incorporação empresarial
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão central do Sinrem, com as seguintes funções: ... VII - os contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, quando do ...
- Acórdão nº 2012/0255252-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0321754-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. OI S.A. INCORPORAÇÃO DA TELESC. EXTINÇÃO DA ... PERSONALIDADE ... anteriores –, ante a sucessão empresarial" (REsp n. 1.322.624/SC, Relator ... Ministro PAULO DE \xC2" ...
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Acórdão Nº 5003877-71.2020.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
... ART. 156, 2, INCISO I, DA CONSTITUIO FEDERAL. INCORPORAO EMPRESARIAL. TRIBUTAO DA TRANSFERNCIA DE BENS PELO VALOR QUE EXCEDER O LIMITE DO ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.2. "Na...
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Acórdão nº 2013/0320452-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... empresarial, como a incorporação ... ocorrida na espécie ...
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Acórdão nº 2014/0277786-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ... empresarial. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional ... de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação ... § 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ...
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Acordão do Primeira Seção, 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicialeivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, víciosesses inexistentes na espécie.2. A Primeira Seção, ao julgar o Tema n. 1.049, firmou a tese deque: "A execução fiscal pode ser redirecionada em...
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Acordão do Primeira Seção, 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicialeivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, víciosesses inexistentes na espécie.2. A Primeira Seção, ao julgar o Tema n. 1.049, firmou a tese deque: "A execução fiscal pode ser redirecionada em...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65200-71.2012.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - SUPRESSÃO - INCORPORAÇÃO - ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 372 DO TST. A decisão está em consonância com a Súmula nº 372, I, do TST, no sentido de que, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos, ininterruptos ou não, pelo...
... - INCORPORAÇÃO - ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL - ... -
Acórdão Nº 1401315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. DIFERENÇA DECORRENTE DE VANTAGEM PESSOAL DO PARADIGMA. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão...
... PARADIGMA. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE ... QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5861-21.2011.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA. Esta Corte entende que, no caso de percebimento de adicional de incorporação previsto em regulamento empresarial, correspondente a complemento salarial para os empregados de cargos gerenciais comissionados exercidos por mais de dez anos, deve prevalecer a orientação da Súmula n.º 372, I, do TST,
... ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA. Esta Corte entende que, no ... de adicional de incorporação previsto em regulamento empresarial, correspondente a complemento salarial para os empregados de cargos ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 223-D ... A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes ... se reputará transmissão de bens, para efeitos fiscais, a incorporação do patrimônio de uma associação profissional ao da entidade sindical, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os ... ável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial ... § 2o O juiz nomeará administrador-depositário, o qual ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... I – para as empresas decorrentes de incorporação, será considerado o tempo de inscrição da empresa incorporadora; ... II ... II – descrição do escopo da intenção empresarial inovadora, que utilize modelos de negócios inovadores para a geração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90-24.2007.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Referida matéria já fora julgada pela SBDI-1 desta Corte, o que torna preclusa a nova arguição empresarial. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL COMPENSATÓRIO. O Tribunal de origem não tratou da matéria à luz da existência de previsão contratual que prevê o adicional compensatório. Por ausência de prequestionamento,...
... SBDI-1 desta Corte, o que torna preclusa a nova arguição empresarial ... INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147500-13.2008.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CTVA. INCORPORAÇÃO. Esta Corte entende que o percebimento de adicional compensatório, previsto em regulamento empresarial, correspondente a complemento salarial para os empregados de cargos gerenciais comissionados exercidos por mais de dez anos, não afasta a aplicação da Súmula n.º 372,
... CTVA. INCORPORAÇÃO. Esta Corte entende que o percebimento de adicional compensatório, to em regulamento empresarial, correspondente a complemento salarial para os empregados de cargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1324-74.2010.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - SUPRESSÃO - INCORPORAÇÃO - ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 372 DO TST. A decisão está em consonância com a Súmula nº 372, I, do TST, no sentido de que, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem
... - INCORPORAÇÃO - ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-44.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afasta-se a alegação de afronta ao art. 832 da CLT quando não constatadas as omissões denunciadas pela parte. Recurso de Revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte,
... Recurso de Revista não conhecido ... INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO AOS SALÁRIOS ... , nos termos da Súmula 372, I, do TST, ainda que o regulamento empresarial preveja tal incorporação de forma parcial. Precedentes. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28740-18.2007.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO NA FUNÇÃO. ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. Esta Corte sedimentou o entendimento de que, percebida gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, não pode o empregador revertê-lo a seu cargo efetivo, sem motivo justo, retirando-lhe a gratificação, em face do princípio da...
... RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO NA FUNÇÃO. ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO EM GULAMENTO EMPRESARIAL ... Esta Corte sedimentou o entendimento de que, percebida gratificação ... -
Acórdão nº 2007/0031498-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. "( ... ) A hipótese de sucessão empresarial" (fusão, cisão, incorporação), assim como nos casos de aquisiÃ\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 10) ... SEÇÃO III. Incorporação de reservas ou lucros ao capital ... ARTIGO 41 ... Não estão ... empresas, mantida com a titular a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados ... Despyesas ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de preparação ou processamento de dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o uso ... Parágrafo único. A incorporação ou utilização do bem ou material de construção na obra de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 106, sem a incorporação do valor do auxílio-acidente ... #Redação dada pelo Decreto nº ... empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, ...