importação de veiculos
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Acórdão nº 205316 de 2ª Turma, 8 de Agosto de 1997
... recdo. : Laercio Pellegrino Filho ... TR0116, IMPORTAÇÃO, VEÍCULO, USADO, MINISTÉRIO DA FAZENDA, (DECEX) ... PORTARIA, ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... destinadas ao consumidor final, bem como de armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ...
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Sentença com número 5403427-58.2021.8.09.0011 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 11-06-2023
?Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (?) III ? homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; (?)?. [Grifo inserido] Restou acordado entre as partes na audiência de conciliação: ?1. A requerida Jorlan SA Veículos Automotores Importação E Comercio Ltda, se compromete a apresentar o documento proposta de compra do veículo
... 13 L. 17, Jardim Tamareiras, ... Trindade-GO; e de JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E ... COMERCIO, pessoa jurídica portadora do CNPJ ... “1. A requerida Jorlan SA Veículos Automotores Importação E Comercio Ltda, se ... compromete a apresentar o documento proposta de ... -
Decisão Monocrática N° 07013816420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Juliano Henrique Ferreira contra decisão proferida em execução de título extrajudicial movida por Jorlan S.A. Veículos Automotores Importação e Comércio, em que o d. Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade (ID 110649826). Em síntese, defende o agravante que, não obstante o ajuizamento tempestivo da execução, deve ser declarada a prescriç
... (202) AGRAVANTE: JULIANO HENRIQUE FERREIRA AGRAVADO: JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO D E C I S O Cuida-se de agravo de ... - Anfavea defende fim de isenção de imposto e cotas para carro elétrico importado
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Medida Provisória nº 843 de 05/07/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... CAPÍTULO I ... DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS NO PAÍS ... Dos Requisitos Obrigatórios ... Art. 1º O Poder Executivo federal estabelecerá requisitos obrigatórios para a ...
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Acórdão nº 203745 de 2ª Turma, 1 de Agosto de 1997
... recdo. : Novel - Nogueira Veiculos Ltda ... advdo(S) : Marcio Braga Magalhães e Outros ... TR0116 , ... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NATUREZA EXTRAFISCAL, MINISTÉRIO DA ... FAZENDA, CONTROLE, ...
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Acórdão nº 215228 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1997
... recdo. : Maximiano Aguiar Câmara ... TR0116 , IMPORTAÇÃO, VEÍCULO USADO, MINISTÉRIO DA FAZENDA, (DECEX) ... PORTARIA, ...
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Acórdão nº 199734 de 2ª Turma, 15 de Agosto de 1997
... IMPORTAÇÃO, VEÍCULO, USADO, MINISTÉRIO DA FAZENDA, (DECEX) ... PORTARIA, ...
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Acórdão nº 1.0024.12.260383-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS - TRATADO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO CONFORME MERCADORIAS NACIONAIS - IGUALDADE NO TRATAMENTO - DECISÃO REFORMADA.
... DE INSTRUMENTO - ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS - TRATADO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO CONFORME ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002213320144058304), 12-05-2020
PJE 0000221-33.2014.4.05.8304 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO ANEXO VIII DA LEI 6.938/1981 C/C LEI 10.165/2000. COBRANÇA. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal e extinguiu o processo com resolução de mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I, do...
... 17-C); b) a atividade de comercialização de veículos e acessórios (pneus, baterias ... ) é potencialmente causadora de dano ... , o comércio, a distribuição varejista e atacadista, a importação e a exportação de utilidades domésticas, móveis para escritórios, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... veículos automotores para transporte de cargas e passageiros, embarcações, ... XVII - anuir no processo de importação de produtos por ele regulamentados que estejam sujeitos a regime de ...
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Decisão Monocrática N° 07256483920188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0725648-39.2018.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME, JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO APELADO: JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO, LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME DESPACHO Tendo em...
... ) APELANTE: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME, JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO APELADO: JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES ... - Brasil assina acorde de livre comércio de veículos com Peru
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Decisão Monocrática N° 07288418920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
======================= Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto por ADALTO DA SILVA JUNIOR contra decisão proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras (ID n. 164581703 dos autos de origem) que, nos autos da ação de reparação de danos materiais e morais n. 0711433-25.2023.8.07.0020, ajuizada em face de DECARLI VEICULOS LTDA,...
