Imputatio Juris
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Julgamento 1997.01.047980-7 do Superior Tribunal Militar, 19-03-1998
DESERÇÃO. "VOLUNTAS SCELERIS" QUE EXSURGE INCONTESTE. MANTENÇA DO CONDENATÓRIO "A QUO". RECURSO DA DPU MOTIVADO POR SANÇÃO PROFERIDA À LUZ DO ART. 187 DO CPM. CARACTERIZADO, DE FORMA INQUESTIONÁVEL, O COMPORTAMENTO HAVIDO, DE PARTE DO APELANTE, COMO LESIVO AO DEVER CASTRENSE. CRISTALINA "IN CASU", A EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, POR CARECER DE COMPROBATÓRIO SUFICIENTE A PRETENSA...
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Julgamento 1995.01.047425-2 do Superior Tribunal Militar, 03-08-1995
EMENTA: CRIME DE DESERÇÃO. Pretensão absolutória, argüindo, em preliminares, a nulidade da ação penal e de sua respectiva Sentença, bem como, respaldando, no mérito, a apenada conduta, na exculpante de estado de necessidade. Inépcia das causas argüidas como capazes de nulificar o feito. Rejeitadas as preliminares. Alusões defensórias, em sentido "meritum causae", restando destituídas de suporte...
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO. RECONHECIMENTO PESSOAL DOACUSADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP. CONDENAÇÃO FIRMADAEM OUTRAS PROVAS JUDICIAIS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOSPELA INFRAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DEINSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.WRIT...
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Acordão da , 10-05-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO. CONFIRMAÇÃO EM JUÃZO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTRA FONTE MATERIAL INDEPENDENTE DE PROVA. LEADING CASE DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HC 598.886/SC, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ....
... a conclusão, em sede de imputatio juris, de que o Apelante, com ... consciência e vontade, mediante grave ... -
Julgamento 1996.01.047658-1 do Superior Tribunal Militar, 02-12-1996
EMENTA: DESERÇÃO. COMPROVADA COMO 'VOLUNTAS SCELERIS'. HIPOTESE, QUE SE SUBSUME NA SUMULA N. 3. ARGUIÇÃO, EM PRELIMINAR, DE DETRIMENTO SOFRIDO PELA DEFESA NO JUIZO DA 'QUAESTIO'. NO MERITO, INTENTO ABSOLUTORIO A VISTA DE ESTADO DE NECESSIDADE. INSUSTENTAVEL A CAUSA ARGUIDA COMO NULIFICANTE DA SENTENÇA HOSTILIZADA, REJEITANDO-SE A PRELIMINAR 'IN TELA'. NO SENTIDO 'MERITUM CAUSAE',DESTITUIDAS...
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Decisao Nº 0367774-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2022
... brasileiro, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio juris. Trata-se do instituto da emendatio libelli, o qual encontra ...
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Processo nº 0394861-09.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... sequencialmente a questão individualizada da imputatio" juris. ... A materialidade está positivada pelos docs. de fls. 05,\xC2" ...
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Processo nº 0227078-55.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 11 de Mayo de 2017
... imputatio juris. ...
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Processo nº 0024154-58.2016.8.19.0021 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
... imputatio" juris. ... No caso em espécie, a materialidade está\xC2" ...
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Processo nº 0015625-88.2014.8.19.0031 de Terceira Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
... avaliar sequencialmente a questão individualizada da imputatio juris. ...
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Processo nº 0002710-54.2017.8.19.0046 de Terceira Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
... imputatio" juris. ... Com efeito tenho que não assiste à Defesa quanto \xC3" ...
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Processo nº 0013723-66.2015.8.19.0031 de Terceira Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
... imputatio juris. ... No caso em espécie, a materialidade está positivada ...
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Processo nº 0077308-86.2016.8.19.0054 de Terceira Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... individualizada da imputatio juris. ...
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Processo nº 0073784-43.2016.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 21 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Criminal Defensiva. Condenação por Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 14 Da Lei Nº 10826/03). Recurso que Persegue a Absolvição Do Réu, por Suposta Atipicidade Da Conduta, Alegando a Ausência de Potencialidade Lesiva, por Estar O Artefato Desmuniciado, Apresentar Defeito Ou por Alegada Insuficiência de Provas. Mérito que Se Resolve Em Favor Da Acusação....
... do Agente no episódio factual (imputatio facti), mostrou-se positivamente ... configurada. ... em sede de imputatio juris, de que o Apelante efetivamente se conduziu ... segundo ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0182004-70.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-08-2019
Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de tráfico e associação, em concurso material. Recurso defensivo que pleiteia a absolvição de ambos os delitos e a concessão do privilégio previsto no art. 33, § 4º, da LD. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que...
... sequencialmente a questão individualizada da imputatio juris ... No particular, a materialidade está positivada pelas peças de ... -
Processo nº 0033966-21.2015.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 11 de Mayo de 2017
... imputatio juris. ...
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Processo nº 0013755-88.2016.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... imputatio juris. ...
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Processo nº 0002557-11.2014.8.19.0051 de Terceira Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
... imputatio juris. ... No caso em espécie, a materialidade está positivada ...
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Processo nº 0002068-63.2015.8.19.0204 de Terceira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... imputatio juris. ...
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Processo nº 0130055-46.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 30 de Agosto de 2016
... só após, avaliar sequencialmente a questão individualizada da imputatio juris ... A materialidade está positivada pelos docs. de fls. 02/05, ...
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Processo nº 0056213-93.2015.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... sequencialmente a questão individualizada da imputatio juris. ...
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Processo nº 0414536-84.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... sequencialmente a questão individualizada da imputatio ... ------------------------------------------------------- ... imputatio juris, que a jurisprudência vem admitindo, à luz de peculiares ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004166-57.2019.8.19.0082 (Cível), 21-09-2021
Embargos de declaração opostos pela Defesa sobre v. acórdão unânime desta Eg. Câmara Criminal, que rejeitou as preliminares e negou provimento ao seu recurso de apelação. Manejo do presente recurso buscando sanar ambiguidade, omissão, obscuridade e contradição, supostamente existentes no julgado vergastado, além de ter o propósito de prequestionar a matéria ventilada. Mérito que se resolve em...
... avaliar sequencialmente a questão individualizada da imputatio ... O caso dos autos decorre de diligência deflagrada, após ... extensa ... afirmação, em sede de imputatio juris, de que o Apelante ... efetivamente se conduziu segundo o modelo ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023662-87.2020.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
Apelações criminais defensivas. Condenação por constituição de milícia privada, receptação e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e munições, tudo em concurso material. Recursos defensivos que buscam a absolvição dos Réus frente a todas as imputações e, subsidiariamente, a redução das penas quanto aos delitos do artigo 180 do CP e do crime do Estatuto do Desarmamento. Mérito que se...
... questão individualizada da imputatio juris ... A materialidade está positivada pelas peças de fls. 16/21, ... -
Processo nº 0001345-31.2016.8.19.0003 de Terceira Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... do agente no episódio factual (imputatio facti) se mostrou positivamente ... configurada. ... em sede de imputatio juris, de que o Apelante efetivamente se conduziu ... segundo ...