impedimento legal
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... á falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar ... CAPÍTULO III ... DAS FALTAS DISCIPLINARES ... Art ... obrigação de depor, salvo no caso de proibição legal e de impedimento ... § 1o O servidor que, sem justa causa, se recusar a depor, ficará ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital participe outra pessoa ... impedimento de que trata o § 11 não retroagirá ao início das atividades se o ...
- Acórdão nº HC 179166 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0008562-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA. VALIDADE. 1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que quanto à nulidade do título executivo, a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa está adstrita à...
... caso, conforme consignado pelo Tribunal a quo, "não há impedimento legal para que inscritos diversos exercícios fiscais relativos aos ... -
Acórdão nº 2007/0032638-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... âncias ou se a vedação persiste apenas enquanto subsistir o impedimento legal -, atividade cognitiva vedada nesta instância superior (Súmulas 5 ...
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Acórdão nº 2006/0114068-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Não há nenhum impedimento legal para que a parte requeira no recurso de apelação o benefício da ...
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Acórdão nº 2006/0017137-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 544, do CPC ... 2. A agravante não acostou aos autos nenhum impedimento legal que demonstrasse justa causa para a interposição intempestiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257500-37.2008.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... dispõe o artigo 43, § 1º, da Lei nº 8.212/1991, não há impedimento legal para que as partes pactuem na fase de conhecimento, antes mesmo que ...
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Acórdão nº 2007/0252796-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Não existe qualquer impedimento legal à substituição da medida sócio-educativa de liberdade assistida, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119-58.2012.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento legal ao percebimento concomitante do benefício previdenciário e de pensão a título de indenização por dano material decorrente do ilícito praticado pela empregadora. O percebimento do benefício previdenciário não implica a...
... CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento" legal ao percebimento concomitante do benefício previdenciário e de pens\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... impedimento, o ex-Diretor que não tiver sido exonerado nos termos do art. 12 poderá ... III - designação de um representante legal junto à ANP, com poderes especiais para a prática de atos e assunção ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular ... § 3º - Em razão do interesse ... c) prova de habilitação legal do responsável técnico, expedida pelo Conselho Regional de Farmácia ...
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Acórdão nº 2016/0192386-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM APLICADO. ...
... impedimento a que "o magistrado fixe a pena-base no ... imo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma ... -
Acórdão nº 2012/0173992-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TITULAR DE CARTÓRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA DA DELEGAÇÃO. IMPEDIMENTO. DESEMBARGADORES. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PERÍCIA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. PERDA DE DELEGAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍ
... PERDA DA DELEGAÇÃO. IMPEDIMENTO. DESEMBARGADORES. ... PERDA DE DELEGAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2008/0211142-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. LAUDO CADAVÉRICO INCOMPLETO. FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPEDIMENTO DE JURADO. INEXISTÊNCIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,
... ELEITA. IMPEDIMENTO DE JURADO. INEXISTÊNCIA ... quando os fatos alegados não configuram hipótese legal de perda da parcialidade, ... -
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... § 3º As pessoas jurídicas deverão fazer prova de sua existência legal ... ARTIGO 4 ... Não pode ser representante comercial: ... para rescisão do contrato de representação comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2016/0309372-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS
... mínimas cominadas ao delito. Assim, não há impedimento a que ... legal, ainda que ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ", "Quadro de Organização", "Tabela de Lotação" ou dispositivo legal, são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou ... para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função: ... a) o Presidente da República; ...
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Acórdão nº 2014/0159192-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PSICÓLOGO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE ... INCOMPATIBILIDADE. ... EXERCÍCIO ... prevista no art. 28, III, do referido diploma legal". Precedentes ... 2. No caso dos autos, tratando-se o \xC2" ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... § 2o Nas hipóteses de prioridade legal ou de urgência, o relator poderá solicitar preferência para o ... julgamento não poderão abster-se de votar, exceto em caso de impedimento, nas hipóteses previstas neste Decreto ... Parágrafo único. Caso ...
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Acórdão nº 2012/0161218-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,
... DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ... POSSIBILIDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... impedimento a que "o magistrado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69540-06.2008.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DISCRIMINAÇÃO POSTERIOR DAS PARCELAS. VALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior é de que não há impedimento legal para que na sentença de homologação de acordo seja concedido prazo para a parte discriminar as parcelas objeto da transação. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... jurisprudência desta Corte Superior é de que não há impedimento legal para que na sentença de homologação de acordo seja concedido ... -
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... IV do Título II da Lei nº 9.433, de 1997, e, na ausência ou impedimento destas, por outras entidades pertencentes ao Sistema Nacional de ... (três) diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019 ... § 2º As ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... social, ou cujo sigilo esteja assegurado por expressa disposição legal ... #Redação pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001 ... § 3º ... entidades referidas no caput não poderá ser invocado como impedimento para o intercâmbio de que trata este artigo ... #Parágrafo ...