imposto de exportação alíquota
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... 3º ... § 1º Para efeito de determinação da alíquota nominal, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos doze ... Nacional relativo aos valores das receitas decorrentes da exportação de que trata o inciso IV do § 4º-A deste artigo corresponderá tão ...
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DECRETO LEI Nº 1435, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera a Redação Dos Artigos 7 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, e 2 do Decreto-lei 356, de 15 de Agosto de 1968, e da Outras Providencias.
... , estarão sujeitos a exigibilidade do Imposto de Importação relativo a matérias-primas, ... coeficiente de redução de sua alíquota ?ad valorem?, na conformidade do § 1º deste ... os incentivos fiscais concedidos à exportação, na forma e condições estabelecidas pelo ...
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Acórdão nº 2016/0304057-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MERCADO INTERNO E À EXPORTAÇÃO". SUSPENSÃO COM ... SUPORTE NO ART.\xC2" ... alíquota zero, isenção e não ... ção pressupõe cobrança do imposto na ...
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Lei nº 13.670 de 30/05/2018. Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
... "Art. 8º-A A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista ... ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da ... "Art. 12. Os cigarros destinados à exportação não poderão ser vendidos nem expostos à venda ...
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Lei nº 14.183 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
... “Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... de 2016, na qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às doações e aos patrocínios ... ou similares, acrescido dos impostos e taxas cobrados na exportação no país onde tiverem sido originariamente produzidos, e de margem de ...
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Acórdão nº 2007/0146159-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR. AÇÚCAR. REGISTRO ... 2.112/94. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEGALIDADE ... 1. Não prospera o especial pela ...
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Acórdão nº 2007/0167188-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO" DE EXPORTAÇÃO - IE. AÇÚCAR. FATO GERADOR. AUS\xC3" ... 2.136, de 28⁄12⁄94 que fixou uma alíquota de 2%, menor, portanto, que a alíquota ...
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Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023. Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
... a zero, até 30 de junho de 2023, a alíquota da Cide incidente sobre as operações realizadas ... e dois décimos por cento a alíquota do impostonto a alíquota do imposto de exportação ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ção 2201 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ... de abril de 2004, será convertida em alíquota zero quando esses bens forem utilizados: ... , der-lhes destinação diversa de exportação, fica obrigada a recolher as contribuições não ...
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Acórdão nº 2015/0096942-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não tributados, sujeitos à alíquota zero, isentos ou mesmo imunes, ...
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Acórdão nº 2006/0228807-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. FATO GERADOR. REGISTRO ... Resolução 2.163/1995, que majorou a alíquota da exação, cuja vigência se iniciou em ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas ... o PIS/Pasep e da Cofins, exceto se vinculados a receitas de exportação ou na hipótese prevista no art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... 18-A. Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da ... alíquota vigente por ocasião da publicação deste ... , exceto se vinculados a receitas de exportação ou na hipótese prevista no art. 16 da Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... I - Imposto de Importação; ... II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; ... o bem ao ativo imobilizado ou revendê-lo antes da conversão em alíquota 0 (zero) ou em isenção, na forma dos §§ 7o e 8o deste artigo, fica ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida ... CAPÍTULO III. Importações Vinculadas à Exportação ... ARTIGO 75 ... Poderá ser concedida, na forma e condições do ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando ... § 14, para fins de determinação da alíquota de que trata o § 1º do art. 18, da base de ... ), bem como, em relação ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto ...
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Acórdão nº 2007/0022521-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5º DO DL 491/1969. INCENTIVO À EXPORTAÇÃO. MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E ... de embalagem sejam isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados ... 3. No caso em tela, ... In casu, não há imposto a ser exportado, pois não incidiu IPI nas etapas ...
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Acórdão nº 2007/0231187-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ... exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." ... 3. O artigo 6º, do aludido ... produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; ... II - nas vendas a empresa comercial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... que trata este artigo convertem-se em alíquota 0 (zero) após a utilização ou incorporação ... Parágrafo único. O imposto a que se refere este artigo será recolhido até ... II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... 3º, inciso I) ... CAPÍTULO III ... DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA ... Da Alíquota ... Art. 6º O IOF será cobrado à alíquota máxima ... III - à exportação, bem como de amparo à produção para exportação ou de estímulo à ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... de 2016, na qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às doações e aos patrocínios ... ou similares, acrescido dos impostos e taxas cobrados na exportação no país onde tiverem sido originariamente produzidos, e de margem de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Redução de Incentivos Fiscais.
... á a ser 18% (dezoito por cento) a alíquota aplicável ao lucro decorrente de exportações ... centésimos por cento) a dedução do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas para ... de 1989, obtiverem o incremento de exportação previsto no art. 1º do Decreto-Lei referido ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... CAPÍTULO IV Do pagamento e da alíquota ... ARTIGO 9 ... O Regime de que trata ... I - Imposto de Importação; ... II - Imposto sobre ... de livre comércio de importação e exportação de que tratam as Leis nº 7.965, de 22 de ...
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Decreto nº 9.537 de 24/10/2018. Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.
... I - Imposto de Importação; ... II - Imposto sobre Produtos ... I - exportação; ... II - transferência para outro regime ... 2º converte-se em: ... I - alíquota de zero por cento, quanto à: ... a) ...