ibama sispass
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Acórdão, Processo nº 5002028-11.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... em doao foram declarados indevidamente como objeto de fraude pelo IBAMA. Asseverou que o doador primitivo apresentou as devidas justificativas ... SISTEMA DE CONTROLE DA ATIVIDADE DE CRIAO AMADORA DE PSSAROS (SISPASS). BLOQUEIO DA APELANTE NO SISTEMA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EXARADA ...
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Acórdão, Processo nº 5005323-10.2019.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. visando a reforma da r. sentença que julgou procedentes os pedidos ... ’; que o autor tenha fornecido sua senha de acesso ao sistema SISPASS para inserção de dados fraudulentos; a utilização do computador do ...
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Decisão monocrática Nº 1402959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... NÃO OCORRÊNCIA. CRIADOR REGISTRADO NO SISPASS. PLENO CONHECIMENTO SOBRE A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA GUARDA DOS ... Alega que “deveria ter sido observado pelo IBAMA quando na aplicação da penalidade ao autor, a substituição da multa, ...
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Acórdão, Processo nº 0004997-74.2013.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... ilícita, fez a inserção de dados falsos no banco de dados (SISPASS) mantido na rede mundial de computadores pelo IBAMA, visto que alterou ...
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Acórdão, Processo nº 5005054-60.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... anilhas ou de qualquer outro selo, sinal identificador ou emblema do IBAMA falsificados no atrai a competncia da Justia Federal, pois, a princpio, ... anilhas de controle e autorizao adulteradas: IBAMA AO 2,4 0128161,SISPASS 4.0 SP/A 01770 e SISPASS 4.0 SP/A 010771, pertencente ave Pintassilgo e s ...
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Acordao N° 1336068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Processual civil e civil. Inovação recursal e cerceamento de defesa. Não configuração. Mérito. Auto de infração ambiental. Criação de espécimes da fauna silvestre em desacordo com o autorizado pela autoridade competente. Exigência de comunicação de roubo, furto ou óbito de pássaro inscrito no sispass. Inobervância parcial. Decote da multa aplicada. 1. Repele-se a preliminar de inovação recursal,...
... OU ÓBITO DE PÁSSARO INSCRITO NO SISPASS. INOBERVÂNCIA PARCIAL. DECOTE ... DA MULTA APLICADA ... 1. Repele-se a ... 3. Com o advento da Instrução Normativa Ibama nº 10/2011, regulamentou-se a criação amadora por ... meio do Sistema ... -
Acórdão, Processo nº 5003982-95.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... ) dias do mês de julho de 2018, JUAREZ SOUZA MENDES foi autuado pelo IBAMA em local situado à Rua Belo Horizonte n.° 158, Jardim das Pedras, São ... os 20 (vinte) pássaros, havia 02 (dois) com as seguintes anilhas: SISPASS 2,2 BA/A 005815 e SISPASS 3,5 SP/A 054166 que, posteriormente, foram ...
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Acordao N° 1429654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Auto de infração ambiental. Ibram. Passeriformes. Presunção relativa. Controle judicial. Nulidade absoluta. Inocorrência. Multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Restrição a aves em situação irregular. Bicudo-verdadeiro. Ameaça de extinção. Gradação da multa. Readequação do valor. Perdão da pena. Impossibilidade. Sispass. Restabelecimento. Somente após sanadas as irregularidades.
... READEQUAÇÃO DO VALOR. PERDÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SISPASS ... RESTABELECIMENTO. SOMENTE APÓS SANADAS AS IRREGULARIDADES ... n.º 10/2011 do IBAMA, referida situação, todavia, não enseja a redução da multa para o ... -
Acórdão, Processo nº 0008323-73.2017.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 19-10-2022
... Foi realizado laudo pericial que constatou que as anilhas IBAMA 05-06 3,5 136657 e IBAMA AO 3,5 405274 so falsas e a anilha SISPASS 2,2 ...
