Independência da Justiça
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ção de que trata este artigo será dirigida ao Ministério da Justiça, que a remeterá, quando necessário, ao órgão judiciário competente ... Brasília, 12 de fevereiro de 1998; 177º da Independência ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de ... Brasília, 11 de julho de 1984; 163º da Independência ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Brasília, 21 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República ... FERNANDO COLLOR ... Francisco Rezek ... Os ... ípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se fundamentam no reconhecimento da dignidade inerente e ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... adotadas à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. " ... ARTIGO 78 ... Os arts. 7º , 11, 20, 23, 42, 47 e 54 da ... Brasília, 29 de junho de 1995; 174º da Independência ...
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Acórdão nº 2014/0228137-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REFLEXO DA DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA NA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Esta Corte ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 576.302 - SC ... TRABALHISTA NA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... -se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ... #Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016 ... § 2o No ... Brasília, 26 de dezembro de 1996; 175º da Independência ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... , implicarão em processos e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis ... ARTIGO 45 ... As ... Brasília, em 17 de agosto de 1964; 143.da Independência ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... XIV - do Ministério da Justiça: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho ... Brasília, 4 de agosto de 2011; 190º da Independência ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... 92 da Constituição; ... b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver ... § 3º Os limites para as despesas com ... Brasília, 4 de maio de 2000; 179º da Independência ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... impugnante será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos prejuízos causados e às ... , acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos seus ativos e dos seus passivos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... ízo da obrigação de cumprimento imediato, o Ministério da Justiça e Segurança Pública comunicará, sem demora, as sanções de: ... I - ... Brasília, 8 de março de 2019; 198º da Independência ...
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Acórdão nº 2014/0060431-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA. DIREITO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o advogado do liquidante/exequente de sentença genérica prolatada em sede de ação coletiva tem direito a honorários
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.674 - SP (2014/0060431-5) ... 2. Independência ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou ... Brasília, 19 de julho de 2002; 181º da Independência ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição ... § 7º Poderá o ... No cumprimento da carta arbitral será observado o segredo de justiça, desde que comprovada a confidencialidade estipulada na arbitragem ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários ... § 1º -A ... Brasília, 30 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República ... MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de ... ção e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por extensão ... 1° Para ... Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... XI - articular as instâncias de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... #Incluído pela Lei nº ... Brasília, 23 de agosto de 2006; 185º da Independência ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ão do Poder Legislativo e de autoridade judicial no interêsse da Justiça e os de prestação mútua de assistência para a fiscalização dos ... Brasília, 30 de novembro de 1964; 143.da Independência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... e Penitenciária - CNPCP e pelo órgão do Ministério da Justiça responsável pelo sistema penitenciário nacional ... § 2º O SNPCT ... § 2º Os membros do MNPCT terão independência na sua atuação e garantia do seu mandato, do qual não serão ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 394.746 - SP (2017/0075325-7) ... PERSECUÇÃO ... INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL, CRIMINAL E ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito ... , acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos seus ativos e dos seus passivos ... #Incluído ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... Brasília, 4 de julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República ... FERNANDO HENRIQUE CARDOSO ... Nelson A. Jobim ... TABELA DE CUSTAS ... DAS AÇÕES CÍVEIS EM GERAL ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.