indenização por danos morais na justiça do trabalho

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Diante da demonstração de contrariedade à Súmula nº 219 do TST, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR...

RECURSO DE REVISTA. 1. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ARTS. 130 DO CPC E 765 DA CLT. 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. ACIDENTE DE PERCURSO TRABALHO-RESIDÊNCIA EM VEÍCULO PRÓPRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO APENAS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS...

I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO VALOR. A indenização por danos materiais ou morais, exigível pelo empregado perante o empregador na Justiça do Trabalho (CF, art. 114, VI), tem assento constitucional, mas somente para o caso da ocorrência de culpa ou dolo do empregador (CF, art. 7º, XXVIII), o que descarta de plano a aplicação da teoria do risco ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297,...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST, para efeito da contagem do prazo de prescrição de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista, que tem como causa de...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a nulidade, quando o TRT se pronuncia de maneira explícita quanto às premissas fáticas e às questões jurídicas invocadas pela recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. 1 - O processo se destina a ter um fim útil,...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC 45/2004. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, -na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC 45/2004. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, -na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça...

DANOS MORAIS - HOMICÍDIO EM AMBIENTE DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE CULPA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A indenização por danos materiais ou morais, exigível pelo empregado perante o empregador na Justiça do Trabalho (CF, art. 114, VI), tem assento constitucional, mas somente para o caso da ocorrência de culpa ou dolo do empregador (CF, art. 7º, XXVIII), o que descarta de plano

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL RELATIVA À PRESCRIÇÃO. Esta Colenda Corte Superior, há um tempo, pacificou o entendimento de que deveria ser aplicado o prazo prescricional do Código Civil às pretensõe

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA I) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART. 192) - SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Em que pese reconhecer a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT em face do art. 7º, IV, da CF, o STF não pronunciou sua nulidade, editando a Súmula Vinculante 4, que mantém o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, afastando,

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Ação de indenização por danos morais interposta na Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, que deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, conferindo natureza trabalhista às reparações fundadas na responsabilidade civil, deve observar o biênio de que trata o artigo 7º, inciso

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL RELATIVA À PRESCRIÇÃO. Esta Colenda Corte Superior, há um tempo, pacificou o entendimento de que deveria ser aplicado o prazo prescricional do Código Civil às pretensõe

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR SE TRATAR DE TRANSPORTE GRATUITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186 E 927 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com efeito, apesar de o reclamante ter interposto embargos de declaração, o Tribunal Regional não apreciou a alegação de que se considera a data de início da vigência do Código Civil, e não a data de extinção do contrato de trabalho, como termo inicial do prazo prescricional, nas hipóteses em que o acidente de...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 219 E 329 DO TST - PROVIMENTO. Diante da constatação de contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, no que tange aos honorários advocatícios, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA A) PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - LESÃO OCORRIDA ANTES DA REFERIDA EMENDA - TRANSCORRIDOS MENOS DE DEZ ANOS ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. LESÃO OCORRIDA ANTES DA REFERIDA EMENDA. TRANSCORRIDOS MENOS DE DEZ ANOS ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANOS MATERIAIS. PERCENTUAL. APELO FUNDAMENTADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial aresto inespecífico, consoante disposto na Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Não se verifica a apontada violação do artigo 946 do Código...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Uma vez que o acidente do trabalho ocorreu em 1997 e que a presente ação somente fora ajuizada em novembro de 2007, aplica-se a regra de transição do art. 2.028...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Uma vez que o acidente do trabalho ocorreu em 1997 e que a presente ação somente fora ajuizada em novembro de 2007, aplica-se a regra de transição do art. 2.028...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO DEPOIS DE TRANSCORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Prevalece nesta Corte superior entendimento no sentido da incidência da prescrição bienal trabalhista às ações...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE . DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Residindo a pretensão do autor na indenização por danos morais, decorrente de ato praticado por empresa com a qual não manteve relação de trabalho, a competência para examinar a lide e concluir pela procedência ou improcedência do pedido, não é desta Justiça Especializada, ante os limites consignados no art. 114 da...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - USO INDEVIDO DA IMAGEM DO EMPREGADO - FIXAÇÃO DO VALOR. A indenização por danos materiais ou morais, exigível pelo empregado perante o empregador na Justiça do Trabalho (CF, art. 114, VI), tem assento constitucional, mas somente para o caso da ocorrência de culpa ou dolo do empregador (CF, art. 7º, XXVIII), o que descarta de plano a aplicação da teoria do risco ou...

I) HORAS EXTRAS - EXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - APLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 85, IV, do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, sendo que, nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à