Impertinente
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7898-98.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EXPLICITAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. 1. Não resta omisso o acórdão que claramente apresenta os fundamentos do quanto decidido, precipuamente quando se verifica que está o decisum em conformidade com a jurisprudência dominante deste colendo Órgão Especial. 2. A alegação de omissão por inobservância ao disposto no artigo 100, § 9º e § 10, da...
... 100, § 9º e § 10, da Constituição Federal além de constituir em questão totalmente inovatória é, da mesma forma, totalmente impertinente ... 3. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos ... -
Acórdão nº 2004/0096411-3 de T4 - QUARTA TURMA
... 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente no sentido de ser impertinente a denunciação da lide à União e ao BACEN nas ações movidas pelos poupadores pleiteando diferenças no crédito de rendimentos de suas contas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-665-07.2012.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ante a ausência de indicação do art. 93, IX, da Constituição, aplica-se o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL Para a configuração de dano moral e/ou material em razão de fundada frustração de contratação (perda de uma chance), necessária a
... - ÔNUS DA PROVA A indicação de violação a dispositivos infraconstitucionais e o apontamento de divergência jurisprudencial é impertinente para o conhecimento da Revista de Revista em processo que tramita sob o rito sumaríssimo ... Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2915-39.2010.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVOCAÇÃO DE SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR IMPERTINENTE. Não viabiliza o processamento do recurso de revista a invocação de súmula desta Corte superior que não guarde pertinência com a matéria controvertida nos autos. Com efeito, o disposto na Súmula n.º 85, I, deste Tribunal Superior não guarda pertinência com a...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVOCAÇÃO DE SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR IMPERTINENTE. Não viabiliza o processamento do recurso de revista a invocação de súmula desta Corte superior que não guarde pertinência com a matéria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84900-30.2008.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS 1. É impertinente a alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, isso porque a controvérsia não foi dirimida à luz dos referidos dispositivos, mas sim com base na valoração das provas dos autos, especificamente a prova documental (folhas de ponto). 2. Quanto à duração das reuniões e passagens de turno, consignou o Eg. TRT que os cartões de ponto
A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GDCJPS/nco/ra AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - HORAS EXTRAS ... 1. É impertinente a alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, isso porque a controvérsia não foi dirimida à luz dos referidos dispositivos, mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-651-32.2011.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT. 1. PRESCRIÇÃO. PCCS. CURVA DE MATURIDADE. A decisão regional revela harmonia com a OJ nº 404 da SDI-1 desta Corte, atraindo o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. ECT. PCCS. PROMOÇÃO. CURVA DE MATURIDADE. A alegação de afronta ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal não impulsiona o recurso de...
... 333, II, do CPC. 5. ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO. A alegação de contrariedade à Súmula nº 277 do TST é impertinente, porquanto o Regional não decidiu a questão sob o enfoque do prazo de vigência de norma coletiva. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111100-08.1998.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O artigo 5º, LV, da Constituição Federal é impertinente à matéria em discussão, uma vez que não cuida especificamente dos requisitos para aplicação da multa ora questionada, estando a controvérsia limitada à interpretação e à aplicação de preceitos contidos em normas ordinárias (arts. 17 e 18 do CPC). Logo,...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O artigo 5º, LV, da Constituição Federal é impertinente à matéria em discussão, uma vez que não cuida especificamente dos requisitos para aplicação da multa ora questionada, estando a controvérsia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1621-85.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL IMPERTINENTE. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. Constatando-se que a matéria controvertida nos autos diz respeito à inobservância pela reclamada do prazo para apresentação das guias comprobatórias do recolhimento das custas processuais e depósito recursal referentes ao recurso ordinário, não há...
... GMLBC/emc/rcr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL IMPERTINENTE. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL ... 1. Constatando-se que a matéria controvertida nos autos diz respeito à inobservância pela reclamada do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-425-88.2010.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
... Por fim, insistindo a Empresa em argumento impertinente ao v. acórdão embargado, é deficiente, data maxima venia, a fundamentação do recurso de embargos, que não permite a exata compreensão da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-898-89.2011.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Impertinente a alegação de afronta ao art. 127 da Lei Maior. 2. Inviável o processamento do recurso por violação do art. 5º, II, da Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-95300-14.2009.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA-RECLAMADA - DIÁRIAS DE VIAGEM - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal a quo não se manifestou acerca da tese recursal sobre a necessidade de o valor da diária-alimentação ser superior a 50% da remuneração percebida, em vez do salário-base, nem o exortou a fazê-lo mediante embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula...
... o dispositivo legal dito como violado não contrapõe a tese adotada como razão de decidir do acórdão recorrido, revelando-se impertinente, uma vez que passa ao largo da questão processual e probatória indicada ... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1103-71.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. NATUREZA SALARIAL. A decisão regional está em harmonia com a Súmula nº 437, I e III, desta Corte, no sentido de que a supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, implica o pagamento integral do período, sendo devidos os reflexos, ante a natureza salarial da parcela. Recurso de revista não...
... A controvérsia não foi dirimida à luz da distribuição do ônus da prova, mas com base nos elementos existentes nos autos, sendo impertinente a alegada violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Também não se constata contrariedade à Súmula nº 366 do TST, porquanto o Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-18200-62.2009.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... Agravo de instrumento não provido. 6. RESERVA MATEMÁTICA. A referência ao artigo 195, § 5º, da Constituição Federal revela-se impertinente, tendo em vista que o referido dispositivo trata da fonte de custeio dos benefícios relativos à Seguridade Social Oficial, e não à previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84000-54.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... 896 da CLT), hipótese não mais prevista na nova redação do art. 894 da CLT. Impertinente, assim, para fins de conhecimento dos embargos, os questionamentos acerca do conhecimento da revista, bem como a tese de violação a dispositivos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115400-32.2009.5.02.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com o item IV da Súmula 331 desta Corte. Ademais, a licitude da terceirização não obsta a que se reconheça a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços. HORAS EXTRAS. Admitida a confissão, é impertinente a discussão sobre o ônus da prova, em razão do disposto no art. 334, inc. II, do...
... HORAS EXTRAS. Admitida a confissão, é impertinente a discussão sobre o ônus da prova, em razão do disposto no art. 334, inc. II, do CPC. Ademais, a ausência da reclamada torna, ainda que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198300-41.2006.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... Corte, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, razão pela qual é impertinente" a indicação de contrariedade à Súmula 381 do TST, bem como de ofensa aos arts. 5.º, II, da Constituição Federal, 39 da Lei 8.177/91 e 459, par\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185800-39.2005.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RESSARCIMENTO PELO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO. O art. 5º, II, da Constituição Federal, que enuncia o princípio da legalidade, é impertinente à matéria em discussão, uma vez que não cuida especificamente da questão atinente ao pedido de ressarcimento dos valores não...
... O art. 5º, II, da Constituição Federal, que enuncia o princípio da legalidade, é impertinente à matéria em discussão, uma vez que não cuida especificamente da questão atinente ao pedido de ressarcimento dos valores não pagos a título de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951800-73.2005.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Logo, impertinente a indicada violação ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-919-03.2010.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... O artigo 8º, da Lei nº 11.350/2006 se mostra impertinente à discussão em apreço, pois não trata competência desta Justiça Especializada ... A divergência jurisprudencial também não impulsiona o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-558-22.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA - ART. 7º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPERTINENTE. O debate travado nos autos diz respeito à subsistência de penhora realizada em imóvel que já não pertencia mais à reclamada. Ocorre que o terceiro embargante, em suas razões de recurso de revista, fundamenta-se exclusivamente em violação do art. 7º, XXII, da Constituição...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO - PENHORA - ART. 7º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPERTINENTE. O debate travado nos autos diz respeito à subsistência de penhora realizada em imóvel que já não pertencia mais à reclamada. Ocorre que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-51400-13.2010.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... No que diz respeito à Súmula nº 219 desta Corte, impertinente a alegação se contrariedade, pois o referido verbete não trata dos requisitos para deferimento da assistência judiciária gratuita. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1379-91.2010.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - DESERÇÃO - RECURSO DE REVISTA - NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL A CADA NOVO RECURSO INTERPOSTO - SÚMULA 128, I, DO TST. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (Súmula 128, I, do
... II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - CONFISSÃO FICTA - EFEITOS. A Súmula nº 338 do TST é impertinente, pois não trata da confissão ficta quanto à matéria de fato causada pela ausência injustificada da Reclamada à audiência. Os arestos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1177-15.2010.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... Impertinente, nesse contexto, a invocação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. 2. Além disso, a Corte de origem não expressou tese explícita à luz do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1222-77.2010.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA Nº 331, IV. ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. A Súmula nº 331, IV é impertinente para o deslinde da controvérsia, pois nada dispõe acerca da limitação do período a incidir a responsabilidade subsidiária. Ademais, o recurso de revista não se viabiliza pela alegação
... SÚMULA Nº 331, IV. ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO ... A Súmula nº 331, IV é impertinente para o deslinde da controvérsia, pois nada dispõe acerca da limitação do período a incidir a responsabilidade subsidiária ... Ademais, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93600-64.2006.5.15.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... 3. Impertinente, ainda, a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 235 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, uma vez que, consoante destacado ...