Impertinente

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO - -PERDA DE UMA CHANCE-. Arestos que não cuidam da mesma realidade fática. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo de Instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Constatada a possível contrariedade à Súmula n.º 219 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. III -...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Insubsistente a alegação de que o despacho denegatório teria importado em usurpação de competência, porquanto o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - CONVERSÃO EM PEDIDO DE DEMISSÃO MOTIVADA A alegação de contrariedade à Súmula nº 122 do TST é impertinente aos autos, por discutir a revelia da Reclamada, nada mencionando sobre confissão ficta, enquanto os autos tratam sobre o Reclamante não ter se desincumbido do ônus de comprovar a existência de vício de consentimento ao realizar

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. No caso, não houve sequer análise da efetiva natureza de bem de família do imóvel pelo egrégio Tribunal Regional, de modo que a indicada violação dos artigos 1º, III, 6º e 226, § 4º, da Constituição Federal é de todo impertinente. Em relação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. MULTA NORMATIVA. O Regional concluiu que o reclamante exercia as atividades de eletricista e que, portanto, deveria ser-lhe aplicada a convenção coletiva firmada entre os sindicatos SINTRAINDISTAL e SINDISTAL, uma vez que o acordo coletivo realizado entre o SINTRAINDISTAL e a 1ª reclamada (SERVIÇOS URBANOS LTDA.) sequer contempla...

RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES DOS TRÊS PODERES. O Regional concluiu que o correto seria a adequação dos vencimentos do Poder Legislativo ao do Executivo, e não o contrário, a teor do disposto no art. 37, XII, da CF. Nesse sentido, impertinente a indicação de ofensa aos arts. 1º, I, 5º, II, e 37, caput, da CF e 9º, 444 e 468 da CLT, os

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. Haja vista a omissão no tocante à análise da totalidade das premissas fáticas do aresto paradigma, constata-se que tal acórdão é, na verdade, inespecífico, o que acarreta o não conhecimento do recurso de revista por esse fundamento. Ademais, a alegação de violação do artigo 5º, § 2º, do Decreto-lei nº 2.472/88 não procede, por se mostrar...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para verificação das condições da ação, é aferida conforme afirmação feita pelo reclamante na inicial. Tendo o reclamante indicado o agravante para figurar no polo passivo da ação, inafastável é

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUENIO. SERVIDOR CELETISTA. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A decisão regional guarda consonância com a jurisprudência desta Corte, que é pacífica no sentido de que o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança todos os...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO DE ÁGUA. ENQUADRAMENTO COMO ECONOMIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211/STJ. 1. Impossível conhecer da violação ao art. 535 do CPC quando o agravante-recorrente não elenca no especial, como violado, o referido dispositivo. 2. Em relação

PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SOBRE PONTO RELEVANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. De acordo com o art. 535, II, do CPC, segundo o qual os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre que se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No caso concreto, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional consignou que o acidente de trabalho de que o Reclamante foi vítima ocorreu em 04/04/2002 e que a respectiva ação de indenização foi proposta em 06/10/2006. A Corte Regional decidiu que a prescrição da pretensão deve ser examinada sob o enfoque do direito trabalhista, uma...

PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. PEDIDO. RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA PROCESSUAL. 1. Hipótese em que a Associação dos Fiscais de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro propôs a presente ação coletiva com dois pedidos: a) declaração da prerrogativa dos fiscais de atividades econômicas para lançar determinadas taxas municipais; e b) condenação do Município...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Não merece exame matéria sobre a qual não houve pronunciamento pela Corte Regional, estando ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1. 2. Acrescente-se que o fundamento da parte para alegar a incompetência da Justiça do Trabalho é impertinente, visto que se refere a...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQÜENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE DEMISSÃO - COAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. As premissas sobre as quais se assenta a tese autoral - desconhecimento dos fatos pelo preposto e confirmação da coação pela prova testemunhal - encontraram óbice nas Súmulas nºs 297 e 126 do TST, respectivamente. Impertinente a invocação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC porquanto a parte não se insurge...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT. 1. PRESCRIÇÃO. PCCS. CURVA DE MATURIDADE. A decisão regional revela harmonia com a OJ nº 404 da SDI-1 desta Corte, atraindo o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. ECT. PCCS. PROMOÇÃO. CURVA DE MATURIDADE. A alegação de afronta ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal não impulsiona o recurso de...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL NÃO CARACTERIZADA. ART. 896, § 2º, DA CLT. 1. Da decisão recorrida percebe-se que a questão da inclusão das parcelas vincendas no comando sentencial, na fase de execução, foi decidida a partir da conclusão de que inexiste...

RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA - TELEMAR NORTE LESTE S/A. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. TEORIA DA CAUSA MADURA. A egrégia Corte Regional, ao decidir de plano os pedidos da reclamante decorrentes do vínculo de emprego reconhecido, nada mais fez que aplicar à hipótese dos autos a teoria da causa madura, segundo a qual, estando a causa suficientemente instruída, pode o...

PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO SUS. LEI Nº 9.656/98. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. TABELA TUNEP. VALORES NÃO CONDIZENTES COM OS DE MERCADO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Não consta da...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Infere-se, dos argumentos recursais, que é impertinente a pretensão da recorrente de que seja declarada a nulidade de decisão, visto que busca a reforma da sentença de primeiro grau, na qual o magistrado negou provimento aos seus embargos de declaração, o que é incabível neste momento processual. Por outro lado, não há...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COISA JULGADA. O Regional assegurou que, no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, o exequente pretendia diferenças já apreciadas por aquela Corte, com decisão publicada e transitada em julgado, pelo que a matéria estava acobertada pela coisa julgada. Nesse contexto, o entendimento adotado

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. Afastada a regra geral de aplicação da prescrição trabalhista, em atençã