impedimento legal
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Acórdão nº 2014/0146802-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PRESENÇA DE FISCAIS DA RECEITA FEDERAL NA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
... que não há impedimento legal na participação de agentes que ... -
Acórdão nº 2014/0047047-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de 2010, porque, antes disso, havia impedimento" legal ... expresso (AgRg no Ag n. 1.417.361/RS). ... 2. A \xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0126968-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0110259-0 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE. SIMULTANEIDADE DE RELAÇÃO MATRIMONIAL E CONCUBINATO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A existência de impedimento legal para o matrimônio, por parte de um dos pretensos companheiros, obsta a constituição da união estável, inclusive para fins previdenciários. 2. Agravo regimental provido....
... UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A existência de impedimento legal para o matrimônio, por parte de um dos pretensos companheiros, ... -
Acórdão nº 2012/0253817-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PROMOTORA DE JUSTIÇA. CRIME DE PREVARICAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE CARACTERIZADA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CARGA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PROCEDÊNCIA. CONDUTAS ATÍPICAS. INEXISTÊ
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Acórdão nº 2006/0126007-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... IMPEDIMENTO PARA O DISPÊNDIO DE RECURSOS ... devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. ...
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Acórdão nº 2013/0279782-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARREMATANTE. ... APOSENTADO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO" LEGAL ... 1. \"O prazo decadencial para o ajuizamento \xC2" ...
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... III - houver impedimento técnico ou legal à execução da programação orçamentária que se ...
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Em vigor
Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
... de base para o clculo do benefcio, ou, na sua ausncia ou impedimento, ao respectivo responsvel legal ... 3 O Poder Executivo poder ...
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Acórdão nº 2008/0052683-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE EVIDENCIADA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DEVIDA APENAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. SÚMULA 444/STJ....
... Superior Tribunal de Justiça ... 6. O impedimento" legal e lógico é à dupla valoração de um \xC2" ... -
Acórdão nº HC 205032 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. PRECEDENTES ... 1. Não existe qualquer impedimento legal à fixação da medida sócio-educativa de semiliberdade desde o ...
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Acórdão nº HC 191747 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... 1. Não existe qualquer impedimento legal à fixação da medida socioeducativa de semiliberdade desde o ...
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Acórdão nº 2010/0220496-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... 1. Não existe qualquer impedimento legal à fixação da medida socioeducativa de semiliberdade desde o ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ública, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal ... Parágrafo único. O Procurador Geral poderá designar outros ... Se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o substituto ou o respectivo suplente ...
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Acórdão nº HC 195618 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. ORDEM DENEGADA ... 1.Não existe qualquer impedimento legal à fixação de medida socioeducativa de semiliberdade desde o ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 26105 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Não há impedimento legal para o julgamento monocrático, a teor do que dispõe o art. 544, § ...
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Acórdão nº 2005/0059248-2 de T6 - SEXTA TURMA
... condenado por crime hediondo e equiparado, visto que não há impedimento legal, nem incompatibilidade com a Lei nº 8.072/90 ... O habeas corpus, ...
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Acórdão nº 2004/0183084-0 de T6 - SEXTA TURMA
... condenado por crime hediondo e equiparado, visto que não há impedimento legal, nem incompatibilidade com a Lei nº 8.072/90 ... O habeas corpus, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003458-61.2019.4.04.7004),11-12-2020
AGRAVO INTERNO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REINGRESSO NO RGPS DURANTE A GRAVIDEZ. CONTRIBIUÇÕES. CARÊNCIA. Em alinhamento à TNU, uniformizar a tese de que não há impedimento legal à segurada que reingressa no RGPS durante a gravidez lançar mão das contribuições para efeito de carência do salário-maternidade.
... da 3ª TR do Rio Grande do Sul, para quem “não há vedação legal do recebimento do benefício em face da contribuição ter ocorrido ... é o parto, e não a gravidez, sem apresentar nenhum impedimento legal ao cômputo de contribuições vertidas antes dele, ainda que ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que "não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... TÍTULO II Da Admissão, Entrada e Impedimento ... CAPÍTULO I Da Admissão ... ARTIGO 4 ... Ao ... I- menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa; ... II- considerado nocivo à ...
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Acórdão nº 2007/0023219-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SEMILIBERDADE. CABIMENTO ... 1. Não existe qualquer impedimento legal à fixação da medida sócio-educativa de semiliberdade desde o ...
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Acórdão nº 2015/0322342-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DO PERCENTUAL LEGAL. REVISÃO. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ. MORTE DO FILHO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇ
... LEGAL ... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... 2º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994), que terá curso legal em todo o território nacional ... § 1º As importâncias em ... do Procurador-Geral nos casos de faltas, afastamento ou impedimento ...
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Acórdão nº 2013/0072262-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... impedimento ...