Independência da Justiça
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... aos requisitos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, com a utilização de assinatura ... Brasília, 7 de julho de 2009; 188.da Independência ...
- Em vigor Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será ... Brasília, 29 de dezembro de 2003; 182º da Independência ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 394.746 - SP (2017/0075325-7) ... PERSECUÇÃO ... INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL, CRIMINAL E ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito ... , acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos seus ativos e dos seus passivos ... #Incluído ...
-
Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... Brasília, 4 de julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República ... FERNANDO HENRIQUE CARDOSO ... Nelson A. Jobim ... TABELA DE CUSTAS ... DAS AÇÕES CÍVEIS EM GERAL ...
-
DECRETO Nº 6138, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Institui, No Ambito do Ministerio da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Publica, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e da Outras Providencias.
... Brasília, 28 de junho de 2007; 186o da Independência ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... a tomar medidas para reforçar a segurança dos prédios da Justiça, especialmente: ... I - controle de acesso, com identificação, aos seus ... Brasília, 24 de julho de 2012; 191º da Independência ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... II - um representante do Ministério da Justiça; ... III - um representante do Ministério das Relações Exteriores; ... Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XVII – Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... XVIII – Ministério do Meio Ambiente e ... Brasília, 1º de janeiro de 2023; 202º da Independência ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído pela Lei nº 13.257, de ... Brasília, 13 de julho de 1990; 169º da Independência ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 53 ... #Revogado ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É facultado ao empregador de ... Brasília, 14 de dezembro de 2006; 185º da Independência ...
-
A lentidão da justiça, as súmulas vinculantes e a independência dos juízes
@Introdução O tema ganhou relevo no cenário jurídico nacional a partir da Emenda n. 45, de 8.12.2004, que permitiu ao Supremo Tribunal Federal aprovar súmulas vinculantes após reiteradas decisões sobre matéria constitucional (art. 103-A da CF...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça" do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: ... #Redaç\xC3" ... Brasília, 31 de dezembro de 1973; 152º da Independência ...
-
Acórdão nº 2015/0326163-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... entendimento ... independência ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... impugnante será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos prejuízos causados e às ... , acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos seus ativos e dos seus passivos ...
-
Acórdão nº 2015/0267047-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE CERTAME LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.835 - PB (2015/0267047-0) ... INDEPENDÊNCIA ... INSTÂNCIAS ... -
Racionalidade e exclusão na teoria político-constitucional Rawlsiana
A pretensão de autossustentabilidade da concepção política de justiça equitativa rawlsiana é seu diferencial em relação às demais teorias em filosofia política. Essa independência da justiça equitativa em relação às doutrinas morais permite vislumbrar um arranjo institucional estável nas sociedades democráticas, apesar do pluralismo de crenças e valores. O objetivo desse artigo é verificar os...
... A pretensão de autossustentabilidade da concepção política de justiça equitativa rawlsiana é seu diferencial em relação às demais teorias em filosofia política. Essa independência da justiça equitativa em relação às doutrinas morais permite ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da ... Brasília, em 24 de julho de 1991; 170º da Independência ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa ... Brasília, em 24 de julho de 1991; 170º da Independência ...
- Em vigor Lei da Assistência Judiciária
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... Federais de Categoria Especial atuarão no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, no Tribunal Superior Eleitoral, no ... das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros; ... X - manter atualizados os assentamentos ...
-
Acórdão nº 2008/0189531-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. I - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto à independência entre as instâncias administrativa, penal e civil, pacificando...
Superior Tribunal de Justiça ... INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos