Impertinente

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADESÃO AO PDV. Extrai-se da decisão que -Em depoimento pessoal a primeira ré admitiu que a reclamante não aderiu ao PDV no prazo estipulado pelo banco, foi demitida no dia seguinte, e em decorrência de acordo entre o sindicato e a ré foi prorrogado o prazo para adesão por mais dois dias, ocasião em que a reclamante aderiu ao PDV-. Mesmo diante desse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Impertinente a alegação de ofensa ao art. 37, IX, da Constituição Federal, pois tal dispositivo não dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho. É necessária a renovação de indicação de ofensa à lei federal e à Constituição Federal presentes nas razões de revista de modo a ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SALÁRIOS VENCIDOS. TERMO INICIAL. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA. Desserve ao processamento da revista a indicação de ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República, que versa sobre a prescrição na Justiça do Trabalho, porquanto impertinente à matéria em apreço....

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PRÓPRIO MÊS DE PAGAMENTO. De acordo com a jurisprudência atual do TST, cristalizada na OJ 415 da SBDI-1, o abatimento de horas extras pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, sobre a totalidade dos valores recebidos durante o período imprescrito do contrato de trabalho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. De plano, não impulsiona recurso de revista a apontada violação do art. 5º, II, da Carta Magna, visto que, consoante o entendimento do STF (Súmula 636), a ofensa ao referido dispositivo constitucional não se dá, em regra, de forma direta, como exige o artigo 896, §6º, da CLT, enquanto consagrador de princípio genérico cuja...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os arts. 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Lei Maior. INDENIZAÇÃO. USO DA IMAGEM. MANUTENÇÃO DO NOME DA RECLAMANTE NA RELAÇÃO DE DOCENTES DA...

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. 1. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário-. 2. Nesse...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. INVOCAÇÃO DE SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR IMPERTINENTE À HIPÓTESE. Não viabiliza o processamento do recurso de revista a invocação de súmula desta Corte uniformizadora que não guarde pertinência com a matéria controvertida nos autos. Com efeito, o disposto na Súmula n.º 90 deste Tribunal Superior não guarda pertinênc

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme disposto no art. 896, § 2º, da CLT, o que não ocorre na hipótese dos autos, uma vez que o dispositivo constitucional apontado (art. 100, §

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal a quo reputou inválido o regime de compensação na modalidade de banco de horas, ante a inexistência de prova acerca do regular cumprimento dos requisitos exigidos na norma coletiva. Tal delimitação, insuscetível de reexame em sede extraordinária (Súmula nº 126 do TST), não permite divisar ofensa aos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA CONSTANTE DOS REGISTROS DE FREQUÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL - SÚMULA Nº 338, II, DO TST. O Tribunal Regional, não obstante tenha reconhecido a validade dos registros de frequência apresentados pela reclamada, confirmou a sentença que, com respaldo na prova oral,...

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE PRAZO. 1. Conforme explicitado na decisão recorrida, a ação anulatória prevista no art. 486 do CPC afigura-se impertinente à finalidade perseguida, qual seja, anular decisão judicial proferida pelo Órgão Especial do TST. 2. Ao contrário do que sustenta a Agravante, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ARTIGO 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. O artigo 1º, III, da Constituição Federal não merece análise, visto que a matéria nele tratada, qual seja, a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil, é impertinente ao caso concreto, que versa sobre a pretensão de pagamento de diferenças...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. 1. Na espécie, verifica-se que embora contrária aos interesses do recorrente, a decisão regional encontra-se devidamente fundamentada. 2. Mostra-se, pois, impertinente a indicação de ofensa ao art. 93, IX, da Carta da República, sob a alegação que os fundamentos do acórdão não servem para sustentar o indeferimento da compensação. Revista não

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O § 1.º do art. 896 da CLT confere aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho o dever de procederem à admissibilidade prévia do Recurso de Revista, podendo recebê-lo ou denegá-lo, desde que de forma fundamentada,...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe a indicação expressa de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, inciso IX, da Carta Magna, pelo que, impertinente se

NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL IMPERTINENTE. O artigo 169 da Consolidação das Leis do Trabalho não guarda pertinência com a matéria controvertida nos autos, visto que se limita a dispor acerca da obrigação do empregador em emitir notificação das doenças profissionais e daquelas decorrentes das condições de trabalho que acometerem seus empregados. No caso...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO AO CALOR. NR 15, ANEXO 3, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O pagamento do adicional de insalubridade em face da realização de trabalho contínuo e pesado sob a exposição de calor intenso, acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho, não contraria a Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1, que é...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO - -PERDA DE UMA CHANCE-. Arestos que não cuidam da mesma realidade fática. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo de Instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Constatada a possível contrariedade à Súmula n.º 219 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. III -...