Imposto sobre Produtos Industrializados
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Acórdão nº 2014/0339811-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no exame do REsp n. 1.396.488/SC, sob a sistemática do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), definiu a tese de que "é firme o entendimento no...
... de que não incide IPI sobre veículo importado para uso ... repercussão geral, que "incide o imposto de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, conforme o disposto no art. 46, I, do CTN, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo...
... fato gerador do Imposto ... arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos ... -
Acórdão nº 2015/0299144-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PREPARAÇÕES ALIMENTARES COMPLETAS PARA CÃES E GATOS ACONDICIONADAS EM EMBALAGENS COM PESO SUPERIOR A 10 QUILOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não incide o ...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS ... INDUSTRIALIZADOS ... -
Acórdão nº 2009/0172324-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. SOCIEDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. CONCLUS&
... ESPECIAL. ... INDUSTRIALIZADOS. ... - LEI ORDINÁRIA Nº 5368, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1967. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares da União, Reformula Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 61514, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados.
- Decreto nº 8.656 de 29/01/2016. EXCLUI PRODUTOS DO REGIME TRIBUTÁRIO DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 7.798, DE 10 DE JULHO DE 1989, ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, E ALTERA O DECRETO Nº 7.555, DE 19 DE AGOSTO DE 2011.
- DECRETO LEI Nº 1374, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados para os Produtos que Especifica.
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Acórdão nº 2007/0279540-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DO IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS OU SUJEITOS AO REGIME DE ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.779/99 A PERÍODO ANTERIOR &
... INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS OU SUJEITOS AO REGIME ... direito ao creditamento do Imposto ... , quando incidente o tributo sobre insumos ou ... -
Acórdão nº 2013/0396316-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A SUA APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INCIDÊNCIA NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCED&
- DECRETO Nº 7593, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Altera o Decreto 7.555, de 19 de Agosto de 2011, que Regulamenta os Artigos 14 a 20 da Medida Provisoria 540, de 2 de Agosto de 2011, que DispÕem Sobre a Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, No Mercado Interno e Na ImportaÇÃo, Relativo Aos Cigarros Classificados No Codigo 2402.20.00 da Tabela de Incidencia do Ipi.
- DECRETO LEI Nº 1389, DE 21 DE JANEIRO DE 1975. Isenta do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos. Industrializados os Aparelhos Tipo 'neuroestimulator' ('pacemaker').
- Decreto nº 5.697 de 07/02/2006. ALTERA O DECRETO 4.542, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE APROVA A TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI.
- DECRETO Nº 6905, DE 20 DE JULHO DE 2009. Altera o Decreto 6.006, de 28 de Dezembro de 2006, que Aprova a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi.
- Decreto nº 88.556 de 01/08/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
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Acórdão nº 2014/0103262-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 343/STF. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma...
... 343/STF. IMPOSTO ... FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA ... - DECRETO Nº 7541, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Anexo V ao Decreto 6.890, de 29 de Junho de 2009, que Altera a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi.
- DECRETO Nº 7543, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Anexo I ao Decreto 6.890, de 29 de Junho de 2009, que Altera a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5799, DE 31 DE AGOSTO DE 1972. Dispõe Sobre a Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados Na Aquisição de Veiculos Automotores de Fabricação Nacional.
- DECRETO Nº 1088, DE 16 DE MARÇO DE 1994. Reduz Aliquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre o Produto que Menciona.
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Acórdão nº 2014/0086302-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE MERCADORIA. RELÓGIOS DE PULSO EXPOSTOS À VENDA SEM O SELO DE CONTROLE DO IPI. ORIGEM NÃO COMPROVADA DA MERCADORIA APREENDIDA. PENA DE PERDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que caracterizada a responsabilidade do comerciante pela falta de selo de controle do IPI em reló
... que possuírem os produtos ... Imposto ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... Aos produtos isentos do impôsto de importação, na forma prevista neste capítulo, ... isenção ou redução de impôsto sôbre produtos industrializados, nos têrmos, limites e condições previstos neste artigo e em ...
- DECRETO LEI Nº 1133, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1970. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2007/0271585-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CREDITAMENTO DE IPI. MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADOTADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.809/RS,...
... Imposto sobre ... -
Acórdão nº 2006/0255851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-B DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL ISENTO, NÃO TRIBUTADO OU FAVORECIDO COM ALÍQUOTA ZERO. REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE 590.809/RS E 566.819/RS). JULGAMENTO MANTIDO. 1. O...
... INDUSTRIALIZADOS ...