imposto de exportação alíquota
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807-002, DE 25 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... Art. 1º A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação ... utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação ... Art. 13. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida ...
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Acordão do Segunda Turma, 01-03-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EMRECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOSINDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS EMATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOFINAL NÃO-TRIBUTADO (IMUNIDADE DO ART. 155, §3º, DA CF/88).IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 11, DA LEI N.9.779/99. POSSIBILIDADE DE...
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Decisões Monocráticas nº 629494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA ... ART. 153, § 1º, DA CF ... DECRETO Nº ... do Ministro Marco Aurélio: EMENTA: IMPOSTO" SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS \xC2" ... IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO" ... ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA ... ART. 153, § 1\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 416595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2016
... 80): CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE RENDA ... EXPORTAÇÕES ... MAJORAÇÃO DE ... 1º, I da Lei 8.034/90, que majorou a alíquota do imposto de renda sobre o lucro decorrente das ... OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO INCENTIVADAS ... IMPOSTO DE RENDA PESSOA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza a Concessão de Subvenção Economica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, em Operações de Financiamento Destinadas a Aquisição e Produção de Bens de Capital e a Inovação Tecnologica, Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 11.948, de 16 de Junho de 2009, e 9.818, de 23 de Agosto de 1999; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 462, de 14 de Maio de 2009, e do Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972; e da Outras Providencias.
... Art. 4o Fica reduzida a zero a alíquota da Contribuição para Financiamento da ... e 8711.20.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI ... § ... no seguro de crédito à exportação as operações de seguro de crédito interno para ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; ... ... orçado de que trata a legislação do imposto de renda ... § 2º O ... I - exportação de mercadorias para o exterior; ...
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Decisão da Presidência nº 336689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE RENDA ... PESSOA JURÍDICA ... EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS ... AUMENTO DE ALÍQUOTA: LEI N. 8.024/ CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA ... , justamente para incrementar a sua exportação" ... A evidente função extrafiscal da tributaç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 336689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE RENDA ... PESSOA JURÍDICA ... EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS ... AUMENTO DE ALÍQUOTA: LEI N. 8.024/ CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA ... , justamente para incrementar a sua exportação" ... A evidente função extrafiscal da tributaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 356473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... LUCRO SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO INCENTIVADAS OCORRIDAS NO PASSADO, AINDA QUE NO ESMO ANO-BASE ... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ... APLICAÇÃO RETROATIVA ... IMPOSSIBILIDADE ... IMPOSTO DE RENDA ... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ... LEI ...
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Acórdão Nº 4565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... consumidor final não contribuinte desse imposto ... A controvérsia envolve a confrontação ... , a diferença entre a sua alíquota interna de ... ICMS e a alíquota interestadual ... 1°, nas ... operações de exportação para o exterior, será de treze por cento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121917520054058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0012191-75.2005.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MONDELEZ BRASIL LTDA ADVOGADO: Pedro Eleuterio De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO...
... ão, o produto deve sujeitar-se à alíquota zero (NCM 0801.32.00-Ex 01), não devendo ser ... Imposto sobre Produtos Industrializados), da ... de castanha de caju", submetidos à exportação ... Para corroborar esse entendimento ... -
Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... 13, § 2) ... CAPÍTULO III ... DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA ... Da Alíquota ... Art. 6º O IOF será cobrado à alíquota máxima de ... III - à exportação, bem como de amparo à produção ou estímulo à exportação; ... IV - ...
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Lei nº 11.371 de 28/11/2006. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, SOBRE REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, SOBRE O PAGAMENTO EM LOJAS FRANCAS LOCALIZADAS EM ZONA PRIMARIA DE PORTO OU AEROPORTO, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES, SOBRE A NOVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 26 DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997 - ALTERA O DECRETO 23.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 1933, A LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, O DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976; E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISORIA 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
... relativos ao recebimento de exportação, de que trata o art. 1o desta Lei, deverá ... até 31 de dezembro de 2013, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... FGCN não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de ... ção de produto final destinado à exportação ... § 2o Apenas a pessoa jurídica ... II - a utilização do benefício da alíquota 0 (zero) de que tratam os incisos I a VII e XVIII ...
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Decisão da Presidência nº 1132699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... ção do SISCOMEX, pois qualquer novo imposto federal que não estiver nominalmente descrito na ... IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO" ... ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA ... ART. 153, § 1\xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 1239866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... para afastar a aplicação do INPC imposto pelo v ... acórdão. (eDOC 29, p. 9-10) É o ... IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO" ... ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA ... ART. 153, § 1\xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 1132699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... ção do SISCOMEX, pois qualquer novo imposto federal que não estiver nominalmente descrito na ... IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO" ... ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA ... ART. 153, § 1\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 356473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA NO MESMO ANO-BASE ... LEI 8.034/1990, ART. 1º, ... LUCRO SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO INCENTIVADAS OCORRIDAS NO PASSADO, AINDA QUE NO ... IMPOSTO DE RENDA ... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ... LEI ...
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Decisões Monocráticas nº 1218198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO ... ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA ...
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Decisões Monocráticas nº 1243539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO ... ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA ...
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Decisão da Presidência nº 1261457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO ... ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA ...
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Decisão da Presidência nº 1218198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO ... ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA ...
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Decisão da Presidência nº 1239988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO ... ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA ...
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Decisões Monocráticas nº 1149344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
... IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO ... ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA ...
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Decisões Monocráticas nº 1239988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO ... ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA ...