incorporação empresarial
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Acórdão nº 2014/0219687-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMPRESARIAL. ... sucessão de empresas por incorporação extingue a personalidade jurídica da ...
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Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS.POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA SUBSTITUIRA PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO DIANTE DA APLICAÇÃO DOINSTITUTO DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO, EXPRESSAMENTE PREVISTONOS ARTS. 130 A 133 DO CTN. INDEFERIMENTO DA EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo IRR - 872-26.2012.5.04.0012)
INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 11 . POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WALMART. DISPENSA. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. ABRANGÊNCIA E VINCULAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL COM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO COMO CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA (ARTS. 7º, ...
... EMPREGADORA. ABRANGÊNCIA E VINCULAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL COM NATUREZA JURÍDICA DE ... CLÁUSULA CONTRATUAL ... direito do trabalhador à incorporação ao contrato de trabalho da condição contratual ... mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000806-73.2018.5.06.0014), 11-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO C. TST. EMPREGADO MANTIDO NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O empregado que continua a exercer função gratificada e a receber o respectivo pagamento, não tem interesse de agir, visando a...
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Acórdão Nº 0001294-21.2010.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA CEF. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO À ESU/2008 . Salvo determinação expressa em sentido contrário no título executivo, devem ser observados na liquidação do julgado, no que forem cabíveis, os procedimentos adotados ao longo do contrato de trabalho havido entre as partes. Nesta ordem de ideias, não há falar que a limitação, na fase de liquidação, do salário padrão ao
... padrão, a partir de julho de 2008, em função da correta incorporação das vantagens pessoais, sem qualquer referência ao afastamento ou ação do regulamento empresarial. Agravo provido ... Vistos, relatados e ... - Acórdãos nº 3001889-38.2013.8.26.0565 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000402-04.2013.5.06.0012), 05-08-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO DE VALORES UNIFORME E HABITUALMENTE PAGOS SOB A RUBRICA DE HORAS EXTRAS. Por não restar demonstrado o pagamento habitual de valores uniformes sem justificativa, tenho por indevida a incorporação reconhecida pelo juízo de primeiro grau. A supressão de trabalho suplementar habitual pode até assegurar prestação específica aos reclamantes, mas a delimitação...
... EMENTA:DIREITO DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO DE VALORES UNIFORME E HABITUALMENTE PAGOS SOB A RUBRICA DE HORAS EXTRAS ... Recurso ordinário empresarial parcialmente providoVistos etc.Trata-se de recursos ordinários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000402-04.2013.5.06.0012 (00135-2007-002-06-00-0)), 05-08-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO DE VALORES UNIFORME E HABITUALMENTE PAGOS SOB A RUBRICA DE HORAS EXTRAS. Por não restar demonstrado o pagamento habitual de valores uniformes sem justificativa, tenho por indevida a incorporação reconhecida pelo juízo de primeiro grau. A supressão de trabalho suplementar habitual pode até assegurar prestação específica aos reclamantes, mas a delimitação...
... EMENTA:DIREITO DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO DE VALORES UNIFORME E HABITUALMENTE PAGOS SOB A RUBRICA DE HORAS EXTRAS ... Recurso ordinário empresarial parcialmente providoVistos etc.Trata-se de recursos ordinários ... -
Acórdãos nº 1524119-16.2016.8.26.0090 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... Responsabilidade Tributária - Sucessão empresarial - Incorporação - Possibilidade de substituição do ...
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Acordao N° 1408481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Processo civil. Execução fiscal. Icms. Sucessão empresarial. Incorporação. Comunicação ao fisco. Inexistência. Prescrição inicial. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Citação. Demora. Paralisação do processo. Mecanismo da justiça. Súmula nº 106/stj. Decisão mantida. Omissão. Erro material. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1.
... PROCESSO CIVIL ... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO. COMUNICAÇÃO ... AO FISCO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 5052201-68.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. INTERPRETAÇÃO TEOLÓGICA DA NORMA CONSTITUCIONAL. INATIVIDADE DA EMPRESA. TESE SUBSISTENTE. REGRA IMUNIZANTE DE ITBI PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DAS PESSOAS JURÍDICAS COM FINALIDADE DE FOMENTO DA ATIVIDADE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000241-63.2014.5.06.0010), 09-06-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO DE DIVERSAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA ÚLTIMA EXERCIDA COM MAIOR VALOR. SÚMULA 372 DO TST. CRITÉRIOS RAZOÁVEIS PREVISTOS EM NORMA EMPRESARIAL. A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas assegura o...
... PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA ÚLTIMA EXERCIDA COM MAIOR VALOR. SÚMULA 372 DO TST. CRITÉRIOS VEIS PREVISTOS EM NORMA EMPRESARIAL. A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, ... -
Processo nº 0017268-38.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória Em Face de Empresa de Transporte Coletivo - Auto Viação Bangu Ltda. Fase de Cumprimento de Sentença. Executada, Ora Agravada, que Se Manteve Inerte Após Intimação para Pagamento Da Condenação. Ofícios Ao Bacenjud e Tentativa de Localização de Bens que Restaram Infrutíferas. Pedido Do Exequente para Inclusão Do Consórcio Santa...
... DA OCORRÊNCIA DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU ... QUALQUER FORMA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101599-61.2013.5.17.0152) 11-04-2018
... resultarem os serviços em incremento econômico à atividade empresarial. 2. Hipótese em que a Corte Regional atribuiu à Reclamada, dona da ... empresarial não estar vinculada à construção ou à incorporação. Aplicação indevida do entendimento expresso nesse verbete sumular. 3 ...
- Acórdão Nº 0302745-77.2016.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
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Acórdãos nº 1522142-23.2015.8.26.0090 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... 2009 - Responsabilidade Tributária - Sucessão empresarial - Incorporação - Possibilidade de substituição do polo ...
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Acórdãos nº 1522210-70.2015.8.26.0090 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... 2009 - Responsabilidade Tributária - Sucessão empresarial - Incorporação - Possibilidade de substituição do polo ...
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Acórdão nº 1.0027.14.029159-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. - Havendo omissão quanto à primeira matéria suscitada pelo embargante, devem ser parcialmente acolhidos os embargos.- Nesse ponto, a multa no patamar...
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Acórdão nº 1.0027.14.029159-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. - Havendo omissão quanto à primeira matéria suscitada pelo embargante, devem ser parcialmente acolhidos os embargos.- Nesse ponto, a multa no patamar...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000274-15.2012.5.06.0013 (00738-2009-102-06-00-1)), 30-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. O congelamento, por longos anos, do valor da gratificação incorporado, como se visualiza nos contracheques coligidos, vai de encontro à própria norma empresarial que assegurou tal incorporação, seja porque o desiderato desta era o de assegurar estabilidade financeira aos empregados que perceberam gratificação por pelo menos cinco anos...
... contracheques coligidos, vai de encontro à pr ó pria norma empresarial que assegurou tal incorpora ç ã o, seja porque o desiderato desta era o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001433-70.2010.5.06.0010), 22-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL GERAL. INCORPORAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS. AJUSTE FUNCIONAL EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURADO. Não há previsão legal geral para acréscimo remuneratório pelo denominado acúmulo de funções. Ainda que entendido possível, não se revelaria caracterizado, quando o trabalhador desempenhasse atividade compatível com o mister para o
... INCORPORA Ç Ã O DE NOVAS TECNOLOGIAS. AJUSTE FUNCIONAL EMPRESARIAL. N Ã O CONFIGURADO. N ã o h á previs ã o legal geral para acr é ... -
Acórdão Nº 9202-010.242 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... EMPRESARIAL. NULIDADE POR VÍCIO ... INCORPORAÇÃO ... N decorrente de erro na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000434-49.2012.5.06.0010 (02037-2008-142-06-00-5)), 03-07-2013
EMENTA: PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. NORMA EMPRESARIAL. PREVISÃO DE DIFERENÇA SALARIAL ENTRE A GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA E O CARGO EFETIVO. PEDIDO IMPROCEDENTE. A norma não prevê a incorporação de 100% da gratificação de função, mas apenas a diferença salarial entre, no caso do autor, 100% da gratificação percebida e o cargo efetivo. Destaco, ainda, que não existe, para aplicação do
... ência:10ª Vara do Trabalho do Recife/PEEMENTA:PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. NORMA EMPRESARIAL. PREVISÃO DE DIFERENÇA ... -
Acórdão nº 1013641-94.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SUCESSÃO EMPRESARIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INEGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1. Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência
... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SUCESSÃO EMPRESARIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INEGIBILIDADE DO CRÉDITO ... incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, ...