... (202) AGRAVANTE: ADALTO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: DECARLI VEICULOS LTDA., YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, CHERY BRASIL ... -
Decisão Monocrática N° 07256483920188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0725648-39.2018.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME, JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO APELADO: JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO, LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME DESPACHO...
... ) APELANTE: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME, JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO APELADO: JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES ... -
Decisão Monocrática N° 07256483920188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0725648-39.2018.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME, JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO APELADO: JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO, LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME DESPACHO A fim de...
... ) APELANTE: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME, JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO APELADO: JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES ... -
Decisão Monocrática N° 07256483920188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0725648-39.2018.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME, JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO APELADO: JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO, LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME DESPACHO Intimem-se
... ) APELANTE: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME, JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO APELADO: JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES ... - Decreto nº 84.268 de 07/12/1979. DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, O ARRENDAMENTO MERCANTIL, A LOCAÇÃO OU A AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO DE BENS DE CONSUMO, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, VEICULOS E DEMAIS PRODUTOS DE ORIGEM EXTERNA, POR ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA E FUNDAÇÕES SUPERVISIONADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 85.632 de 07/01/1981. ALTERA O DECRETO 84.268, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, O ARRENDAMENTO MERCANTIL, A LOCAÇÃO OU A AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO DE BENS DE CONSUMO, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, VEICULOS E DEMAIS PRODUTOS DE ORIGEM EXTERNA, POR ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA E FUNDAÇÕES SUPERVISIONADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdãos nº 0007298-55.2013.8.26.0659 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
... para prestar serviços de assessoria na importação de veículos. Autora que sofreu penalidade de perdimento ...
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Acórdão nº 1000249-60.2019.8.11.0106 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
Recurso de Apelação Cível nº 1000249-60.2019.8.11.0106 – Novo São JoaquimApelante: Jorlan S.A. Veículos Automotores Importação e ComercioApelada: Sara José Martins FariasE M E N T AAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO – VÍCIO DO PRODUTO – APLICAÇÃO DO CDC – SUBSTITUIÇÃO VEÍCULO - ACORDO NÃO CUMPRIDO – DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A responsabilidade por
... FERREIRA DA SILVA - CPF: 011.630.301-80 (ADVOGADO), JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO - CNPJ: 01.542.240/0008-57 (APELANTE), ... Apelante: Jorlan S.A. Veículos Automotores Importação e Comercio ... Apelada: Sara José Martins Farias ... E M E N T A ... -
nº 1997.01.00.003373-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Mayo de 2003
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. GERENTE DA CARTEIRA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL. GUIA DE IMPORTAÇÃO. VEÍCULOS NOVOS. PRAZO DE EXPEDIÇÃO. 1. A autoridade que expede a guia de importação, ou seja, o Gerente da Carteira de Comércio exterior do Banco do Brasil, é quem deve figurar como autoridade coatora em mandado de segurança, porque age como delegado do Poder
... APELADO: JC VEICULOS LTDA ... ADVOGADO: FLAVIO JOSE DOS S MARQUES ... REMETENTE: JUIZO FEDERAL ... , objetivando o desembaraço e liberação de guia importação, apensas ao presente mandamus e outras, que eventualmente vierem a ser ... -
Acórdão nº 0003215-69.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... componentes e peças para reposição em veículos de sua ... fabricação/importação. Inteligência do art. 32, caput, do ...
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Acordao N° 1231455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0737063-53. 2017. 8. 07. 0001 classe judicial: embargos de declaração cível (1689) embargante: jorlan sa veiculos automotores importacao e comercio embargado: general motors do brasil ltda, amorim e alves comercio de veiculos ltda, banco gmac s. A. ,
... EMBARGANTE(S) JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO ... EMBARGADO(S) ... GENERAL MOTORS DO ... – Recurso interposto por JORLAN S.A VEÍCULOS AUTOMOTORES IMPORTAÇÃO E ... COMÉRCIO conhecido e não provido ... Acordam os Senhores ...