elementos constantes nos autos a realização de horas suplementares, confirma-se a condenação ao...