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Acórdão, Processo nº 0013585-68.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
... , § 1º, inciso III, do Código Penal, pela violação das anilhas IBAMA OA 3,5 163350 e SISPASS 2,2 SPA 054377; afastar o reconhecimento do ...
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Acórdão, Processo nº 5018726-81.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... antecipada, ajuizada por MARCIA RAVELLI DA SILVA NANIAS em face do IBAMA (INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS ... ção do auto de infração nº 126-E, bem como o desbloqueio do SISPASS (Sistema de Controle, Monitoramento e fiscalização da Atividade de ...
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Decisão Monocrática nº 5016324-11.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Noviembre de 2012
... parte, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o IBAMA proceda ao desbloqueio do SISPASS em relação ao autor/agravado ...
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Acórdão, Processo nº 0001331-64.2015.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-10-2022
... Ferro", que estava com uma anilha aparentemente falsificada (SISPASS 3,5 SP/A 079862 — fl. 05). Em seguida, encontraram várias anilhas e ... 132) consta um pássaro "Trinca Ferro", cuja inscrição anilhar (IBAMA OA 3,5 386709) é diferente do código da anilha que estava no pássaro ...
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Acordao N° 1441024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Fiscalização ambiental. Criador amador. Passeriformes. Aquisição de criatório comercial. Registro no sispass. Ausência. Regularização. Impossibilidade. Determinação de entrega das aves ao cetas. Medida adequada. 1. De acordo com a legislação ambiental, a obrigatoriedade do criador amador de proceder ao registro no sistema sispass das suas transações de aquisiç
... AQUISIÇÃO DE CRIATÓRIO COMERCIAL. REGISTRO NO ... SISPASS. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE ... ilegal e abusivo. Diz que a Instrução Normativa nº 10 do IBAMA, aplicada no DF pela Instrução ... Normativa 34 do IBRAM atribui a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028630920194058000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0802863-09.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DAVID WASHINGTON DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Leonardo Lins Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: TIAGO PEDRO DA SILVA e outro ADVOGADO: Leonardo Lins ... na residência do autor David Washington dos Santos, registrado no SisPass com plantel um total de 11 (onze) aves, 5 (cinco) aves que não lhe ... -
Acórdão, Processo nº 0005067-55.2017.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-08-2022
... O Ibama prestou informações quanto ao cadastro de JOSÉ VILMAR e de sua esposa, Maria Eni Borges, no Sispass (f. 78/89). O denunciado inseriu informações inverídicas no sistema, ...
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Acórdão nº 0021790-14.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE CRIAÇÃO DE PASSERIFORMES. IBAMA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2002. TERMO FINAL PARA RECADASTRAMENTO DE CRIADORES EM 31 DE DEZEMBRO DE 2002. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. LESÃO A DIREITO NÃO DEMONSTRADA. 1. Visando o aperfeiçoamento do controle e fiscalização, foi publicada a IN 06/2002, de 30/04/2002
... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide a Quinta Turma do ... criado e implantado pelo IBAMA, por meio da IN 01/2003, denominado SISPASS - Sistema de Cadastro de Criadores de Passeriformes, no qual pretende o ... -
Acórdão nº 0021790-14.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Abril de 2011
2. O SISPASS - Sistema de Cadastro de Criadores de Passeriformes, no qual pretende o impetrante se cadastrar, permite um monitoramento mais eficaz dos criadores, possibilitando, inclusive, a realização de operações por meio da internet, sem prejuízo da fiscalização por parte da autarquia. 3. O cadastramento tardio da impetrante não está previsto na IN 06/2002. Em verdade, pretende um tratamento...
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Decisão Monocrática nº 5013282-51.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 16 de Agosto de 2012
... de setembro de 2010, por ocasião da fiscalização por agentes do IBAMA, foi constatado que no Criadouro Comercial, havia uma Arara-Vermelha, cuja ... criação de passeriformes, no sistema por ele gerido denominado SISPASS - Sistema de Cadastro de Criadores Amadoristas de Passeriformes -, de que ...